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30/05/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 30.05.2018 – Seção 1:

 

Pág. 1 - Medida Provisória nº 834, de 29.05.2018 - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018.

 

Pág. 1 - Medida Provisória nº 835, de 29.05.2018 - Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.

 

Pág. 2 - Decreto nº 9.389, de 29.05.2018 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (60PAACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.

 

Pág. 50 - Ato COTEPE/MVA nº 10, de 29.05.2018 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

 

Pág. 60 - Portaria SECEX nº 29, de 29.05.2018 - Altera critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 72, de 31 de agosto de 2017.

 

Pág. 119 - Portaria do Ministério Extraordinário da Segurança Pública  35, de 29.05.2018 - Dispõe sobre a restrição do trânsito de Combinações de Veículos de Cargas, Combinações de Transporte de Veículos, Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas e demais veículos portadores de Autorização Especial de Trânsito (AET) em rodovias federais nos períodos de feriados do ano de 2018.

 

 

2 - Consulta Pública - Processo Produtivo Básico - PPB:

 

 

Nº 16-SEI, de 28.05.2018 - Bicicleta com câmbio e bicicleta sem câmbio.

 

Consultar DOU 30.05.2018

 


 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Greve afetará atividade, mas ainda não é possível medir, diz IBGE

A greve dos caminhoneiros produz um efeito em cadeia na economia, com reflexos desde os índices de preços ao consumidor até o ritmo da atividade de diferentes setores, disse nesta quarta-feira Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)."Claro que vai ter efeito. É lógico que parte do comércio vai sofrer efeitos, além de alguns setores que tiveram paralisação de produção, como o próprio setor de transporte, além de bens perecíveis. Então, isso vai ser afetado. Vai ter um efeito em cadeia", disse a Rebeca, durante entrevista na sede do instituto.Ela acrescentou que os reflexos sobre a economia do país são "óbvios", mas ainda não seria possível mensurá-los a partir das pesquisas conjunturais do IBGE. Os indicadores mais recentes divulgados pelo órgão referem-se ainda ao mês de abril, como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), referente ao mercado de trabalho. "Não temos nenhuma pesquisa conjuntural do IBGE retratando esse período da greve, em maio. Estamos no meio da turbulência. Os primeiros resultado da crise vão aparecer nos indicadores de preços e atividade econômica. Não temos ainda como mensurar isso", acrescentou a coordenadora.Ela lembrou que os serviços respondem por 70% do Produto Interno Bruto (PIB) pela ótica da oferta e que diversas atividades do setor dependem do desempenho da indústria. "Dentro disso você tem os serviços de transportes, diretamente influenciados, o comércio também. São setores mais afetados pelo que está acontecendo", disse ela.Rebeca mencionou ainda os impactos da greve sobre o fluxo de exportação e importação de produtos no país. "Isso tem reflexos na economia toda. [Os bens] não estão nem indo nem vindo. Mas tudo isso só vamos mensurar, realmente, com os dados das pesquisas do IBGE. Então, poderemos fazer uma síntese", disse ela. Valor Econômico

 

Agropecuária tem primeiro crescimento trimestral desde início de 2017

A Agropecuária voltou a subir frente ao trimestre anterior pela primeira vez desde o início de 2017. De acordo com os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), houve alta de 1,4% no setor no primeiro trimestre deste calendário, frente aos três meses imediatamente anteriores, primeiro resultado positivo desde o crescimento de 11,6% no primeiro trimestre de 2017.Ainda nas comparações com o trimestre imediatamente anterior, a alta de 0,6% na indústria extrativa foi o melhor resultado desde o avanço de 1,6% nos três primeiros meses de 2017 e o increment de 2,1% na indústria de eletricidade e gás, água, esgoto e atividade de gestão de resíduos foi o melhor resultado desde o crescimento de 2,7% no segundo trimestre de 2016.Em compensação, a queda de 0,4% na indústria de transformação foi o pior resultado frente ao trimestre anterior desde a queda de 1,4% no quarto trimestre de 2016. Do lado da demanda, destaque para o consumo do governo, que encolheu 0,4% ante o trimestre anterior, pior resultado desde a queda de 0,5% do terceiro trimestre de 2016.Nas comparações do resultado do primeiro trimestre com igual período do ano anterior, a agropecuária teve queda de 2,6%, no pior resultado desde o recuo de 3,6% no terceiro trimestre de 2016. Nessa comparação com igual período do ano anterior, a indústria da construção caiu 2,2%, no 16º recuo trimestral seguido. Já a indústria extrativa caiu 1,9%, o pior resultado desde a queda de 5,4% do segundo trimestre de 2016.Dentro dos serviços, a administração, defesa, saúde e educação públicas e seguridade social subiu 0,6% ante o primeiro trimestre do ano passado, o melhor resultado desde a alta de 0,8% do terceiro trimestre de 2016. Já as atividades imobiliárias cresceram 2,8% no primeiro trimestre, frente a igual período de 2017, melhor resultado para esta comparação desde a alta de 4,3% do quarto trimestre de 2013.Outro destaque dentro dos serviços foi o comércio, que subiu 4,5% ante igual trimestre do ano anterior, melhor resultado desde o avanço de 4,5% do primeiro trimestre de 2011. Em compensação, a queda de 3,3% de informação e comunicação foi o pior resultado desde o recuo de 4% do quarto trimestre de 2016.Do lado da demanda, a elevação de 2,8% do consumo das famílias frente a igual período do ano anterior foi o melhor desempenho desde a alta de 2,8% do quarto trimestre de 2014. Valor Econômico


