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14/05/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 14.05.2018 – Seção 1:

Pág. 3 - Resolução CAMEX nº 33, de 11.05.2018 - Fixa diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.

  

 Consultar DOU 14.05.2018

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Decreto dos Portos - 1º Aniversário

A Comissão Portos, que congrega entidades empresariais representativas de diversos segmentos da atividade econômica, que dependem primordialmente das atividades portuárias, exportadores, importadores, operadores portuários, terminais portuários e empresas de navegação marítima, conclama os Poderes Constituídos para que o Decreto nº 9.048/2017, de 10 de maio de 2017 (Decreto dos Portos) produza imediatamente os efeitos para os quais se destina. O Decreto é o resultado de criterioso estudo e exaustivo processo de reuniões formais com a participação de técnicos do Governo Federal (Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Secretaria Nacional de Portos, ANTAQ, Casa Civil da Presidência da República e AGU) e de representantes de entidades de classe privadas do setor portuário, com vistas a fomentar a atividade portuária, retirando entraves burocráticos e alinhando-a às melhores práticas internacionais. A falta de implementação do Decreto, já decorrido 01 (um) ano da sua promulgação, está prejudicando:

a) a solução de sérios problemas de infraestrutura, através da permissão para que empresas operadoras de terminais portuários façam investimentos fora da área arrendada pois, com muita frequência, são constatados obstáculos enfrentados pelo Poder Público, inclusive de ordem financeira, para equacionar problemas na infraestrutura comum do porto, como dificuldades de acesso aos terminais. A falta de dragagem de aprofundamento e de manutenção dos canais marítimos, pelos órgãos governamentais, por inexistência de recursos públicos, por vezes comprometendo a segurança da navegação, é fato lamentavelmente histórico e recorrente que mancha o Brasil no cenário internacional, o que o Decreto possibilita equacionar;

b) a realização de investimentos privados nos portos, através da possibilidade de prorrogação dos contratos de arrendamento portuário até o limite de 70 (setenta) anos, o que somente ocorrerá mediante a realização de significativos investimentos pelos concessionários nas áreas arrendadas, que justifica-se para aproximar o modelo praticado no Brasil das concessões portuárias verificadas em outros países, cujos prazos costumam ser bem maiores. Justifica-se também para permitir a amortização dos aportes financeiros realizados pelos arrendatários em uma atividade mundialmente reconhecida como intensiva em capital. Os novos investimentos privados nos portos estão estimados em R$ 23 bilhões;

c) a melhoria da eficiência operacional e melhoria dos serviços, através da possibilidade de substituição da área arrendada por outra, com vistas à melhor prestação dos serviços portuários em favor dos usuários. De acordo com o Decreto nº 9.048/2017, a substituição somente poderá ocorrer mediante sólidas justificativas quanto às necessidades operacionais dos arrendatários,. A substituição da área, para ocorrer, exigirá procedimentos prévios, inclusive a realização de consulta pública. Por outro lado, muitas vezes, as próprias Autoridades Portuárias propõem a substituição das áreas arrendadas na busca do melhor arranjo físico para os portos objetivando atender necessidades operacionais e logísticas;

d) o natural crescimento da capacidade instalada, com a possibilidade de titulares de terminais privados aumentarem suas instalações, sem restrições, incrementando a capacidade de operação e de armazenagem dos portos brasileiros.

A Comissão Portos reitera que o Decreto não oferece privilégios e nem benefícios a empresas ou a qualquer agente privado especifico, como vem sendo veiculado. Seus objetivos são conferir segurança jurídica para viabilizar investimentos no setor portuário brasileiro, em benefício do interesse público, ou seja, atender com padrões internacionais de eficiência e competitividade ao comércio exterior e à economia do País.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2018.

