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05/07/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 05.07.2018 – Seção 1:

 

Pág. 1 - Resolução nº 15, de 2018 - Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para possibilitar aos consórcios públicos o recebimento de recursos decorrentes de operações de crédito.

 

Pág. 3 - Portaria MAPA nº 1.062, de 03.07.2018 - Fica instituído o Programa "MAPA Digital", parte integrante do Plano Agro+ do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

Pág. 18 - Portaria MF n° 334, de 03.07.2018 - Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no Plano Safra 2018/2019.

 

Pág. 23 - Carta Circular BACEN nº 3.892, de 03.07.2018 - Altera instrução de codificação no Manual de Crédito Rural.

 

Pág. 26 - Despacho CONFAZ nº 88, de 03.07.2018 - Os Estados do Mato Grosso do Sul e do Rio de Janeiro informam alteração de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a partir de 06.06.2018.

 

Consultar DOU 05.07.2018

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Cem exportadores enfrentam dez bancos na Justiça

Mais de cem empresas exportadoras, representadas pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) entraram na Justiça Federal de Brasília contra dez bancos que fariam parte do chamado cartel do câmbio, processo que está sendo investigado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Essa ação, denominada antecipação de provas, é a primeira parte de um processo que visa a cobrar perdas estimadas em mais de R$ 50 bilhões. Os prejuízos teriam ocorrido no período entre 2007 e 2013, quando um grupo de instituições financeiras teria manipulado, em benefício próprio, as cotações do dólar em suas transações com empresas exportadoras. A ação também pede a prorrogação do prazo para pedidos de indenização aos bancos envolvidos. Se for levado em conta o período em que o Cade iniciou as investigações, o prazo se encerraria no fim deste mês. Entre os associadas da AEB estão grupos como Fiat, Marcopolo, Weg, Bunge e Suzano. Várias empresas, entre as quais a Petrobrás, também estão pedindo individualmente na Justiça para que o prazo de prescrição seja prorrogado. Há um entendimento de que os pedidos de reparos só podem ser feitos após o término da investigação do Cade, provando que o cartel existiu e que levou as empresas a perderem receitas por terem recebido menos reais por dólar nas transações. Como o Cade só deve concluir os trabalhos no fim do ano, há riscos de as empresas perderem o prazo para ajuizar ações de indenização. Confissão. O vice-presidente da AEB, Roberto Giannetti da Fonseca, entende, contudo, que o fato de alguns bancos já terem assinado acordos de leniência (delação) com o Cade “é uma confissão da atuação do cartel”. Ele também está certo de que “o Cade vai julgar o cartel culpado por um prejuízo bilionário aos exportadores porque já confessaram.” Segundo Giannetti, o valor a ser pedido futuramente terá como base a taxa de câmbio factual do período. A ação da AEB foi encaminhada à Justiça em maio e, de acordo com ele, os bancos já foram notificados. Estão envolvidos nas investigações da possível formação de cartel no mercado brasileiro de câmbio, com diferentes níveis de participação, dez bancos: ABNAmro, BBM, BNB Paribas, BTG, Citibank, Fibra, HSBC, Itaú BBA, Santander, Société Générale Brasil. Nesse grupo ainda não ocorreu nenhum acordo com o Cade. Procurados, BBM, BTG, ABN (hoje pertencente ao Santander), Citibank, HSBC (hoje pertencente ao Bradesco), Santander e Société Générale afirmaram que não vão comentar o assunto. BNP e Fibra não se pronunciaram. Por meio de nota, o Itaú Unibanco informou que “não foi comunicado sobre os processos e reforça seu firme entendimento de que não participou de nenhuma atividade ilícita e, portanto, não gerou qualquer dano a qualquer empresa”. Giannetti afirma ainda que a decisão de antecipar as provas da atuação do cartel no Brasil tem atraído novas empresas à AEB. “Muitas empresas, especialmente pequenas e médias estão se associando por causa disso.” Primeiro acordo. O início das investigações por parte do Cade ocorreu após descobertas internacionais de que bancos de diferentes países, muitos deles com filiais no Brasil, teriam usado a prática de combinar preços e taxas nas cotações de moedas locais. Em 2015, o banco suíço UBS fez acordo com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos confessando a prática e denunciando outros envolvidos. Com isso, se livrou de multas. Logo depois, o UBS também fez acordo com o Cade para o processo que envolve bancos estrangeiros com atuação no País. O Estado de S. Paulo

 

Portaria da Camex altera Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou hoje (5), no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Camex nº 46 que modifica a atual Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul. Após a análise do Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias (GTAT) e deliberação do Grupo Executivo de Gestão da Camex (Gecex), foram excluídos 11 produtos e incluídos 5 itens. Todos tiveram alterações no Imposto de Importação. A modificação atende ao artigo 12 da Resolução Camex nº 22/2017, que estabelece que todos os produtos constantes da Lista de Exceções terão sua permanência avaliada em até 24 meses.


