Tel.: 55-21-2544-0048 - Fax: 55-21-2544-0577 - E-mail: aebbras@aeb.org.br
Página Inicial
 
 
área do associado
E-mail 
Senha 
Acessar   |    Recuperar Senha  
 
 

29/06/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 29 de junho de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 29.06.2018 – Seção 1:

 

Pág. 4 - Resolução CAMEX nº 43, de 28.06.2018 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

 

Pág. 5 - Resolução CAMEX 44, de 28.06.2018 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

 

Pág. 20 - Resolução CAMEX nº 45, de 28.06.2018 - Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de ExTa r i f á r i o s .

 

Pág. 35 - Portaria MF nº 325, de 28.06.2018 - Altera a Portaria MF nº 440, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante e a Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

 

Pág. 55 - Portaria Interministerial MDIC nº 35, de 28.06.2018 - Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto MÓDULO IoT (Internet of Things - Internet das Coisas), COM COMPONENTE SEMICONDUTOR DEDICADO DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO (SiP - System-inPackage), industrializado na Zona Franca de Manaus.

 

Pág. 55 - Portaria Interministerial MDIC nº 36, de 28.06.2018 - Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto MÓDULO IoT (Internet of Things - Internet das Coisas), COM COMPONENTE SEMICONDUTOR DEDICADO DE ALTA INTEGRAÇÃO E DESEMPENHO (SiP - System-inPackage), industrializado no País.

 

Pág. 56 - Portaria Interministerial MDIC nº 37, de 28.06.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA, industrializado no País.

 

Pág. 56 - Portaria Interministerial MDIC nº 38, de 28.06.2018 - Altera o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA, industrializado na Zona Franca de Manaus.

 

Pág. 56 - Portaria MDIC nº 280, de 25.06.2018 - Consulta Pública. Proposta de texto do Regulamento Técnico MERCOSUL sobre a "Metodologia para Efetuar o Controle Metrológico em Pescados, Moluscos e Crustáceos Glaciados, para efeitos de determinar o conteúdo efetivo".

 

Pág. 58 - Portaria SECEX nº 31, de 28.06.2018 - Inclui o artigo 4º-A e revoga o inciso III do art. 4º, ambos da Portaria SECEX nº 14, de 22 de março de 2017, e inclui o art. 7º-A e o Anexo Único à Portaria SECEX nº 52, de 27 de dezembro de 2017.

 

Pág. 132 - Resolução MTPA nº 5.825, de 27.06.2018 - Dispõe sobre as alterações na Resolução nº 5.386, de 12 de julho de 2017, advindas da conversão da Medida provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, na Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017, que prevê o Programa de Regularização de Débitos - PRD nas autarquias e fundações públicas federais.

 

Consultar DOU 29.06.2018

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Receita Federal e Secex publicam norma sobre acesso a dados de operações de exportação

A Receita Federal e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) publicaram hoje (29), no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 923, de 28 de junho de 2018, alterando o Anexo Único à Portaria Conjunta nº 556, de 11 de abril de 2018, que autorizou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, a dados e informações contidos nas Declarações Únicas de Exportação (DU-E) registradas no Portal Único de Comércio Exterior. A norma, editada pela Receita Federal (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), visa garantir que todas as informações acessíveis a terceiros na exibição em tela do sistema sejam também refletidas na consulta via serviço construída Serpro. Cumpre esclarecer que, quando da elaboração da Portaria Conjunta vigente, entendeu-se que as informações ali consignadas seriam suficientes para atender à necessidade da maioria dos utilizadores do serviço. No entanto, após a publicação da referida Portaria Conjunta, houve pedidos de acréscimo de informações apresentados pelas instituições financeiras, principais usuários do mecanismo disponibilizado. Dessa forma, a fim de endereçar a demanda apresentada sem incorrer em custos adicionais para a Administração Pública e de preservar o sigilo que reveste os dados concernentes às operações de exportação brasileiras foi promovida a alteração. Comex do Brasil

 

Acordo comercial Mercosul-UE será parecido com pactos firmados por europeus com Canadá, Japão e México, diz Aloysio Nunes

