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02/05/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 02 de maio de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 30.04.2018 – Seção 1:

 

Pág. 1 - Medida Provisória nº 828, de 27.04.2018 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.

 

 

Pág. 17 - Resolução CAMEX nº 28, de 27.04.2018 - Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução nº 116, de 18 de dezembro de 2014, da Câmara de Comércio Exterior.

 

Pág. 22 - Resolução BACEN nº 4.651, de 26.04.2018 - Altera regras do crédito rural para compatibilizar a regulamentação sobre cobrança de encargos, multas e juros de mora por inadimplemento com a Resolução nº 4.558, de 23 de fevereiro de 2017, e ajustar regras sobre renegociações de operações de crédito rural em curso irregular.

 

Pág. 23 - Resolução BACEN 4.652, de 26.04.2018 - Define requisitos mínimos para a contratação de seguro rural como substituto ao enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e altera regra que impede o produtor beneficiado pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) de receber a indenização do Proagro.

 

Pág. 23 - Resolução BACEN 4.653, de 26.04.2018 - Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para ajustar a contribuição ordinária, estabelecer a contribuição adicional e alterar o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que estabelecem ajuste na meta de porte do patrimônio do fundo, criação de reserva contábil destinada a custear as operações com as instituições financeiras que designa e a alteração de regras relativas à sua governança.

 

Pág. 56 - Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 24.04.2018 - Dispõe sobre procedimento a ser observado para informar dados da DU-E (Declaração Unificada de Exportação), no Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), no caso em que especifica.

 

Consultar DOU 30.04.2018

 

 

2 - Legislação Federal publicada no DOU de 02.05.2018 – Seção 1:

 

Pág. 1 - Decreto nº 9.358, de 30.04.2018 - Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 5 de outubro de 2004.

 

Pág. 127 - Resolução – RDC ANVISA nº 226, de 30.04.2018 - Dispõe sobre o registro de produtos fumígenos derivados do tabaco.

 

Consultar DOU 02.05.2018

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Crescimento das importações reduz em 6% superávit da balança comercial no 1º quadrimestre

O crescimento das importações, decorrente da recuperação da economia, reduziu o saldo da balança comercial pelo segundo mês seguido. Segundo dados divulgados há pouco pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o país exportou US$ 6,142 bilhões a mais do que importou no mês passado, queda de 11,8% em relação ao resultado positivo de US$ 6,963 bilhões em abril de 2017. Com o resultado de abril, a balança comercial – diferença entre exportações e importações – acumula superávit de US$ 20,090 bilhões nos quatro primeiros meses de 2018, valor 6% inferior ao do mesmo período do ano passado. Apesar da retração, o indicador acumula o segundo melhor resultado da história, tanto para meses de abril quanto para o primeiro quadrimestre. No mês passado, as exportações somaram US$ 19,932 bilhões, recuo de 3,4% em relação a abril de 2017 pelo critério da média diária. Todas as categorias de produtos registraram queda na comparação. As vendas de manufaturados foram o principal fator que puxou a desaceleração, com retração de 4%, com destaque para açúcar refinado (-64,1%), óxidos/hidróxidos de alumínio (-24,9%) e automóveis de passageiros (-24,6%). As exportações de produtos básicos caíram 2,9% em relação ao mesmo mês do ano passado, com destaque para carne suína (-31,7%), café em grão (-23,1%) e minério de ferro (-21,5%). As vendas de semimanufaturados caíram 2,4%, puxadas pela retração das exportações de açúcar bruto (-57,4%), couros e peles (-27,4%) e óleo de soja bruto (-14,8%). O principal fator responsável pela queda do saldo comercial, no entanto, foram as importações, que somaram US$ 13,790 bilhões, com alta de 10,1% em relação a abril do ano passado pelo critério da média diária. As compras de bens de capital (máquinas e equipamentos usados na produção) aumentaram 36,2%. As importações de bens de consumo subiram 12,2%. As compras de bens intermediários e de combustíveis e lubrificantes cresceram 6,3% na mesma comparação. No ano passado, a balança comercial fechou o ano com superávit recorde de US$ 67 bilhões, beneficiado pela supersafra e pela valorização das commodities (bens primários com cotação internacional). Para este ano, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços projeta superávit menor, em torno de US$ 50 bilhões, por causa da estabilização do preço dos bens primários e da recuperação da economia, que impulsiona as importações. O Banco Central, no último Relatório de Inflação, projetou superávit comercial de US$ 56 bilhões para 2018, com exportações em US$ 225 bilhões e importações em US$ 169 bilhões. Comex do Brasil


Exportação mundial de café somou 10,8 milhões de sacas em março

As exportações mundiais de café totalizaram 10,81 milhões de sacas em março deste ano, levemente abaixo das 10,91  milhões de sacas de igual mês de 2017, informa a Organização Internacional do Café (OIC). Nos primeiros seis meses do ano safra internacional 2017/18 (outubro de 2017 a   março de 2018), os embarques globais de café somaram 59,96 milhões de sacas, 0,6% abaixo das 60,32 milhões de igual intervalo da temporada 2016/17. Nos 12 meses terminados em março de 2018, as exportações mundiais de café arábica somaram 75,32 milhões de sacas ante 74,05 milhões de sacas um ano antes. Já as exportações globais de café robusta atingiram 43,62 milhões no período, abaixo das 45,47 milhões de sacas dos 12 meses encerrados em março de 2017. Valor Econômico


Governo critica EUA por interromper negociações relativas às exportações de aço e alumínio

