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11/06/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 11 de junho de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 11.06.2018 – Seção 1:

 

Pág. 20 - Portaria MF nº 279, de 07.06.2018 - Determina elaboração de plano de ação com a finalidade de aprimorar a auditabilidade dos dados e controles operacionais da administração tributária e aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o resguardo do sigilo fiscal e da segurança da informação, e constitui Grupo de Trabalho para apreciação e acompanhamento do plano de ação.

 

Pág. 22 - Ato COTEPE/MVA nº 11, de 08.05.2018 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

 

Pág. 25 - Instrução Normativa RFB nº 1.809, de 08.06.2018 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

Pág. 25 - Ato Declaratório Executivo RFB Nº 9, de 01.06.2018 - Altera o ADE COANA nº 8, de 12 de abril de 2018.

 

Pág. 43 - Resolução-RE nº 1.477, de 07.06.2018 - Aprovar os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins, identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise.

  

Consultar DOU 11.06.2018

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Maior exportador de frango do país, Paraná será afetado por medida antidumping da China

A decisão do governo da China de impor medidas antidumping sobre a importação de frango brasileiro deve afetar todo o setor de avicultura no Paraná, principal estado exportador/produtor brasileiro do produto. A decisão, anunciada na sexta-feira (08) pelo governo chinês, ocorreu por considerar que os produtores locais sofrem concorrência desleal com a entrada dos produtos brasileiros. Com as novas medidas, que entraram em vigor no sábado (09), os importadores deverão pagar aos depósitos alfandegários chineses taxas que variam entre 18,8% e 38,4%. Para o empresário Thiago Burbela, diretor do Grupo Casco Comércio Exterior e Logística, esta é mais uma sanção e um grave impacto à indústria avícola do Paraná, que este ano já sofreu com o embargo da União Europeia à carne de frango e, há poucos dias, enfrentou os graves prejuízos ocasionados pela greve dos caminhoneiros em todo o Brasil durante dez dias. “Além de afetar diretamente a produção agropecuária do Paraná, isso irá causar um grave impacto na economia do estado”, analisa o empresário. A China é o maior consumidor mundial de frango brasileiro e mais da metade das importações do produto naquele país procedem do Brasil. De acordo com o diretor, os outros principais importadores da carne de frango do Paraná são Arábia Saudita, África do Sul, Emirados Árabes e o Japão. “A China é um importante mercado para os produtos brasileiros, nos mais diversos segmentos. Enfrentar uma medida de proteção comercial como essa é um sinal de que o governo chinês está cauteloso e atento aos nossos produtos e, certamente, vai refletir no volume de exportações para aquele país”, comenta Burbela. O Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo. Em 2017, foram mais de 4,3 milhões de toneladas e mais de US$ 7 bilhões em negócios. O Paraná, principal exportador do produto, foi o responsável por 36,34% de todas as exportações de carne de frango no Brasil em 2017, segundo dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Em relação a 2016, a receita cambial com a exportação da carne de frango pelo Paraná cresceu 8%. Comex do Brasil

 

