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07/05/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 07.05.2018 – Seção 1:

 

Pág. 40 - Instrução Normativa RFB nº 1.805, de 04.05.2018 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

 

Pág. 44 - Portaria INMETRO nº 194, de 20.04.2018 - Ficam aprovados os ajustes nos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Luvas Cirúrgicas e de Procedimento Não Cirúrgico de Borracha Natural, Borracha Sintética e de Misturas de Borrachas Sintéticas, aprovados pela Portaria Inmetro nº 332, de 26 de junho de 2012, insertos no Anexo I desta Portaria, disponível em http://www.inmetro.gov.br/legislacao .

 

Pág. 53 - Resolução-RE Nº 1.134, de 03.05.2018 - Inclui as culturas de Aveia, Centeio, Cevada, Trigo e Triticale, todas com LMR de 0,01 e IS de 30 dias e modalidade de emprego (aplicação) Foliar, na monografia do ingrediente ativo C07 - CASUGAMICINA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

 

Pág. 53 - Resolução-RE Nº 1.135, de 03.05.2018 - Incluir a cepa CCT 7769 de Paecilomyces fumosoroseus, na monografia do ingrediente ativo I28 - ISARIA FUMOSOROSEA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

 

Pág. 53 - Resolução-RE Nº 1.136, de 03.05.2018 - Incluir a cultura de Citros, com LMR de 0,01 mg/kg e IS "Não determinado devido a modalidade de emprego, modalidade de emprego (aplicação) Pós-colheita, na monografia do ingrediente ativo P21 - PROPICONAZOL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

 

Pág. 53 - Resolução-RE Nº 1.137, de 03.05.2018 - Incluir as culturas de Acerola, Azeitona, Framboesa, Mirtilo e Seriguela, com LMR de 2,0 mg/kg e IS de 3 dias; Amendoim, Grão-de-bico e Lentilha, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 7 dias; Mamona e Gergelim, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 21 dias; Gramados, com LMR e IS "Uso não Alimentar", todas na modalidade de emprego (aplicação) Foliar; na monografia do ingrediente ativo F47 - FLUAZINAM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

 

Pág. 53 - Resolução-RE Nº 1.138, de 03.05.2018 - Incluir a cultura de Café, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 60 dias, modalidade de emprego (aplicação) Solo, na monografia do ingrediente ativo T30 - TIODICARBE, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

 

Pág. 53 - Resolução-RE Nº 1.139, de 03.05.2018 - Incluir a cultura de Café, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 15 dias, modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo T34 - TRIFLUMUROM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

 

Pág. 54 - Resolução-RE Nº 1.140, de 03.05.2018 - Incluir a modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 0,07 mg/kg e IS "Não determinado devido a modalidade de emprego", altera o LMR de 0,05 para 0,07 mg/kg, na modalidade de emprego (aplicação) Maturador, ambas na cultura da Cana-de-açúcar e incluir a modalidade de uso não agrícola, na monografia do ingrediente ativo T56 - TRINEXAPAQUE-ETÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

 

Pág. 54 - Resolução-RE Nº 1.141, de 03.05.2018 - º Incluir as culturas de Acerola, Azeitona, Framboeza, Mirtilo e Seriguela, com LMR de 0,5 mg/kg e IS de 3 dias; Grão-de-bico e Lentilha, com LMR de 0,1 mg/kg e IS de 7 dias; Mamona e Gergelim, com LMR de 0,01 mg/kg e IS de 21 dias; Gramados, com LMR e IS "Uso não Alimentar" e Altera o IS de 14 para 3 dias na cultura do Morango, todas na modalidade de emprego (aplicação) Foliar; na monografia do ingrediente ativo T14 - TIOFANATO-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.

 

Consultar DOU 07.05.2018

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Exportação de manufaturados do Brasil pode ser afetada

