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11/05/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

Rio de Janeiro, 11 de maio de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 10.05.2018 – Seção 1:

 

Pág. 3 - Instrução Normativa MAPA Nº 20, de 24.04.2018 - Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos zoossanitários adicionais dos Estados Partes para a importação de ruminantes com relação à doença de Schmallenberg" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 27/17, na forma dos anexos a esta Instrução Normativa.

 

Pág. 32 - Resolução CONFAZ nº 1, de 08.05.2018 - Altera o anexo da resolução nº 03/97, que aprovou o Regimento da COTEPE/ICMS.

 

Pág. 41 - Circular SECEX nº 21, de 09.05.2018 - Iniciar investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da Alemanha para o Brasil de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados, classificadas nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.

Consultar DOU 10.05.2018

 


 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Comissão Portos cobra que Decreto dos Portos produza efeitos e destrave bilhões em investimentos

A Comissão Portos, que congrega entidades de segmentos que dependem das atividades portuárias, cobrou que o Decreto dos Portos (9.048/2017) produza imediatamente os efeitos para os quais foi criado. Em nota divulgada nesta quinta-feira (10), a comissão que representa exportadores, importadores, operadores portuários, terminais portuários e empresas de navegação marítima, alertou que a falta de implementação do decreto, promulgado há um ano, prejudica a solução de problemas de infraestrutura. A entidade pede que o decreto destrave investimentos de operadoras de terminais portuários fora da área arrendada, porém identifica obstáculos enfrentados pelo poder público para equacionar problemas na infraestrutura comum do porto. "A falta de dragagem de aprofundamento e de manutenção dos canais marítimos, por inexistência de recursos públicos, por vezes comprometendo a segurança da navegação, é fato lamentavelmente histórico e recorrente que mancha o Brasil no cenário internacional, o que o Decreto possibilita equacionar", citou a comissão. De acordo com a comissão, os investimentos privados nos portos decorrentes da prorrogação dos contratos de arrendamento portuário até o limite de 70 anos, somente ocorrerão mediante a realização de significativos investimentos pelos concessionários nas áreas arrendadas. Os novos investimentos privados nos portos estão estimados em R$ 23 bilhões. As associações setoriais entendem que, sem avançar, o decreto impede o crescimento da capacidade instalada e melhoria da eficiência operacional e dos serviços em favor dos usuários. De acordo com o decreto, a substituição da área arrendada por outra somente poderá ocorrer mediante sólidas justificativas quanto às necessidades operacionais dos arrendatários. A Comissão Portos considera o decreto resultado de estudos e reuniões com a participação de técnicos do governo federal e de representantes de entidades privadas do setor portuário, com vistas a fomentar a atividade portuária e retirar entraves burocráticos. A entidade reiterou que o decreto não oferece privilégios e nem benefícios a empresas ou a qualquer agente privado específico. A comissão aponta que os objetivos são conferir segurança jurídica para viabilizar investimentos no setor portuário brasileiro, em benefício do interesse público. As entidades afiliadas à Comissão Portos são: ABAC – Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem; ABIQUIM – Associação Brasileira da Indústria Química; ABRATEC – Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público; ABTP – Associação Brasileira dos Terminais Portuários; ABTRA – Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados; AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil; ATP – Associação de Terminais Portuários Privados; CENTRONAVE – Centro Nacional de Navegação Transtlântica; CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; CNI – Confederação Nacional da Indústria; FENOP  - Federação Nacional das Operações Portuárias; IBRAM  -  Instituto Brasileiro de Mineração; Instituto Aço Brasil; e Syndarma – Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima. Portos e Navios


