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07/06/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 07 de junho de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 07.06.2018 – Seção 1:

 

Pág. 6 - Instrução Normativa SDA nº 16, de 08.05.2018 -  Publica o plano de amostragem e limites de referência para o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Animal - PNCRC de 2018 para as cadeias de carnes bovina, suína, caprina, ovina, equina, coelho, aves, avestruz, de leite, pescado, mel e ovos, na forma do Anexo desta Instrução Normativa.

 

Pág. 22 - Resolução BACEN nº 4.663, de 05.06.2018 - Prorroga a data de obrigatoriedade de apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a concessão de crédito rural.

 

Pág. 22 - Resolução BACEN nº 4.664, de 06.06.2018 - Dispõe sobre metodologia de cálculo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito rural com recursos controlados, com exceção das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

 

Pág. 23 - Resolução BACEN nº 4.665, de 06.06.2018 - Ajusta normas a serem aplicadas, a partir de 1º de julho de 2018, às operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10, e as normas do Fundo de Terras e da Reforma Agrária Mais, de que trata a Seção 1-A do Capítulo 12 (Programas Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR).

 

Pág. 23 - Resolução BACEN nº 4.666, de 06.06.2018 - Ajusta normas gerais do crédito rural a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2018.

 

Pág. 25 - Resolução BACEN nº 4.667, de 06.06.2018 - Ajusta normas dos programas de investimento agropecuários amparados por recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir de 1º de julho de 2018.

 

Pág. 25 - Resolução BACEN nº 4.668, de 06.06.2018 - Define as Taxas de Juros do Crédito Rural (TCR) a serem aplicadas às operações contratadas a partir de 1º de julho de 2018.

 

Pág. 27 - Resolução BACEN nº 4.669, de 06.06.2018 - Altera regras sobre o período de cálculo dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural, a dedução, a faixa de isenção da exigibilidade, o percentual de direcionamento e a utilização, em operações destinadas a investimentos agropecuários, dos Recursos Obrigatórios, a obrigatoriedade de aplicação em crédito rural dos recursos de direcionamentos recolhidos e transferidos às instituições financeiras e fixa a taxa máxima de juros aplicável a operações financiadas com recursos do subdirecionamento da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA).

 

Pág. 50 - Portaria Interministerial nº 29, de 05.06.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto TRANSFORMADOR ELÉTRICO DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 3KVA, COM NÚCLEO DE PÓ FERROMAGNÉTICO, industrializado na Zona Franca de Manaus.

 

Consultar DOU 07.06.2018

 

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Produtores de aço vão à Justiça contra governo

O Instituto Aço Brasil está decidido a levar à Justiça a disputa quanto ao corte no Reintegra, programa de incentivo a exportações. Nesta quarta-feira, 06, o presidente da entidade, Marco Polo de Mello Lopes, afirmou que estuda as formas de questionar a medida. Ainda não houve um consenso de todas as entidades envolvidas quanto à ação judicial, mas, segundo Lopes, o Aço Brasil irá em frente com uma ação judicial mesmo que outras entidades não se juntem a ela. Como parte de um pacote lançado pelo governo para compensar as perdas geradas com o subsídio ao preço do diesel após a paralisação dos caminhoneiros, o Reintegra teve sua alíquota reduzida de 2% para 0,1%. A mudança é criticada pelas indústrias, que acreditam que o Reintegra não era apenas um benefício, mas uma forma de compensar exportadores de manufaturados por tributos pagos ao longo da cadeia. Entre os exportadores, foi criada uma coalizão de entidades que tem pressionado o governo contra o fim do Reintegra. O grupo, comandado pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), tem representantes de setores como calçados, tecidos, máquinas, automóveis, eletroeletrônicos, químico e siderúrgico. Advogados enxergam espaço para contestação na Justiça do corte do benefício antes do prazo, que iria até o fim do ano. A alteração da alíquota para quase zero é considerada uma suspensão inesperada do benefício, algo que tem sido visto como um sinal de insegurança jurídica e um descumprimento da legislação tributária. Em 2015, ações semelhantes deram a empresas o direito de continuar contando com o benefício da chamada Lei do Bem, que isentava de impostos produtos de informática. Apesar de estar convicto com relação a decisão de ir à Justiça, o Aço Brasil considera que os prejuízos trazidos pelo corte no Reintegra este ano vão ocorrer de toda forma. Ele afirma que decisões judiciais tendem a demorar. Além disso, o executivo considerou que a indústria deve pedir ao governo a retomada do Reintegra em 2019. Custos. A AEB estimou que exportadores terão alta de custos de 5% a 8% com corte no Reintegra e outras medidas como a reoneração da folha de pagamento e o tabelamento de fretes – ações tomadas pelo governo para aplacar a crise gerada com a greve dos caminhoneiros e compensar a necessidade de compensar a Petrobrás pelo subsídio ao diesel. O Estado de S. Paulo

 