A turbulência argentina pode reduzir as exportações de manufaturados, especialmente de carros, do Brasil para o país vizinho. A Argentina é o principal comprador de manufaturados brasileiros e o terceiro maior parceiro comercial do Brasil em exportações, atrás só da China e dos EUA. No primeiro quadrimestre, o Brasil exportou US$ 6,060 bilhões, dos quais US$ 1,868 bilhão, ou 31%, foram carros. “Certamente a crise vai ter impacto nas exportações brasileiras, porque a desvalorização do peso argentino deve aumentar o custo das importações”, afirma o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, José Augusto Castro. O economista Fabio Silveira, sócio da MacroSector, concorda. Para ele o contágio da crise argentina deve se dar via balança comercial. “O efeito da crise no Brasil é o enfraquecimento da recuperação já moderada da indústria brasileira.” Mas ambos dizem que é cedo para calcular o estrago. Além da desvalorização do peso, a alta dos juros na Argentina, que subiram para 40% ao ano, deve reduzir o crescimento do país, afetado pela quebra da safra de soja. Com 12 milhões de toneladas a menos de soja, ou US$ 5 bilhões, Castro diz que o crescimento do PIB foi cortado em meio ponto porcentual. A quebra da safra beneficia a rentabilidade do produtor brasileiro, que consegue um preço maior pela soja. Mas, como a produção nacional deste ano está dada, o Brasil não deve ter grandes avanços nas exportações da commodity que compensem as perdas nas vendas externas de manufaturados, diz Castro. Carros. Dos US$ 2,068 bilhões de carros exportados pelo Brasil até abril, 90% foram para Argentina. Por enquanto, a indústria brasileira está cautelosa. Roberto Cortes, presidente da MAN, que produz caminhão e ônibus, diz que, se a crise persistir, certamente haverá redução nas vendas para a Argentina, que hoje fica com 35% das exportações da empresa. Mas ele acha que a crise é momentânea. “Por isso não vamos alterar, por enquanto, os planos de produção voltada ao país.” Também está mantido o estudo de uma fábrica local do grupo, fabricante de veículos da Volkswagen. O Estado de S. Paulo

 

Para exportadores chineses, fortalecimento do yuan preocupa mais do que tarifas americanas

Na Feira de Importações e Exportações da China, a maior do mundo, realizada na cidade de Cantão, quem estava ali para fazer negócios não estava tão preocupado com a possiblidade de uma guerra comercial contra os Estados Unidos como fazia parecer o noticiário. Enquanto as ameaças entre as duas maiores economias do mundo crescem, a tensão dos empresários chineses está toda concentrada no câmbio. O yuan valorizou-se 8,5% em relação ao dólar nos últimos 12 meses. Trata-se de uma grande pressão sobre os preços das mercadorias exportadas pelos chineses, o que reduz a sua competitividade no exterior. Mas não é só isso. Com a moeda chinesa forte, os importados acabam roubando o mercado dos produtos “made in China” dentro do próprio país. No fim das contas, embora o governo do republicano Donald Trump tenha anunciado tarifas de até 25% para uma lista de mercadorias trazidas na China que somam cerca de US$ 150 bilhões na balança, a percepção é a de que o impacto do câmbio sobre o comércio exterior é muito mais nefasto porque atinge todas as exportações de uma só vez. As tarifas atingem alguns produtos. Já o câmbio afeta tudo. Foi a reclamação que mais ouvi nos corredores entre os estandes — disse Hu Liao, um dos representantes da indústria de aço que participou da Feira de Cantão, como passou a ser conhecida internacioalmente. A feira é realizada duas vezes por ano e a sua edição de primavera começou no dia 15 de abril e termina neste sábado (sexta-feira pelo fuso do Brasil). Quando a escalada de tensões comerciais entre China e Estados Unidos se acentuou, muitos analistas chegaram a prever que Pequim poderia promover uma nova desvalorização do yuan — a última foi de 1,9% em agosto de 2015 — em retaliação às medidas americanas. Mas, agora, a avaliação é que essa alternativa está fora da mesa. Acho muito improvável que desvalorizem agora. Devem manter o câmbio elevado para não levantar mais este tema na já conturbada relação com os Estados Unidos — disse Cristopher Balding, professor de economia da Escola de Negócios de Shenzhen da Universidade de Pequim. Desde a campanha eleitoral, Trump acusa os chineses de manterem as taxas de câmbio artificialmente baixas. Em maio do ano passado, um dólar comprava 6,893 yuans. Nesta sexta-feira, a cotação já estava em 6,357 — ou seja, a moeda chinesa se fortaleceu frente à divisa americana. Apesar do cenário de incertezas, os exportadores chineses continuam confiantes no crescimento das suas vendas externas. De acordo com pesquisa realizada pela Câmara de Comércio da China para Importações e Exportações de Maquinário e Produtos Eletrônicos, 56,5% das empresas ouvidas esperam um aumento nos embarques. Este percentual era de 43,5% no ano passado, quando o yuan tinha apenas começado a subir. O otimismo é menor, contudo, em relação às perspectivas para as exportações para os Estados Unidos, em função da possibilidade de uma guerra comercial. Para tentar ganhar a competitividade que câmbio pode estar tirando, 47% das empresas afirmam que vão gastar mais com pesquisa e desenvolvimento. Já as empresas entrevistadas pela Câmara de Comércio da China para Importações e Exportações de Metais, Minerais e Produtos Químicos, a questão cambial estava no topo das preocupações do setor, seguido pela alta dos preços das matérias-primas. Para o Brasil, o yuan em alta encarece os produtos chineses importados, mas não faz tanta diferença para as exportações brasileiras. Teoricamente, beneficiaria a venda de manufaturados brasileiros para os chineses, que ficariam mais baratos. Mas a exportação brasileira de manufaturados para a China é insignificante, sem que esta valorização gere impacto positivo. Destaco apenas os manufaturados, pois as commodities serão exportadas independente da taxa de câmbio — afirma o presidente da Associação de Comércio Exterior Brasil (AEB), José Augusto de Castro, para quem a alta de mais de 8% do yuan pode ter sido um agrado não declarado a Trump, uma vez que torna os produtos chineses exportados para os EUA mais caros e torna os americanos importados pela China mais baratos. Castro afirma que a valorização corresponde à uma "auto-taxação" sobre exportação e importação em geral da China, idêntica à taxa de 10% adotada pelos EUA sobre alguns produtos importados. Enfim, é um argumento da China para dizer que ela está fazendo sua parte para estimular suas importações em geral, e um tapa de pelica no Trump pois elimina, antecipadamente, uma possível acusação de manter a moeda desvalorizada artificialmente e provocar dumping cambial. O Globo