Duas primeiras semanas de junho têm superávit de US$ 914 milhões

Com seis dias úteis, as duas primeiras semanas de junho tiveram superávit de US$ 914 milhões - resultado de exportações de US$ 4,849 bilhões e importações de US$ 3,935 bilhões. No ano, as vendas ao exterior somam US$ 98,481 bilhões e as compras externas, US$ 73,393 bilhões, com saldo positivo de US$ 25,088 bilhões. Nas exportações, comparadas as médias até a segunda semana de junho (US$ 808,2 milhões) com a de junho do ano passado (US$ 941,9 milhões), houve queda de 14,2%, em razão da diminuição nas vendas de semimanufaturados (-26%, em razão de açúcar em bruto, ouro em formas semimanufaturas, celulose, ferro-ligas e ferro fundido bruto) e produtos básicos (-23,8%, por conta de petróleo em bruto, carnes de frango e bovina, farelo de soja, minério de ferro, milho em grãos). Os produtos manufaturados tiveram aumento (4,5%, por conta de óxidos e hidróxidos de alumínio, reboques, semirreboques e partes, máquinas e aparelhos de terraplanagem, tubos flexíveis de ferro e aço e obras de mármore e granito). Em relação a maio, houve queda de 11,8%, em virtude da redução nas vendas de produtos básicos (-33,4%) e semimanufaturados (-7,8%) enquanto que aumentaram as exportações de produtos manufaturados (30%). Nas importações, a média diária até a segunda semana de junho (US$ 655,8 milhões), ficou 9,3% acima da média de junho do ano passado (US$ 599,8 milhões). Nessa comparação, aumentaram os gastos, principalmente, com químicos orgânicos e inorgânicos (46,7%), farmacêuticos (45%), equipamentos eletroeletrônicos (25,7%), veículos automóveis e partes (24,5%) e equipamentos mecânicos (14,2%).  Em relação a maio último, registrou-se crescimento de 3,8%, pelo aumento nas compras de cereais e produtos de moagem (87,8%), químicos orgânicos e inorgânicos (31,3%), plásticos e obras (18,5%), adubos e fertilizantes (17,8%) e equipamentos eletroeletrônicos (12,2%). MDIC


Barreiras técnicas dificultam integração no Mercosul

O Brasil e a Argentina possuem um nível de convergência para a normalização internacional relativamente baixo, o que dificulta a expansão do comércio tanto bilateral como também com terceiros países. É o que sugere estudo realizado pelo Centro de Estudos do Comércio Global e Investimentos da FGV (CCGI-FGV), com apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os dados, diz Vera Thorstensen, professora da FGV e coordenadora do CCGI, mostram que é preciso avançar na convergência das chamadas barreiras regulatórias para viabilizar a integração do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Ela argumenta que a nova geração de acordos comerciais preferenciais está menos focada nas tarifas de importação e mais preocupada com convergência regulatória. "Se há uma regulação técnica restritiva, não adianta baixar a tarifa na fronteira porque não se consegue exportar", diz a professora, referindo-se a entraves como as Barreiras Técnicas ao Comércio e às Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (TBT e SPS, nas siglas em inglês, respectivamente). Para ela, é preciso seguir a experiência global, pela qual a convergência não se dá produto a produto e sim pela definição de aspectos essenciais por famílias de produto. "Em relação às barreiras regulatórias, o Brasil e a Argentina têm jabuticabas e pomelos", diz Vera. O estudo coordenado por ela baseou-se em dados relacionados à atividade regulatória técnica e aos processos de normalização no Brasil e na Argentina. Foram analisados os setores mais importantes no comércio bilateral. Entre eles, o automotivo, o de máquinas e equipamentos elétricos e o de perfumaria e cosméticos. "A estandardização média no Brasil usa apenas 40% de normas internacionais e os 60% restantes são baseadas em normas feitas em casa", diz ela. Para Vera, isso indica que o Brasil é um país fechado em termos de comércio internacional não somente pelas tarifas em relação ao resto do mundo, mas também porque usa barreiras técnicas para proteger o mercado interno. Mauro Kiithi Arima Jr, pesquisador do CCGI, diz que na Argentina o nível de utilização de padrões internacionais pelo órgão de normalização local é ainda menor que o do Brasil. Ele destaca, porém, que os dois países possuem tendências diferentes na atividade regulatória dos setores estudados. O pesquisador explica que as agências regulatórias de cada um dos setores não precisam seguir necessariamente os seus órgãos de normalização, que são, no Brasil, a ABNT, e na Argentina, o Iram. Na Argentina a regulamentação técnica dos setores faz referência direta à norma internacional, enquanto que no Brasil se opta por usar a versão nacionalizada da ABNT das normas internacionais. Para o embaixador da Argentina no Brasil, Carlos Magariños, além da convergência regulatória os dois países precisam trabalhar para elaborar regulamentos comuns binacionais. "Para mim, isso poderia começar a ser feito por setores e produtos específicos." Entre os setores, ele destaca o automotivo, a agroindústria e o de medicamentos e cosméticos. "É preciso verificar o que é possível, de maneira realista." As questões regulatórias entre Brasil e Argentina serão discutidas hoje, em evento promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Valor Econômico

 

 

 

 


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