O governo brasileiro divulgou hoje (2) nota oficial sobre as restrições impostas pelos Estados Unidos às importações de aço e alumínio provenientes do Brasil. No documento divulgado pelos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e das Relações Exteriores, o governo “lamentou que o processo negociador tenha sido interrompido e reiterou a disposição de seguir aberto a construir soluções razoáveis para ambas as partes”, acrescentando ainda “sua convicção de que eventuais medidas restritivas não seriam necessárias e não se justificariam sob nenhuma ótica”. De acordo com o documento divulgado pelo MDIC em conjunto com o Itamaraty, “o governo brasileiro mantém a expectativa de que os EUA não prossigam com a aplicação de restrições, preservando os fluxos atuais do comércio bilateral nos setores de aço e alumínio” e ressalta que “em todo caso seguirá disposto a adotar, nos âmbitos bilateral e multilateral, todas as ações necessárias para preservar seus direitos e interesses”. Ainda segundo a nota oficial, “diante da decisão anunciada pelos EUA, os representantes do setor de alumínio indicaram que a alternativa menos prejudicial a seus interesses seria suportar as sobretaxas de 10% inicialmente previstas. Já os representantes do setor do aço indicaram que a imposição de quotas seria menos restritiva em relação à tarifa de 25%”.

A íntegra da nota é a seguinte:

No dia 30 de abril, o governo dos Estados Unidos informou ter chegado a acordo preliminar no que diz respeito às restrições às importações de aço e alumínio provenientes do Brasil.

Desde o início das investigações do Departamento de Comércio dos EUA, no primeiro semestre de 2017, o governo brasileiro, em coordenação com o setor produtivo nacional, buscou evitar a aplicação das medidas restritivas às exportações do Brasil. Além do permanente trabalho realizado pela Embaixada em Washington, houve envolvimento de diversas outras autoridades brasileiras, inclusive dos ministros Aloysio Nunes Ferreira e Marcos Jorge. Foram realizadas sucessivas reuniões e gestões com representantes norte-americanos do Executivo, do Congresso e do setor privado. Esse processo teve como consequência a inclusão do Brasil, em 23 de março, no grupo dos países em relação aos quais foi suspensa, provisoriamente, o início da aplicação de sobretaxas de 25% às importações de aço e de 10% às importações de alumínio, para dar espaço a negociações que resultassem em exclusão global das medidas para os produtos brasileiros.

Em todas as ocasiões, esclareceu-se ao governo americano e a outros atores relevantes naquele país que os produtos do Brasil não causam ameaça à segurança nacional dos EUA. Ao contrário, as indústrias de ambos os países são integradas e se complementam. Cerca de 80% das exportações brasileiras de aço são de produtos semiacabados, utilizados como insumo pela indústria siderúrgica norte-americana.

As empresas brasileiras vêm fazendo grandes investimentos nos EUA e já são responsáveis por parcela relevante da produção e dos empregos no setor siderúrgico americano. Ao mesmo tempo, o Brasil é o maior importador de carvão siderúrgico dos Estados Unidos (cerca de US$ 1 bilhão, em 2017), principalmente destinado à produção brasileira de aço exportado àquele país.

Indicou-se que, no caso do alumínio, as exportações brasileiras são muito reduzidas. E foi salientado que, nos últimos anos, os EUA vêm obtendo superávit no comércio de alumínio com o Brasil. Além disso, recordou-se que as indústrias nos dois países são complementares, uma vez que o Brasil fornece matéria-prima para os EUA nesse setor.

Foi explicado, também, que, dadas as características de integração vertical da produção brasileira, os custos logísticos e as medidas de defesa comercial adotadas pelo Brasil, não há risco de que o país sirva como plataforma de “triangulação” de produtos de aço e de alumínio de outros países para o mercado americano.

Em termos gerais, argumentou-se que eventuais medidas restringiriam as condições de acesso ao mercado dos Estados Unidos e causariam prejuízos às exportações brasileiras de alumínio e aço, com impacto negativo nos fluxos bilaterais de comércio, amplamente favoráveis aos Estados Unidos em cerca de US$ 250 bilhões nos últimos dez anos.

No entanto, no dia 26 de abril, as autoridades norte-americanas informaram decisão de interromper o processo negociador e de aplicar, imediatamente em relação ao Brasil, as sobretaxas que estavam temporariamente suspensas ou, de forma alternativa e sem possibilidade de negociação adicional, quotas restritivas unilaterais.

Diante da decisão anunciada pelos EUA, os representantes do setor de alumínio indicaram que a alternativa menos prejudicial a seus interesses seria suportar as sobretaxas de 10% inicialmente previstas. Já os representantes do setor do aço indicaram que a imposição de quotas seria menos restritiva em relação à tarifa de 25%.

Cabe ressaltar que quaisquer medidas restritivas que venham a ser adotadas serão de responsabilidade exclusiva do governo dos EUA. Não houve ou haverá participação do governo ou do setor produtivo brasileiros no desenho e implementação de eventuais restrições às exportações brasileiras.

O governo brasileiro lamenta que o processo negociador tenha sido interrompido e reitera seguir aberto a construir soluções razoáveis para ambas as partes. Ademais, reitera sua convicção de que eventuais medidas restritivas não seriam necessárias e não se justificariam sob nenhuma ótica. Está convencido, ademais, de que, além do impacto negativo sobre as exportações brasileiras e sobre o comércio bilateral, seriam prejudiciais à integração dos setores produtivos dos dois países e a setores da economia dos EUA que utilizam insumos de qualidade provenientes do Brasil.

O governo brasileiro mantém a expectativa de que os EUA não prossigam com a aplicação de restrições, preservando os fluxos atuais do comércio bilateral nos setores de aço e alumínio. Em todo caso, seguirá disposto a adotar, nos âmbitos bilateral e multilateral, todas as ações necessárias para preservar seus direitos e interesses. Comex do Brasil

 

 

 

 

 

 

 


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