Dólar vai a R$ 3,55 e petróleo dispara

O clima tenso nos mercados internacionais, ontem, lançou novas sombras sobre os países emergentes. O barril do petróleo superou os US$ 76, patamar que não era registrado desde 2014. A Bolsa de Valores de São Paulo (B3) caiu 0,49%, em meio à nova desvalorização do real frente ao dólar, que atingiu R$ 3,553, o maior nível em quase dois anos. O aumento da desconfiança dos investidores, que derrubou o peso argentino na semana passada, fazendo o governo de Maurício Macri elevar a taxa básica de juros para 40% ao ano, caiu ontem sobre a Turquia (veja matéria ao lado). O cenário tumultuado, aqui e lá fora, reflete o aumento das apostas de que o crescimento global e as exportações serão menores do que o previsto neste ano. A alta dos juros na Argentina deverá, inclusive, afetar o Brasil, porque terá impacto direto no processo de recuperação que o país vizinho vivia desde 2016. Macri não conseguiu derrubar a inflação, que roda acima de 20% ao ano, muito menos evitar a desvalorização do peso, o que está elevando as desconfianças sobre a retomada econômica. Para o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, apesar de ter maior respaldo político internacional do que o do governo de Michel Temer, Macri entregou menos que o emedebista em termos de reformas. "O Brasil é menos afetado pela crise lá fora por ter retomado uma boa trajetória macroeconômica desde 2016", avaliou. Para ele, no entanto, haverá setores que sofrerão impacto da nova crise no país vizinho, que é um importante destino para as exportações nacionais. "A indústria automotiva está entre as que devem ser mais afetadas, mas a demanda interna está indo bem e pode ser um contraponto para a eventual queda nas vendas para a Argentina." O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, reforçou que, com a nova crise, a Argentina não poderá contribuir para a melhora das exportações brasileiras neste ano, como ocorreu em 2017. "A recuperação da economia da Argentina dá sinais de que está perdendo força. Antes, era fácil dizer que o país cresceria mais de 4%, agora, é difícil acreditar que conseguirá ter uma expansão de 3% - e isso vai ter impacto no Brasil", explicou. Além das preocupações com o aumento do deficit nas contas externas da Argentina, a quebra da safra de soja neste ano, no país vizinho, contribui para piorar as expectativas, porque impacta negativamente as previsões do crescimento econômico, que estavam bem acima das projeções para o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, lembrou Castro. A tendência, segundo ele, é de que as taxas de expansão dos dois países fiquem parecidas. Enquanto o governo brasileiro ainda aposta que o PIB vá crescer 3% neste ano, o Fundo Monetário Internacional (FMI) prevê taxa bem menor, de 2,3%. Para o PIB argentino, o organismo estima alta de 1,9%, após avanço de 2,8% em 2017. "Tudo é consequência. Os juros da Argentina em patamar tão elevado vão inibir o consumo da população. Além disso, a quebra da safra de soja implicará aproximadamente US$ 6 bilhões a menos na receita com as exportações do produto. Isso fará falta no consumo interno", alertou Castro. "No fundo, o crescimento menor da Argentina será o menor dos problemas. A quebra da safra deverá impactar mais fortemente as exportações de máquinas agrícolas do Brasil", emendou. De acordo com Castro, a previsão de crescimento de 12% nas exportações brasileiras para a Argentina neste ano deverá ser revisada para baixo. No ano passado, veículos foram responsáveis por mais de 50% das vendas brasileiras para o mercado vizinho, que figura entre os principais destinos dos produtos nacionais, conforme