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13/06/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 13.06.2018 – Seção 1:

 

Pág. 15 - Instrução Normativa MAPA nº 18, de 07.06.2018 - Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de hastes de tulipa com flores (Tulipa gesneriana), Categoria 3, Classe 9, in natura, produzidas no Chile.

 

Pág. 35 - Carta Circular nº 3.886, de 12.06.2018 - Altera o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).

 

Pág. 40 - Portaria Interministerial MDIC nº 30, de 12.06.2018 - Estabelece o Processo Produtivo Básico para "VÁLVULAS SOLENOIDES DE ENTRADA DE ÁGUA PARA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E RESIDENCIAIS", industrializado na Zona Franca de Manaus.

 

Pág. 41 - Portaria nº 334, de 08.06.2018 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa em razão da inexigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

 

 

Consultar DOU 13.06.2018

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Aumenta número de setores com alta na receita tributária

Das 99 atividades econômicas listadas pela Receita Federal, 89 apresentaram recuperação na receita tributária entre janeiro e abril, enquanto em igual período de 2017, apenas metade dos setores (51) havia retomado arrecadação.A perspectiva, no entanto, é que o número de segmentos com avanço na geração de receita tributária perca fôlego nas próximas divulgações, tendo em vista o recuo nas expectativas de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para este ano. O cenário deve comprometer ainda mais o quadro fiscal do governo federal, aprofundando incertezas e, com isso, afugentando investidores que seriam importantes para ajudar a impulsionar a economia.“Todo esse cenário de indefinição reflete na arrecadação do governo, que já tem um orçamento apertado para cumprir até o final do ano”, afirma a coordenadora do curso de administração da Universidade Presbiteriana Mackenzie de Campinas, Leila Pellegrino.Ela diz que a trajetória de retomada da receita de impostos nos primeiros quatro meses do ano esteve bastante em linha com a expectativa de uma recuperação mais consistente e contínua da economia, no início do ano. Tributos federais como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por exemplo, variam muito de acordo com as estimativas de lucro das empresas para o ano.Dados da Receita mostram que no primeiro quadrimestre, a arrecadação de impostos federais oriunda do comércio atacadista cresceu 17,5% acima da inflação, para R$ 28,9 bilhões, enquanto o varejo avançou 10,3%, a R$ 22 bilhões, ante igual período de 2017. A receita tributária da fabricação de combustíveis, por sua vez, saltou 60%, para R$ 22 bilhões. Em matéria publicada na última segunda-feira no DCI, “Greve, eleições e Copa do Mundo podem desacelerar receita de ICMS”, especialistas explicaram que a alta dos preços dos combustíveis também puxou o aumento da arrecadação de ICMS pelos governos estaduais.No entanto, o cenário de expansão de receita tributária ficou comprometido, diante do aumento da incerteza. O professor de economia da ESPM, Orlando Assunção Fernandes, destaca que, em apenas um mês, a projeção do mercado para o PIB de 2018 caiu mais de 0,50 pontos, ao recuar de 2,51% para 1,94%, como mostrou o Boletim Focus do Banco Central (BC), na última segunda. Em meados de fevereiro, os analistas previam crescimento de 2,70% para este ano.A queda das expectativas em um mês refletiu os impactos econômicos da paralisação da greve dos caminhoneiros durante 11 dias, em maio. Consultorias ouvidas pelo jornal, após o término da mobilização, apontaram que a previsão de PIB para o segundo trimestre recuou de uma margem de expansão de 1,9% e 2,8% para um intervalo entre 1,4% e 2%, na margem, ou seja, ante o primeiro trimestre – período em que a economia expandiu 0,4%.Serviços financeiros Uma das dez atividades econômicas que tiveram queda na geração de receita à União foi o setor de serviços financeiros, cuja arrecadação diminuiu 8% em termos reais (descontada a inflação), para R$ 54 bilhões. Este segmento é o que mais gera receita ao governo federal. Leila avalia que a dificuldade de recuperação do setor é explicada pela fraqueza do consumo no País. “Com elevado nível de desemprego e sem crescimento na renda, as pessoas realizam menos compras, diminuindo as transações financeiras e, consequentemente, a arrecadação tributária que vem dessas operações”, elucida a especialista. “Sem recuperação no mercado de trabalho, dificilmente veremos alta na receita tributária dos serviços financeiros”, reforça Leila, do Mackenzie.Fernandes acrescenta que a fraca recuperação da contratação de empréstimos também impacta negativamente a arrecadação de tributos dessas atividades. “As pessoas não estão tomando mais crédito por estarem muito restritivas em seu consumo”, comenta. O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incide sobre operações como cartão de crédito, cheque especial, empréstimos, financiamentos, entre outros.Leila destaca que o grau elevado de incerteza em relação às eleições deste ano deve continuar retraindo as compras das famílias, impactando a geração de receita de impostos de outros setores ligados ao consumo, como o comércio e os serviços. Para a especialista, até mesmo a arrecadação dos segmentos ligados à exportação pode perder fôlego. “A mudança recente na tributação do Reintegra, para atender às demandas dos caminhoneiros, cria um ônus para a empresa exportadora”, comenta. Leila Pellegrino ressalta que isso não significa que as vendas externas irão retrair – até porque a desvalorização do real frente ao dólar tende a favorecer essas operações –, mas, sim, que as companhias exportadoras, por terem sido reoneradas, podem diminuir o ritmo de atividade.Para poder conceder o desconto de R$ 0,46 no diesel aos caminhoneiros, o governo federal decidiu, na semana passada, reduzir a alíquota do Reintegra de 2% para 0,1%. De acordo com projeções da Associação Brasileira de Comércio Exterior (AEB), a medida provocará um prejuízo de R$ 13,3 bilhões para a economia do País. O Reintegra devolve às empresas uma parte do valor exportado em produtos manufaturados por meio de créditos do PIS e Cofins. A redução de alíquota está em vigor desde o início deste mês.Além de serviços financeiros, outras atividades que registraram queda na arrecadação tributária foram fabricação de eletrônicos (-0,65%, a R$ 3,9 bilhões); atividades auxiliares de transportes (-0,14%, a R$ 3,5 bilhões) e atividades imobiliárias (-0,30%, a R$ 3,8 bilhões). DCI