Comissão Portos

Entidades Afiliadas:

ABAC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ARMADORES DE CABOTAGEM

ABIQUIM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA QUÍMICA

ABRATEC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO

ABTP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS

ABTRA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TERMINAIS E RECINTOS ALFANDEGADOS

AEB – ASSOCIAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL

ATP – ASSOCIAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS

CENTRONAVE – CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA

C N C – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO

C N I – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA

FENOP - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS

IBRAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO

INSTITUTO AÇO BRASIL

SYNDARMA – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARITIMA

Comex do Brasil


Superávit de US$ 3,1 bi nas duas primeiras semanas de maio

Nas duas primeiras semanas de maio, que totalizaram oito dias úteis, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 3,1 bilhões, resultado de exportações no valor de US$ 8,8 bilhões e importações de US$ 5,7 bilhões. No ano, as exportações somam US$ 83,4 bilhões e as importações, US$ 59,9 bilhões, com saldo positivo de US$ 23,4 bilhões. Nas exportações, comparadas as médias até a 2ª semana de maio de 2018 (US$ 1,145 bilhão) com a de maio de 2017 (US$ 899,5 milhões), houve crescimento de 23,2%, em razão do aumento nas vendas das três categorias de produtos: básicos (38,5%, por conta, principalmente, de petróleo em bruto, carne de frango, minério de cobre, soja em grãos, farelo de soja), produtos semimanufaturados (8,9%, por conta, principalmente, de óleo de soja em bruto, celulose, ferro-ligas, estanho em bruto, madeira serrada ou fendida) e manufaturados (7,9%, por conta de motores e turbinas de aviação, chapas, folhas, tiras, películas e lâminas de plástico, suco de laranja congelado, polímeros plásticos e veículos de carga). Relativamente a abril de 2018, houve crescimento de 17,4%. Nas importações, a média diária até a 2ª semana de maio de 2018, de US$ 720,6 milhões, ficou 30,7% acima da média de maio de 2017 que foi de US$ 551,3 milhões. Nesse comparativo, aumentaram os gastos, principalmente, com farmacêuticos (50,6%), equipamentos mecânicos (45,8%), equipamentos eletroeletrônicos (+33%), combustíveis e lubrificantes (31,1%) e químicos orgânicos e inorgânicos (30%). Na comparação com abril de 2018, houve crescimento de 9,7%, pelo aumento nas compras de farmacêuticos (123,8%), químicos orgânicos e inorgânicos (23,1%), plásticos e obras (21%), equipamentos eletroeletrônicos (9,8%) e combustíveis e lubrificantes (5,8%). MDIC


MDIC lança novo serviço eletrônico relacionado ao regime de drawback

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) disponibiliza, a partir de amanhã (15 de maio), formulário eletrônico para a solicitação de alteração de titularidade de atos concessórios de drawback, acessível por meio da página do Portal Único de Comércio Exterior (http://www.portalsiscomex.gov.br). O drawback é um regime aduaneiro especial que garante a desoneração de tributos na importação ou aquisição interna de insumos utilizados na fabricação de bens voltados para a exportação. A medida é fruto de parceria entre a Secex e a Secretaria de Gestão do Ministério do Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (MPDG) visando a transformação digital de serviços públicos. Antes, os processos referentes à alteração de titularidade de atos concessórios de drawback dependiam da apresentação de formulários e documentos em papel por parte das empresas interessadas. Com a transformação digital do serviço, será possível reduzir os tempos e custos incorridos pelas empresas para a realização das solicitações à Secex. O formulário eletrônico para solicitação de alteração de titularidade de atos concessórios de drawback encontra-se também disponível no Portal de Serviços do Governo Federal (https://www.servicos.gov.br). Para o secretário de Comércio Exterior, Abrão Neto, a criação do formulário eletrônico atesta o esforço governamental para tornar os processos de comércio exterior cada vez mais eficientes, simples e ágeis. “A nova ferramenta eletrônica disponibilizada na página do Portal Único de Comércio Exterior substitui o antigo processo que ocorria apenas em papel e representa mais uma iniciativa para facilitar o comércio exterior brasileiro”. Com a novidade, normatizada pela Portaria Secex nº 21, de 27 de abril de 2018, estima-se que o tempo de tramitação dos processos será reduzido dos atuais 30 dias para apenas 10 dias, e o custo de solicitação para o usuário cairá pela metade, segundo apuração da Gerência de Projetos do Departamento de Modernização da Gestão Pública (Inova), do MPDG. MDIC

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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