dados da AEB. O superavit comercial que o Brasil teve com a Argentina no ano passado, de US$ 8 bilhões, também deverá encolher neste ano, pelas estimativas de Castro. Ele destacou que as exportações brasileiras como um todo estão caindo em torno de 3%, mas as vendas para a Argentina ainda crescem, embora as taxas inicialmente previstas não se sustentem mais. Segundo a AEB, o valor das exportações de automóveis cresceu 42,9% em 2017, mas, neste ano, o ritmo já caiu praticamente pela metade (22%). Castro lembrou ainda que até mesmo as importações brasileiras do país vizinho, com alta de 64% de janeiro a abril, deram sinais de desaceleração no mês passado. "A demanda interna também está diminuindo, porque a economia brasileira não está se recuperando como se esperava no início do ano. O ritmo é mais lento", frisou. O barril do petróleo voltou a ser negociado acima de US$ 70 por causa da ameaça dos Estados Unidos de romper o acordo nuclear com o Irã, sinalizando a ampliação das sanções contra o país persa. O presidente Donald Trump criticou o acordo fechado pelo governo anterior com Teerã, afirmando que foi o "pior já feito", por suspender as sanções que vinham sendo aplicadas desde 2015. Se Trump confirmar a volta das sanções contra o Irã, a oferta global de petróleo poderá ser reduzida em 800 mil barris diários, de acordo com agências internacionais. Após a Argentina sofrer forte desvalorização do peso na semana passada, levando o governo do país vizinho a elevar a taxa de juros para 40%, a Turquia também começa a ver sua moeda derreter frente ao dólar, em meio a um ataque especulativo que fez o banco central turco intervir no mercado, ofertando US$ 2,2 bilhões para elevar a liquidez. A lira turca registrou desvalorização de 11% frente ao dólar até ontem, enquanto as autoridades turcas reduziram o limite do uso de moedas estrangeiras pelos bancos. Na avaliação de Reginaldo Galhardo, gerente de câmbio da Treviso Corretora, as moedas dos países emergentes estão sentindo o reflexo do aumento da desconfiança na recuperação dessas economias. "Há muitas incertezas em relação à Turquia, e os investidores estão se protegendo. A possibilidade de aumento dos juros nos Estados Unidos e o aumento da desconfiança em relação ao comércio internacional estão turbinando as especulações ao redor do mundo", explicou. Galhardo lembrou que o Brasil também está sentido o impacto desse movimento de aversão ao risco nos países emergentes, principalmente, os exportadores de commodities. Até abril, o real tinha se desvalorizado mais de 6%, e, apenas em maio, já acumula queda de quase 2%.  "No caso do Brasil, as incertezas em relação ao resultado das eleições presidenciais é o que mais têm pesado para essa desvalorização. E, como o Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos)vem sinalizando aumento na taxa de juros, a tendência é de que os investidores estrangeiros daqui e dos outros países emergentes migrem para mercados considerados mais seguros, como é o caso dos EUA", explicou. A pressão no câmbio fez o Banco Central intervir no mercado, ampliando o volume de contratos de swap tradicionais, rolando US$ 1,3 bilhão do total de US$ 5,6 bilhões que vencem em junho. Se conseguir rolar integralmente o volume previsto até o fim do mês, serão colocados US$ 2,8 bilhões adicionais, conforme informações de Galhardo. Ontem, a moeda norte-americana teve valorização de 0,82%, encerrando o dia cotada a R$ 3,553 para venda, o maior nível desde 2 de junho de 2016 (R$ 3,587). "Não é só o real. As demais moedas dos países emergentes também estão sofrendo com esse aumento da desconfiança", destacou. Exército Brasileiro