País não utiliza um terço da malha ferroviária existente, diz CNI

Estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que cerca de 30 por cento dos trilhos ferroviários do Brasil estão inutilizados e 23 por cento estão sem condições de serem colocados em operação.O estudo, chamado "Transporte ferroviário: colocando a competitividade nos trilhos", foi feito com base em dados da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e será entregue pela CNI aos candidatos à Presidência da República.O levantamento da CNI será entregue alguns dias após o fim a da greve dos caminhoneiros, que paralisou o país por 11 dias no final de maio e gerou prejuízos de bilhões de reais a diversos setores e obrigou o governo federal a subsidiar redução no preço do diesel. No final de maio, o ex-diretor da ANTT Bernardo Figueiredo, afirmou à Reuters que o subsídio de quase 10 bilhões de reais que será bancado pelo governo federal para baixar o preço do diesel até o fim do ano seria suficiente para construir cerca de 1.000 quilômetros de ferrovia.Segundo o estudo da CNI, a malha ferroviária nacional tem cerca de 28,2 mil quilômetros de extensão, dos quais 8,6 mil (cerca de um terço) não estão em uso. A entidade afirma no levantamento que entre as origens dos problemas está a característica dos contratos de concessão do setor, assinados na década de 1990 e que produziram um sistema com deficiências, ausência de concorrência e com dificuldades de interconexão das malhas. "A CNI considera que uma medida viável para recuperar o setor seria a prorrogação antecipada desses contratos de concessão, de forma que as concessionárias passem, a partir da renovação, a serem obrigadas contratualmente a reservar uma parcela da capacidade instalada da ferrovia para compartilhamento e a investir valores pré-estabelecidos na melhoria e ampliação das malhas", diz a CNI, em nota.Para a CNI, assegurar o chamado "direito de passagem" de uma malha para a outra é essencial para dar mais sustentabilidade ao transporte ferroviário."Essa modalidade permite que uma concessionária trafegue na malha de outra para dar prosseguimento, complementar ou encerrar uma prestação de serviço. Na prática, a detentora das operações de um trecho pode, assim, transitar ou entregar cargas na malha administrada por outra companhia", diz a CNI.Segundo o estudo, hoje apenas 8 por cento da produção ferroviária corresponde a cargas de compartilhamento.O levantamento mostra que, entre 2001 e 2017, o fluxo transportado pelos trens teve média anual de crescimento de 3,8 por cento, mas isso "se deu unicamente em razão da expansão do transporte de minério de ferro".Nesse período, o transporte de minério teve aumento anual de 5,4 por cento, enquanto as demais cargas expandiram-se a uma taxa anual de apenas 0,4 por cento.O governo federal pretende concluir este ano o processo de renovação antecipada dos contratos de concessão de cinco ferrovias, que devem gerar investimentos de cerca de 25 bilhões de reais a serem feitos pelas empresas nos próximos 30 anos.O objetivo do governo é renovar os contratos da Malha Paulista, da Rumo, da MRS Logística, Estrada de Ferro de Carajás, Estrada de Ferro Vitória-Minas e da Ferrovia Centro-Atlântica, que juntas operam 12,6 mil quilômetros de malha ferroviária no país.A principal aposta do governo para o setor ferroviário neste ano é a concessão de um trecho de cerca de 1,5 mil quilômetros da ferrovia Norte-Sul. Além dela, que vai ser leiloada praticamente concluída, o governo federal tem duas apostas para gerar investimento ferroviário. No terceiro trimestre deve ser lançado o edital da concessão da Ferrogrão, linha que ligará Sinop (MT) ao porto de Miritituba (PA). Outro objetivo é lançar, também no terceiro trimestre, o edital da ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), de Ilhéus (BA) a Caetité (BA). Hoje, cerca de 70 por cento da obra já está concluída, e o vencedor teria de aportar cerca de 1,14 bilhão de reais para terminar os trabalhos. DCI


Governo destina R$ 194,3 bilhões para financiar comercialização de produtos agropecuários