Ajuste em lei dos agrotóxicos divide opiniões e acirra debate

A greve dos caminhoneiros forçou uma pausa em um debate que acirrou os ânimos entre ruralistas e ambientalistas nas últimas semanas: o projeto de lei que altera o registro de agrotóxicos no País. No centro da discórdia está um mercado que movimenta US$ 9,6 bilhões apenas no Brasil. O Projeto de Lei (PL) 6299/2002, que tem como relator o deputado Luiz Nashimori (PR-PR), atende a uma demanda antiga do agronegócio, a redução do período para concessão de novos registros. Hoje, esse processo leva de 8 a 10 anos no Brasil, enquanto em países como Canadá e EUA esse prazo é de 2 anos e meio, em média. “Essa morosidade atrasa a introdução de novos produtos – que tenham mais tecnologia e sejam mais baratos – e cria dificuldades aos produtores. A falta de ajustes nesse sistema vem causando prejuízos há muito tempo”, avalia o consultor em tecnologia da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Reginaldo Minaré. Entre as medidas propostas, uma das mais polêmicas é a concessão de um registro temporário para produtos que ainda não tenham sido avaliados após um ano da solicitação, período bastante inferior ao praticado atualmente no País. Conforme o diretor executivo da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef), Mário Von Zuben, essa autorização provisória só seria concedida a produtos que já possuem registros em pelo menos outros três países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). “Isso garante que pelo menos outros três órgãos reguladores avaliaram o produto”, justifica o dirigente.Outro ponto controverso é a concentração dos pedidos de registro no Ministério da Agricultura (Mapa), que também teria a palavra final sobre a aprovação dos defensivos. Hoje, ao solicitar o registro, os fabricantes precisam fazer pedidos também na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é responsável pela avaliação toxicológica, e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), que avalia os impactos ao meio-ambiente. Todos os órgãos têm poder de veto.Em entrevista ao DCI, o relator do PL 6299 argumenta que isso não faz com que os órgãos deixem de cumprir suas funções. “O que queremos é integrar apenas o pedido dos processos de análise por meio do Mapa, para que a indústria pague apenas uma taxa”, diz Nashimori. Tanto Anvisa quanto o Ibama discordam. Em nota, o instituto afirma que as mudanças propostas são “inviáveis ou desprovidas de adequada fundamentação técnica e, até mesmo, contrariam determinação constitucional.” Briga de gigantes O projeto recebeu duras críticas de ambientalistas e a campanha contra sua aprovação ganhou o apoio de celebridades, entre elas a modelo brasileira Gisele Bündchen, que argumentam que as mudanças podem ampliar o uso de produtos químicos nas lavouras. O Greenpeace defende a manutenção da lei atual e a criação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, um plano para diminuição progressiva do uso de agroquímicos. O assunto ganhou uma comissão especial nesta semana na Câmara dos Deputados.“A lei atual oferece proteção, ainda que em um cenário ruim de fiscalização. Ela precisa de atualização, sim, mas o que esse projeto faz é um desmonte”, avalia a especialista em agricultura e alimentação do Greenpeace, Marina Lacôrte.Segundo ela, a justificativa de celeridade apresentada pelos fabricantes é infundada. “Para que o processo de aprovação dos produtos seja mais rápido, é preciso que os órgãos responsáveis tenham mais estrutura, recursos e pessoal, e não uma lei mais flexível”, argumenta a especialista. A ONG também é contra a limitação das atribuições do Ibama e da Anvisa e a liberação temporária de produtos sem avaliação no País. Marina ainda destaca a proposta de alteração da avaliação de risco. Atualmente, um produto que seja considerado perigoso para a saúde não é aprovado. O PL, entretanto, prevê que esses itens também tenham o risco de aplicação avaliado e possam ter o uso autorizado a partir da definição de um limite. “Como determinar um ‘risco aceitável’ para uma substância cancerígena? Isso não existe.” O doutorando da Faculdade de Saúde Pública da USP, Rafael Buralli, que dedicou sua tese de mestrado e a de doutorado aos impactos dos agrotóxicos na saúde humana, acredita que a proposta é perigosa, pois flexibiliza uma regra que já é flexível. “Temos em uso no Brasil 14 produtos que já estão proibidos em outros países devido à alta toxicidade”, exemplifica.Outro ponto questionado é a troca de denominação dos produtos de “agrotóxicos” para “defensivos fitossanitários”, ou ainda “pesticidas”. “Isso é apenas um exercício de retórica e o agricultor é limitado em seu acesso a informação”, argumenta.Para Von Zuben, da Andef, muitas das críticas feitas ao PL são distorções em relação ao texto. “Ninguém quer correr o risco de entregar um alimento que não seja seguro.” Já o relator do projeto afirma estar disposto a fazer ajustes ao texto, que deve voltar à pauta do Congresso. “Acredito que não tenhamos muito a mudar, pois as sugestões que recebi não têm fundamento”, assinala. DCI

 

 

 

 


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