 

Proposta que prevê aprovação prévia do Senado para empréstimos externos do BNDES recebe críticas

Representantes do governo, do comércio e da indústria criticaram nesta quarta-feira (9), em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o Projeto de Lei Complementar 70/15, que prevê a aprovação prévia pelo Senado de empréstimos dos bancos públicos brasileiros para a realização de investimentos no exterior. Segundo os debatedores, essa medida aumentaria o custo-Brasil, prejudicaria as exportações e afetaria a geração de empregos e de renda no País. A realização da audiência foi sugerida pelo relator da proposta na CFT, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). O autor do projeto, deputado Diego Andrade (PSD-MG), argumenta que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) tem financiado o crescimento de outros países ao investir em portos, rodovias, aeroportos e programas de saneamento básico. Ele defende que cada empréstimo a governo ou organização estrangeira seja submetido ao Poder Legislativo, com informações detalhadas sobre o valor e o objeto da operação. O debate dessa proposta, atualmente em análise na CFT, ganhou força depois de um calote de R$ 1,1 bilhão sofrido pelo BNDES em empréstimos à Venezuela e a Moçambique. O superintendente da Área de Comércio Exterior e Fundos Garantidores do BNDES, Leonardo dos Santos, disse na audiência que o projeto de lei, por não levar em consideração a dinâmica comercial internacional, tornaria os exportadores brasileiros menos competitivos. “Se for adotado um rito adicional, vai haver uma incerteza que não se observa no resto do mundo. Perderemos exportações, competitividade e geração de empregos”, alertou. Ele afirmou que já existe transparência nos empréstimos do BNDES, pelo fato de o banco ser “o único do mundo” a divulgar todas as informações sobre os seus contratos. De acordo com Leonardo dos Santos, a exportação de serviços de engenharia, aeronaves e outros bens de capital representa um mercado de um trilhão de dólares por ano, e o retorno do financiamento às exportações é altamente positivo para o BNDES e o Brasil. “Esse apoio deve ser público porque um país, um ente soberano, tem mais condições de negociar com o devedor do que um ente privado”, explicou. Santos ressaltou que os atrasos nos pagamentos de Moçambique e da Venezuela são exceções. “Um país não quebra, não deixa de existir. E volta a regularizar os pagamentos”, disse o representante do BNDES. O coordenador-geral de Seguro de Crédito à Exportação do Ministério da Fazenda, Marcelo Teixeira, disse que todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento têm agências de apoio às exportações. Segundo ele, o seguro de crédito à exportação no Brasil segue as práticas internacionais, é superavitário e passa por diversas instâncias de controle, a exemplo do Tribunal de Contas da União (TCU). “Se for criada mais uma instância, o processo se tornará mais lento e a competitividade do setor ficará comprometida”, avaliou. O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, disse que é preciso fortalecer os mecanismos de financiamento às exportações para reduzir o custo-Brasil, agravado por fatores como burocracia, carga tributária e legislação trabalhista. Segundo ele, o Brasil vem perdendo espaço no comércio exterior, inclusive na América Latina, enquanto outros países oferecem forte apoio governamental à exportação em nível institucional, técnico e financeiro. Castro considerou como “mito” a tese de que o Brasil financia obras de infraestrutura no exterior que fazem falta no País. O representante da AEB também considerou que a aprovação prévia, pelo Senado, dos investimentos do BNDES em outros países geraria mais custos e burocracia. “Essa prática não existe em nenhum lugar do mundo comercial, onde a agilidade e a previsibilidade são necessárias. É preciso reduzir, e não aumentar, o já elevado custo-Brasil”, salientou. O gerente-executivo de Política Industrial da Confederação Nacional de Indústria (CNI), João Emílio Padovani, afirmou ser necessário esclarecer que o incentivo à exportação não é “coisa de Terceiro Mundo” nem um mau negócio. Padovani lembrou que existem bancos de apoio à exportação em países altamente desenvolvidos, como a Alemanha, os Estados Unidos e a Suíça. A cada dólar gerado por exportações, segundo ele, são produzidos outros três dólares na economia brasileira. “As empresas exportadoras inovam mais, pagam salários maiores e crescem mais. E a participação no mercado externo funciona como uma válvula de escape para as crises no Brasil. O nosso caminho deveria ser muito mais o de fortalecer esse investimento do que de restringi-lo”, observou. De acordo com Padovani, os financiamentos do BNDES a investimentos no exterior não têm taxas mais baratas do que as internacionais e não tiram recursos para obras no Brasil, além de serem “excessivamente auditados”. Ele considerou que o projeto de lei em análise na CFT cria uma “etapa desnecessária” para o objetivo de garantir transparência. “O exame posterior pelos órgãos de controle já é feito de maneira adequada”, argumentou. O PLP 70/15 será votado também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara, em regime de prioridade. Folha Nobre

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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