Foram incluídos  na Letec:

Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo, classificado no código 4805.92.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Incluído na Letec com redução do Imposto de Importação de 12% para 0%. A redução valerá para uma cota de 31.985 mil toneladas pelo período de 12 meses.

Outros extratos de glândulas ou de outros órgãos ou das suas secreções (NCM 3001.20.90) –  Incluído na Letec com redução da alíquota de 6% para 0%. O produto é utilizado no tratamento da anemia na doença renal crônica.

Acrílicos ou modacrílicas (NCM 5501.30.00) – Incluído na Letec com redução do Imposto de Importação de 16% para 2%, para uma cota de 6.240 mil toneladas pelo período de 12 meses. O produto é utilizados na fabricação de fios com predominância em acrílico para malharia e/ou tecidos de malha.

Alumínio não ligado (NCM 7601.10.00) – Incluído na Letec com redução do Imposto de Importação de 6% para 0%, para uma cota de 282.500 mil toneladas pelo período de 12 meses. O produto é utilizado na fabricação chapas planas ou bobinadas, folhas e discos. Principais aplicações: transportes (carrocerias para ônibus, equipamentos rodoviários, elementos estruturais, etc.), construção civil (telhas, fachadas, calhas, rufos, etc.), embalagens (latas, descartáveis e flexíveis) e bens de consumo (panelas, utensílios domésticos, etc.

Foi excluído o código NCM 3002.13.00. Assim, os Ex-Tarifários 002 – Golimumabe;  Ex 003 – Certolizumabe Pegol; e Ex 004 – Abatacepte, migraram para código 3002.15.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que já consta na Letec, mantendo a redução do II a 0%.

Foram excluídos da Letec

Moldes para moldagem por injeção ou por compressão (NCM 8480.41.00) –  O produto estava na Letec com alíquota de 30% e, com a exclusão, volta a ter a alíquota original da Tarifa Externa Comum (TEC) de 14%. O produto é utilizado em setores de indústrias de base, como siderurgia, fundição e até mesmo segmentos de alta tecnologia, como aeronáutico, médico-hospitalar e outros.

Moldes para moldagem por injeção ou por compressão (NCM 8480.71.00) – O item  estava na Letec com alíquota de 30% e, com sua exclusão, o Imposto de Importação volta para 14%. A função principal do molde para pneumáticos é dar forma final ao pneu, possibilitando sua vulcanização.

Outros – Óleo de Palma Refinado e suas frações – (NCM  1511.90.00) – Estava na Letec com alíquota de 20% e foi reduzida para a alíquota original de 10%. O insumo é  utilizado na fabricação de produtos alimentícios, cosméticos, produtos farmacêuticos, biodiesel e produtos de limpeza (sabões e detergentes).

Outros – reagentes de diagnóstico – (NCM 3006.30.29) – Constava da Letec com alíquota de 0% passa a ter Impostser de 14%, a função é para uso em preparações e artigos farmacêuticos.

Artigos de laboratório ou de farmácia (NCM 3926.90.40) –  Estava na Letec a 0% e  a alíquota passa a ser de 18%.

Produtos imunológicos, não misturados, não apresentados em doses nem acondicionadas para venda a retalho (NCM 3002.13.00) – O item estava na Letec com alíquota de 0% e com a exclusão o Imposto de Importação passa a ser de 2%.

Outros – Reboques – (NCM 8716.39.00) – O produto estava na Letec com alíquota de 0% e passa para o nível original da Tarifa externa Comum (TEC), de 35%. O produto é utilizados nos transportes de cargas.

Artigos e aparelhos para fraturas (NCM 9021.10.20)- estava na Letec com alíquota de 4% com sua exclusão o Imposto de Importação passa a ser de 14%. O produto é utilizado por empresas do setor hospitalar.