 

Comando do Exército torna obrigatório documentação relativa ao controle das exportações

As companhias que ainda não se adequaram precisam se apressar: a partir de maio, o Módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos, também conhecido como LPCO, passa a ser obrigatório pelo Comando do Exército Brasileiro, que controla parte das exportações. A medida visa simplificar o processo tanto para o órgão anuente quanto para as empresas, que almejam usar a DU-E e dependem da licença do Comando do Exército no módulo. Tratando especificamente sobre exportação, o Exército divide os produtos que saem do país em três faixas: verde, amarela e vermelha, de acordo com o risco e características de cada item. Para a carga que se encaixa dentre as que apresentem menor perigo, poderão ser emitidas licenças para múltiplos embarques, ou seja, apenas um documento poderá valer para diversas remessas de cargas classificadas na faixa verde. No que se refere às faixas amarela e vermelha, o sistema permite apenas uma licença por vez, tornando o processo oneroso em muitos casos. “O Comando do Exército está realizando uma grande inovação quando se trata do Módulo LPCO e as empresas precisam acompanhar essa movimentação para não perderem o prazo. Trazendo o panorama de um modo prático, as companhias sujeitas à anuência do Exército que não estiverem familiarizadas e bem informadas sobre o Novo Processo de Exportação poderão enfrentar grandes dificuldades para exportar, uma vez que a carga não será embarcada sem a licença”, alerta Yuri da Cunha, Especialista em Processos de Comércio Exterior da NSI, companhia especializada em soluções para a cadeia logística de grandes indústrias importadoras e exportadoras e única com as soluções 100% web. Outra facilidade implementada nessa fase é que novos pedidos para o módulo de Licenças, Permissões, Certificados e outros Documentos ficarão mais ágeis, uma vez que poderão ser feitos com base em documentos já existentes ou o próprio LPCO em vigência. Ou seja, será solicitado um menor número de dados a ser preenchido, otimizando tempo da empresa, além de facilitar a análise do órgão. Isso ocorre, porque o Comando do Exército e a Receita Federal estão trabalhando em conjunto para o Módulo OEA Integrado. “A grande expectativa futura é que haja uma ainda maior flexibilização nesses processos, mesmo com todas essas mudanças ocorrendo. Como exemplos: a extensão do prazo de 90 dias para exportação de produtos das faixas amarela e vermelha e com a possibilidade de emissão de uma única licença para múltiplos embarques; ou então, que seja flexível ao exportador de produtos da faixa verde o embarque por, pelo menos, dois ou mais portos, aeroportos e fronteiras terrestre, ao invés de indicar apenas uma fronteira na licença. Isso daria mais liberdade ao exportador, o que impactaria, por exemplo, na obtenção de fretes mais baratos”, afirma Yuri. O especialista ressalta ainda que, apesar de muitas inovações, há um longo caminho a ser percorrido. “Não podemos perder de vista que muitas mudanças ainda precisam ser feitas. A tecnologia começa a ser empregada diretamente nas modernizações dos órgãos anuentes e é um grande impacto positivo para as empresas, que conseguem dar maior fluidez aos processos, e assim têm maior competitividade e tendem a crescer e se desenvolver, influindo diretamente na sociedade”, finaliza. Comex do Brasil

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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