 

Ministro Aloysio Nunes prevê assinatura do Acordo Mercosul-União Europeia antes das eleições

O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, disse hoje (13) que o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia pode ser fechado antes das eleições. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro reiterou que as negociações estão em andamento para eliminar alguns entraves entre os blocos. O chanceler relatou que, de mais de 300 pontos de divergência entre o Mercosul e a União Europeia, restam cerca de 50. “Estamos pouco a pouco afastando os obstáculos. Já fizemos várias rodadas técnicas e encerramos na semana passada mais uma rodada de negociações. Eu tenho expectativa de que possamos concluir isso este ano, e o mais cedo possível, porque daqui a pouco haverá eleições na Europa e no Brasil. Segundo Nunes, ainda estão pendentes algumas questões controversas no setor automotivo, na área de propriedade intelectual, em especial sobre regras de patentes de medicamentos, indicações geográficas e serviços marítimos. As regulações em torno das exportações de açúcar e carne, sobretudo depois da Operação Carne Fraca, também estão entre os temas “delicados”. O ministro lembrou que o acordo, que está sendo negociado há 18 anos, foi retomado com intensidade nos últimos dois anos. Nunes disse que a conclusão do acordo foi postergada devido às grandes diferenças econômicas entre os dois blocos e ao protecionismo agrícola “agudo” de alguns países europeus. Ele disse acreditar, no entanto, que o arquivamento do acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos, por meio da Parceria Transatlântico, entre outros fatores, pode favorecer a aproximação do bloco europeu com a América do Sul. Questionado pelos deputados sobre a posição do Itamaraty em relação à Venezuela, Nunes reiterou que o Brasil quer manter as relações diplomáticas com o país vizinho e atua para buscar uma solução pacífica que evite a exclusão dos venezuelanos de organismos multilaterais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA). O ministro lembrou que o assunto foi o mais polêmico entres os tratados em recente reunião da OEA. Na ocasião, o Brasil reforçou que defende o cumprimento dos princípios e compromissos assumidos por todos os países da região, incluindo a Venezuela, quando firmaram a carta de adesão à instituição, entre outros dispositivos internacionais de defesa da democracia representativa, como a Carta Democrática Interamericana. “Não pode ter democracia, não é democrático o país, segundo a Carta Interamericana, em que não haja liberdade na organização partidária, não haja liberdade entre os poderes, não haja livre manifestação do pensamento, onde não funciona habeas corpus para barrar arbitrariedades do poder. É um compromisso que foi assumido [pela Venezuela] e, no nosso entender e no de muitos países, não está sendo cumprido”, afirmou Aloysio Nunes. O ministro explicou que se forem frustradas todas as iniciativas de busca por “soluções dialogadas” para pôr fim à crise, o país pode ser definitivamente suspenso da organização. Nunes ressaltou que o Brasil só é favorável a qualquer tipo de intervenção se o país vizinho mantiver o impedimento da “conjugação de forças que permitam uma transição” no poder. “O Brasil é contra qualquer tipo de intervenção. A nossa posição diz respeito apenas à observância escrupulosa dos compromissos inscritos tanto no Protocolo do Mercosul quanto na Carta da OEA. Consideramos que a saída para a situação difícil da Venezuela deve ser negociada, e de boa-fé, entre todos os atores políticos”, disse o ministro. A previsão inicial do governo brasileiro era de anunciar o acordo durante a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), realizada no fim do ano passado na Argentina, mas a conclusão das negociações foi adiada para este ano. O objetivo do acordo é reduzir as barreiras comerciais entre os 28 países da União Europeia e os quatro integrantes efetivos do Mercosul, Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, além dos países associados. Alysio Nunes também foi questionado por parlamentares sobre o risco de o Brasil perder o direito de voto em organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), por causa do atraso no pagamento que deve ser feito às entidades para manter o direito de participação brasileira. Segundo o chanceler, a situação realmente está “dramática” devido às restrições orçamentárias e ao acúmulo de déficits de anos anteriores. Contudo, o Itamaraty tem negociado com o Ministério do Planejamento a alocação mínima de recursos que permitam manter os serviços do Brasil no exterior e pagar “no limite” para garantir a participação brasileira nesses organismos. Comex do Brasil