Outras – Vacina contra a dengue – (NCM 3002.20.29) – Estava na Letec com alíquota de 0% e com sua exclusão passa para 2%.

Ex 009 – Cloridrato de ziprazidona (NCM 3004.90.69) – O produto estava na Letec com alíquota de 0% e passa para o nível da TEC de 8%. O produto é indicado para o tratamento de doenças psiquiátricas.

Não descafeinado (NCM 0901.21.00) –  estava na Letec com alíquota de 0% com sua exclusão volta a ter 10% de Imposto de Importação. O item é utilizado para fabricação de capsulas de café.

Letec

A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum é um instrumento previsto no Mercosul para permitir aos Estados Partes do bloco a aplicação de alíquotas de imposto de importação diferentes das previstas pela Tarifa Externa Comum (TEC). Atualmente, o Brasil está autorizado a manter, até 31 de dezembro de 2021, uma lista de 100 códigos NCM como exceções à TEC. Essas exceções temporárias podem contemplar níveis de alíquotas inferiores ou superiores à TEC, desde que não ultrapassem os níveis tarifários consolidados na Organização Mundial de Comércio (OMC). Os Estados Partes podem modificar unilateralmente, a cada seis meses, até 20% dos códigos NCM incluídos em suas respectivas listas de exceções. Comex do Brasil

 

Banco do Brasil destina R$ 103 bilhões para crédito agrícola

O Banco do Brasil vai destinar R$ 103 bilhões para o financiamento da safra agrícola 2018/2019. O valor é 21% maior do que o total desembolsado na safra 2017/2018, cerca de R$ 85 bilhões. Para a safra que se inicia neste mês, os juros também serão menores do que os praticados até este momento. Em entrevista à NBr, o presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, disse que, para a agricultura familiar, a taxa vai variar de 2,5% a 4,6% ao ano e, para os empréstimos do agronegócio, será de 6% a 7,5%. O anúncio do Plano Safra do Banco do Brasil foi feito hoje (4) em cerimônia na sede da instituição, com a participação do presidente Michel Temer.O Banco do Brasil é o principal agente de financiamento da agricultura brasileira: responde por 60% do crédito disponível para o setor. Neste ano, o governo federal anunciou um total de R$ 194,3 bilhões para o financiamento da safra agrícola 2018/2019. "Eu considero o Banco do Brasil, que é responsável por 60% dos créditos do agronegócio, o grande parceiro da agricultura brasileira. É importante destacar, acima de tudo, a capacidade que o produtor brasileiro teve de se superar, se reinventar e fazer com que o Brasil chegasse aos números que temos hoje", afirmou Caffarelli.O lançamento do Plano Safra do Banco do Brasil acontece tradicionalmente na sequência do anúncio do governo federal. Os R$ 103 bilhões serão direcionados ao custeio e ao investimento da produção agrícola, bem como à comercialização dos produtos. No total, o saldo da carteira de crédito agrícola do Banco do Brasil tem R$ 185 bilhões, sendo R$ 43 bilhões para a agricultura familiar, R$ 117 bilhões para grandes empresas e R$ 24 bilhões para empresas de médio porte.O presidente do Banco do Brasil destacou a importância do setor rural para a retomada do crescimento econômico do país. "O agronegócio talvez seja o grande instrumento que o Brasil tem hoje para a retomada do crescimento econômico. O setor teve participação ativa na superação da crise", argumentou.Segundo Caffarelli, a agricultura responde por 23% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 44% do total das exportações brasileiras, o que deixa clara a vocação do país para o agronegócio. "Estamos trabalhando para dar continuidade a um trabalho que foi feito, lembrando que a safra 2016/2017 foi a maior de todos os tempos. Nós tivemos 238 milhões de toneladas. Esperamos que a safra 2017/2018 possa atingir números bastante semelhantes. Portanto, começamos uma nova safra com muita expectativa, com muita esperança de continuar esse processo de produção", disse.Nos últimos 25 anos, segundo Caffarelli, a área plantada no país cresceu 65%, mas a produção aumentou 375% no mesmo período. Para se chegar a esses índices, disse Caffarelli, houve um forte investimento em tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, bem como um estímulo ao crédito, com participação expressiva do Banco do Brasil. DCI

 

 

 

 

 

 

 


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