Com redução de 1,5 ponto percentual nas taxas de juros do crédito rural, o presidente Michel Temer anunciou, nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto, junto com o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, R$ 194,37 bilhões para financiar e apoiar a comercialização da produção agropecuária brasileira. Os recursos do Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2018/2019 poderão ser acessados pelos agricultores entre 1º de julho deste ano e 30 de junho de 2019. Do montante, são destinados R$ 151,1 bilhões para o crédito de custeio, sendo R$ 118,8 bilhões com juros controlados (taxas fixadas pelo governo) e R$ 32,3 bilhões com juros livres (livre negociação entre a instituição financeira e o produtor). O crédito para investimentos ficou em R$ 40 bilhões. Além dos recursos de crédito para custeio e para investimentos de R$ 191,1 bilhões, estão sendo destinados R$ 2,6 bilhões para o apoio à comercialização (Aquisição do Governo Federal, contratos de opções, Prêmio para Escoamento do Produto, Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural) e R$ 600 milhões para subvenção ao seguro rural. O ministro Blairo Maggi destacou ganhos de produtividade e de eficiência do setor durante seu discurso. “Na medida em que ficamos mais fortes e presentes no mundo, enfrentamos mais resistências. E concorrentes se voltam contra o Brasil. É nesse momento que o protecionismo mostra suas garras e o país sofre fortemente. Mas o objetivo é continuar a crescer cada vez com o uso da ciência e da tecnologia”. Como avanço do plano 2018/2019, Maggi lembrou dos recursos para armazenagem com juros atrativos. Disse também que o setor mais capitalizado, tem produtores em condições de realizar investimentos e de custear a produção com recursos próprios, além de ser crescente a presença do setor privado como financiador. Segundo o ministro, a necessidade de financiamento do agro é de R$ 390 bilhões ante os R$ 191,1 bilhões de fontes oficiais ofertados (a diferença em relação aos R$ 194,3 bilhões se refere a seguro rural e apoio à comercialização). “Hoje, 50% da produção não depende mais do crédito oficial e outros agentes estão também chegando para financiar. Com a política responsável do governo, produtores também estão bancando sua própria produção. Com o passar tempo, o setor vai ganhando condições para andar sozinho”. Maggi encerrou sua fala de maneira otimista sobre o agro “que dá muita alegria ao país, à economia”, afirmando: “Rumo a 250 milhões de toneladas na próxima safra”. O secretário de Política Agrícola do ministério, Wilson Vaz de Araujo, lembrou que a origem dos recursos de financiamento não são do Tesouro, mas de caderneta de poupança rural, fundos constitucionais, letras de crédito do agronegócio. Araujo apresentou dados a partir da safra 1991/1992, ressaltando que enquanto a produção de grãos cresceu, desde então, 3,4 vezes, passando de 68,4 milhões de toneladas para 232,6 milhões de toneladas, o total de área plantada aumentou apenas 1,6, passando de 38,5 milhões de hectares para 61,5 milhões de hectares, no mesmo período. O presidente Temer lembrou o Certificado de país Livre sem Aftosa recebido recentemente pelo governo da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), em sua última reunião realizada em Paris. Sobre o montante destinado ao agro pelo PAP, afirmou que são recursos que estimulam a produção e impulsionam o crescimento da economia. Para o apoio ao setor cafeeiro, o Funcafé (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira) está destinando R$ 4,9 bilhões para financiamentos de custeio e de comercialização. As taxas de juros de custeio foram reduzidas para 6% ao ano para os médios produtores (com renda bruta anual de até R$ 2 milhões) e para 7% ao ano para os demais. Já as taxas para os financiamentos de investimento ficaram entre 5,25% a.a. e 7,5% a.a.. Parte dos recursos captados em Letras de Crédito do Agronegócio será destinada ao financiamento complementar de custeio e de comercialização, com juros de até 8,5% ao ano. Uma das novidades do Plano é a inserção da piscicultura integrada nos financiamentos de custeio, com juros de 7% a.a.. A piscicultura integrada, assim como a suinocultura e avicultura integradas, contam com até R$ 200 mil por beneficiário e por atividade. Para cooperativas de produção agropecuária o limite nessa modalidade de financiamento é de R$ 500 mil (para o conjunto dessa atividade). Outros destaques são o maior apoio para o financiamento de construção de armazéns com capacidade de até 6 mil toneladas nas propriedades dos pequenos e médios produtores rurais e à recuperação de reserva legal e de áreas de preservação permanente no âmbito do Programa ABC. Para essas finalidades, o governo concede taxas de juros favorecidas de 5,25% a.a.. O Programa ABC (Agricultura de Baixo Carbono), que objetiva financiar práticas e tecnologias agropecuárias sustentáveis, a exemplo dos sistemas integrados Lavoura-Pecuária-Floresta, teve o limite alterado de R$ 2,2 milhões para R$ 5 milhões para todas as finalidades financiáveis. A implantação de florestas comerciais já previa esse limite de financiamento. A pecuária também foi beneficiada com as medidas do governo. O apoio contempla prazo de até dois anos no crédito de custeio para a retenção de matrizes bovinas de leite, suínas, caprinas e ovinas. Também foi aprovada linha de financiamento de até R$ 50 milhões para capital de giro a cooperativas de leite, com juros de 7% a.a. e 12 meses de prazo para pagamento. Os pecuaristas também podem contar com empréstimos para aquisição de animais para reprodução ou criação, a juros controlados de 7% ao ano e limite de R$ 450 mil por beneficiário no ano agrícola. Para melhorar a produtividade pecuária e a qualidade do rebanho, foi reforçado, dentro do Inovagro (Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária), o apoio para aquisição de matrizes e reprodutores com registro genealógico. O limite de financiamento para essa finalidade aumentou de R$ 330 mil para R$ 650 mil por beneficiário. O limite de renda para o enquadramento dos produtores rurais no Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) foi aumentado. Agora o limite é de R$ 2 milhões, ante R$ 1,76 milhão na safra anterior. Além desse benefício, o produtor rural conta com mais flexibilidade para ser enquadrado no Pronamp e se beneficiar das condições do Programa, sendo revogada a condição que exigia ser de no mínimo 80% da renda para enquadramento oriunda das atividades agropecuárias. Comex do Brasil

 

 

 

 


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