O Brasil não deve esperar um acordo comercial muito ambicioso entre Mercosul e União Europeia, disse nesta seta-feira o Ministro de Relações Exteriores, Aloysio Nunes, que mantém esperança de um acerto breve.Segundo ele, o acordo com os europeus deve ficar num padrão equivalente aos de parcerias comerciais firmadas entre o bloco europeu com países como Canadá, México e Japão. Nunes declarou que o bloco europeu vive momentos difíceis."A União Europeia é um bicho politicamente esquisito", disse ele em vento no Rio de Janeiro. O ministro lembrou que a Alemanha enfrenta problemas políticos ligados a imigração e a França tem um "protecionismo selvagem na área agrícola", que o Mercosul e o Brasil tem muito interesse."Vamos retomar no dia 8 a negociação técnica e esperamos fechar uma acordo não muito ambicioso, mas semelhante ao acordo que a UE fechou com Canadá, Japão e México", finalizou. DCI

 

Brasil é o principal destino de investimentos australianos na América Latina, informa a ABS

De acordo com levantamento publicado recentemente pelo Australian Bureau of Statistics (ABS), agência australiana de estatísticas, o maior país da Oceania já fez investimentos diretos acumulados de cerca de US$ 3,33 bilhões no Brasil. Com isso, o país mantém sua posição como principal destino dos investimentos australianos na América Latina. Entre as empresas australianas que investem em terras brasileiras, os principais destaques são Macquarie, QBE, Goodman, BHP-Billiton, Brambles, Seek, Carsales, CottonOn, NuFarm, Karoon, Ansell, Amcor e Pacific Hydro. Na avalição do cônsul geral da Austrália no Brasil, Greg Wallis, o potencial agrícola, somado aos recursos naturais e de fabricação, torna o Brasil o país mais atrativo da América Latina para as grandes corporações. “Os investimentos são muito diversificados e vão além do setor de mineração, como a produção de minério de ferro e a exploração de petróleo. A Austrália fez, ainda, grandes investimentos em energia renovável, logística, serviços on-line, manufatura, agronegócios, serviços financeiros, seguros e varejo de moda, no Brasil”, afirma Wallis, que também atua como Comissário Sênior de Comércio da Austrade – Australian Trade and Investment Commission (Comissão Australiana de Comércio e Investimento), responsável pelo intercâmbio de negócios entre os dois países. O cônsul destaca outro ponto importante que atrai o interesse dos australianos. “Depois de passar por uma profunda e prolongada recessão, o país dá sinais de recuperação. Além disso, temos a nona maior economia do mundo e um mercado consumidor de cerca de 140 milhões de pessoas, o que estimula investimentos e negócios na área de serviços domésticos, varejo e comércio on-line”, completa Wallis. Para o diplomata, esse potencial seria mais bem aproveitado se o Brasil contasse com um ambiente mais favorável para os negócios, sem uma pesada burocracia e com um regime melhor de tributação. A carga de impostos representa um grande nó para a competitividade e produtividade brasileira, colocando o país na incômoda 125ª posição no ranking dos países que oferecem mais facilidades para as empresas fazer negócios. Wallis explica que esses fatores inibem e, até mesmo, fazem com que as empresas australianas desistam de investir no Brasil. “Muitas corporações priorizam os mercados americano, europeu e asiático porque são mais fáceis e próximos. Mas, é preciso levar em consideração que, para ser uma empresa verdadeiramente global, é necessário estar presente em um mercado tão grande quanto o brasileiro. Diante disso, é preciso fazer uma avaliação mais detalhada em relação aos investimentos, estudando e avaliando como garantir retorno e crescimento sustentado”, afirma o representante diplomático. “É preciso estar atento a este ponto de vista e lançar um novo olhar sobre o país”, completa. Comex do Brasil

 

 

 

 

 

 

 


Outros Artigos de AEB Diário
 
10/12/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos
 
07/12/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos
 
05/12/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

ver todas
 
voltar     |     topo     |     imprimir
Av. General Justo, 335, 5º andar – Centro
20021-130 – Rio de Janeiro – RJ
Tel.: 55-21-2544-0048/2544-0180/2544-0313/2544-0434
Fax: 55-21-2544-0577
E-mail: aebbras@aeb.org.br
  Copyright © 2011 - Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB