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06/06/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 06.05.2018 – Seção 1:

 

Pág. 2 - Lei nº 13.673, de 05.06.2018 - Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.

 

Pág. 8 - Resolução CAMEX nº 37, de 05.06.2018 - Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

 

Pág. 9 - Resolução CAMEX nº 38, de 05.06.2018 - Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

 

Consultar DOU 06.05.2018

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

AEB deve elevar previsão para saldo de exportações do Brasil em 2018

A Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) deverá aumentar sua projeção para o saldo da balança comercial brasileira em 2018 para cerca de 55 bilhões de dólares ante a última projeção feita em dezembro do ano passado, de cerca de 50 bilhões, disse nesta terça-feira o presidente da entidade, José Augusto de Castro. No ano passado, o saldo da balança comercial brasileira ficou em 67 bilhões de dólares, segundo dados oficiais. Segundo ele, a revisão deve ser divulgada em julho apoiada na valorização do dólar e em preços melhores de commodities relevantes na pauta exportadora brasileira, como soja e minério de ferro, por exemplo. Além de preços melhores no exterior, Castro afirmou que a valorização do dólar encarece as importações, que devem perder força ao longo do segundo semestre. “Você tem dois movimentos para uma projeção 10 por cento maior; por um lado os principais produtos da pauta exportadora brasileira estão bem valorizados e por outro você tem um câmbio menos favorável à importação. No balanço, talvez seja uma saldo maior mais por conta da redução das importações do que pelo aumento das exportações”, disse o presidente da AEB. “É um movimento quase virtual visto que o Brasil ainda tem um custo muito elevado e ocupa um espaço muito pequeno no comércio exterior global”, acrescentou. Castro afirmou que nos últimos anos, a pauta exportadora brasileira foi mais beneficiada pela alta nos preços de commodities do que por medidas estruturais de fomento das vendas externas. “Em 2018, temos a mesma participação na exportação mundial do que tínhamos em 2000…precisamos melhorar custos para melhorar a performance porque somos ainda competitivos por conta dos preços globais e, se eles caírem deixamos de ser competitivos”, avaliou. Exame


Entidades empresariais ingressam no TCU para defender efeitos do Decreto dos Portos

O presidente da Comissão Portos e da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público (Abratec), Sergio Salomão; o diretor presidente da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), José Di Bella Filho; o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, e o presidente executivo do Instituto Aço Brasil, Marco Polo de Mello Lopes, anunciaram nesta terça-feira (5), durante coletiva de imprensa, que as entidades empresariais ingressaram no Tribunal de Contas da União (TCU) como parte interessada no processo que analisa o Decreto dos Portos. Há um ano o setor portuário aguarda a eficácia do Decreto nº 9.048/2017, publicado em maio de 2017, o que destrava investimentos da ordem de R$ 23 bilhões. Além da ABTP e da Abratec, também entraram como parte interessada no TCU a Associação Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL) e a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (Abtra). “Nós cansamos de ouvir equívocos em relação ao Decreto. O texto foi feito com a melhor das intenções, com transparência e lisura”, reforçou o presidente da Comissão Portos e da Abratec, Sergio Salomão, durante entrevista. A área técnica do TCU questiona apenas três itens do Decreto: sobre a prorrogação dos contratos de arrendamento portuário até o limite de 70 anos; a permissão para que operadores de terminais realizem investimentos fora da área arrendada; e a possibilidade de substituição da área arrendada por outra. “O Decreto dos Portos dá forma as políticas públicas do setor. São mais de 20 itens listados e o TCU analisa apenas três aspectos”, argumenta o diretor presidente da ABTP, José Di Bella. De acordo com ele, esse instrumento traz chances dos terminais se adequarem a nova economia do País. “Se o regramento não entrar em vigor, o setor não terá como atender as demandas da população brasileira e chegaremos a um verdadeiro caos portuário”, complementou. Para Di Bella, assim como o efeito da falta de abastecimento de combustível que o País sentiu devido à greve dos caminhoneiros, se o Decreto dos Portos não for validado o caos se repetirá nos próximos dez anos. “A taxa histórica de novas licitações é muito baixa e não teremos como atender ao crescimento da demanda na velocidade exigida”, compara. O texto do Decreto, elaborado por um Grupo de Trabalho do Ministério dos Transportes, deriva de consulta ampla e transparente com a contribuição de entidades empresariais portuárias. O documento prevê a regulação da Lei 12.815/13, priorizando a segurança jurídica do setor portuário, a desburocratização da tomada de decisão, e primordialmente, a atração de investimentos para aumento de capacidade. “O TCU não questiona a forma como o Decreto foi elaborado. Está analisando apenas questões pontuais. O documento legal busca trazer para o setor práticas internacionais e recuperar regras já aplicadas anteriormente”, explicou o presidente executivo do Instituto Aço Brasil, Marco Polo de Mello Lopes. Os questionamentos estão travando as assinaturas de contratos e, consequentemente, os avanços do setor. “Há uma insatisfação e inconformismo das entidades empresariais portuárias pela não efetividade do Decreto, pois sabemos dos benefícios que o instrumento traz ao País”, concluiu o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. Portos e Navios


Para Fiesp, preço proposto para o frete rodoviário é 'inviável'

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) está avaliando quais medidas poderão ser tomadas para evitar o impacto, na indústria, do aumento dos custos com frete rodoviário decorrente do tabelamento proposto pelo governo federal."Há reajustes superiores a 30%, alguns que chegam a 100%. Esse acréscimo é inviável, em um momento desses", diz o vice-presidente e diretor do Departamento de Economia, Competitividade e Tecnologia da federação, José Ricardo Roriz Coelho.O governo editou medida provisória que estabelece o preço mínimo para o frete como parte do pacote de medidas que resultou no fim da greve dos caminhoneiros, mas incertezas quanto à aplicação das novas regras e o aumento dos custos para a indústria têm gerado reações críticas. Conforme Roriz, um dos caminhos avaliados pela Fiesp para evitar esses efeitos negativos é o da Justiça, mas o momento exige cautela. "O que a Fiesp não quer é colocar gasolina na fogueira. Não estamos contra os caminhoneiros, mas a indústria não quer ficar com a conta", afirma.Além do tabelamento, o executivo se refere à reoneração da folha de pagamentos e a redução do Reintegra, programa de incentivo fiscal a exportadores, justamente em um momento em que o mercado externo ganha relevância na estratégia das empresas diante da perda de fôlego da economia doméstica."O acordo foi feito às pressas e gerou distorções. A tabela foi feita no afogadilho e não podemos reagir da mesma maneira", pondera. Uma das distorções, segundo Roriz, é o preço mais baixo para cargas perecíveis e perigosas em relação às normais.Sobre a notícia de que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai revisar os valores previstos na tabela e que isso poderia gerar reação dos caminhoneiros, Roriz avalia que não há espaço para nova paralisação. "As consequências da greve foram muito grandes. Todo mundo perdeu. Então, não deve haver outra parada", analisa. Valor Econômico

 

 

 

 


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