 

Abrão Neto: burocracia aumenta em 14,5% custos das exportações e importações brasileiras

“A burocracia de comércio exterior aumenta em 14,5% nossos custos de exportação e importação, algo em potencial de alterar nossa competitividade”, explicou”. A afirmação foi feita pelo secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Abrão Árabe Neto, no seminário “Diálogo regulatório Brasil-Argentina, organizado nesta terça-feira (12) em São Paulo, pelo Departamento de Relações Internacionais e Comércio Exterior  (Derex) da Fiesp. Segundo Abrão Neto, “o comércio exterior brasileiro concentra discussões na parte tarifária, algo que vem sendo trabalhado e expandido por meio de negociações em uma agenda bastante ampla”. Uma integração comercial mais intensa entre Brasil e Argentina foi foco do seminário  e para além das atuais condições do Mercosul, especialistas e agentes de governo debateram estratégias de expansão e promoção das economias da região no exterior. Na avaliação do diretor titular do Derex, Thomaz Zanotto, o governo argentino tem mostrado uma grande coerência em suas ações envolvendo o Mercosul, na busca por investimentos e parcerias. “A ideia é que juntos e mais fortes possamos fabricar e vender também produtos de maior valor agregado. Se não conseguimos fazer a convergência regulatória do século 20, como faremos a do século 21?”, questionou. Zanotto apontou que, para a Fiesp, esse assunto tem sido prioridade desde 2012. Recentemente, a federação publicou uma cartilha técnica com propostas de aprimoramento de regulamentos na América Latina, na tentativa de eliminar obstáculos ao comércio regional. “Temos que caminhar mais rápido, passar por cima da burocracia, encontrando denominador comum”, defendeu. O embaixador da Argentina no Brasil, Carlos Magariños, por sua vez, detalhou algumas dificuldades enfrentadas pelo seu país por conta de questões de convergência regulatória e os esforços feitos nos últimos anos por ambos os países. Já o subsecretário de Comércio Exterior do Ministério da Produção da Argentina, Shunko Rojas, contou como os argentinos estão trabalhando uma agenda ambiciosa de negócios para o Mercosul, considerando concessões, posições na Organização Mundial do Comércio (OMC) e acordos com a União Europeia (UE). O encontro contou ainda com a apresentação de projetos sobre regulação, incluindo as pesquisas da coordenadora do Centro do Comércio Global e Investimento da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Vera Thorstensen, além de estudos sobre perspectivas para o aprofundamento do comércio bilateral, elaboração de propostas políticas e diálogos setoriais: automotivo, industriais, agricultura e alimentos. Comex do Brasil

 

 

 

 


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