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10/07/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 10.07.2018 – Seção 1:

Pág. 5 - Portaria MAPA nº 195, de 04.07.2018 - Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de instrução normativa apresentada em ANEXO com o objetivo de estabelecer as boas práticas de manejo nas granjas de suínos de criação comercial, a fim de orientar o uso racional da fauna para um sistema de produção sustentável, preservando a saúde e bem-estar únicos.

 

Pág. 60 - Convênio ICMS 60/18, de 05.07.2018 - Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

 

Pág. 64 - Convênio ICMS 78/18, de 05.07.2018 - Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Consultar DOU 10.07.2018

 

 

2 - Legislação Federal publicada no DOU de 09.07.2018 – Seção 1:

Pág. 1 - Decreto nº 9.442, de 05.07.2018 -  Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos.

Pág. 8 - Portaria MAPA nº 1.060, de 03.07.2018 - Fica instituída a Marca O MELHOR DO AGRO BRASILEIRO, conforme previsto no inciso IV do art. 3º da Portaria MAPA Nº 1.734, de 2017.

Pág. 25 - Portaria RFB nº 947, de 03.07.2018 - Aprova o manual da marca do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

 

Consultar DOU 09.07.2018

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

- SISCOMEX - 

 

Não houve na data de hoje.

 

- Notícias -

Para presidente da AEB, Brasil tem muito a perder na guerra comercial de Trump

O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, observa com “extrema preocupação” a guerra comercial entre Estados Unidos e China. Com quatro décadas de experiência no comércio exterior, usa uma expressão mineira para definir o quadro de incerteza no horizonte: “A situação está de vaca desconhecer bezerro”. Para ele, “foram dados os primeiros lances no xadrez do mercado mundial”. A Rússia, embora pequena no comércio mundial, já se posicionou ao lado da China, e a União Europeia, dependente do gás russo, e que sofreu muito com a guerra comercial que precedeu a 2a Guerra Mundial, está ansiosa por “uma solução que breque os Estados Unidos de Donald Trump”. Em entrevista ao JORNAL DO BRASIL, ele vê com muita apreensão os efeitos sobre as exportações brasileiras da queda do ritmo de trocas entre as nações de maior mercado, a partir da imposições de barreiras tarifárias pelo presidente Trump. “O comércio exterior precisa de liberdade, para ser um jogo de ganha-ganha; quando se erguem barreiras intransponíveis, vira um jogo de perde-perde”. A AEB vai rever as projeções de exportações de 2018, no próximo dia 17. Mas José

Augusto de Castro considera que o Brasil, com apenas 1,2% das exportações mundiais, pode ser muito prejudicado quando gigantes em conflito protegem suas alfândegas. As exportações em produtos básicos (commodities agrícolas e minerais) são suscetíveis à manipulação de preços nos mercados do Primeiro Mundo. Já os manufaturados vão se retrair com a crise da Argentina, que importa 25% dos manufaturados. Nesse contexto, ele considera o acordo Boeing-Embraer uma ótima notícia, pois “resguarda a capacidade futura de exportação da única empresa brasileira na cadeia global de valor agregado”. 


Como o senhor está vendo a guerra comercial entre Estados Unidos e China? Já há reflexos para as exportações brasileiras?

Guerra comercial com imposição livres de barreiras tarifárias é o pior cenário possível para o comércio internacional numa economia mundial tão globalizada. As cadeias integradas de produção global ficam em risco, o que atinge em cheio os setores mais dinâmicos da economia mundial, ou seja, a produção de manufaturados de alta tecnologia, como automóveis, máquinas e materiais de transporte e eletroeletrônicos. Para o Brasil que é um mero coadjuvante nessa guerra guerra de gigantes, é um problema. Assistimos tudo, sem voz ativa, nem passiva. Aliás, nesse teatro de guerra, nem temos voz.


Sexta-feira a Rússia tomou partido ao lado da China, o senhor vê aí uma guerra ideológica?

O comércio não pode ser regido por ideologias. Mas a decisão da Rússia de sobretaxar manufaturados, eletroeletrônicos e telecomunicações americanos é um lance de Putin nesse jogo de xadrez. Ele quer se posicionar e ganhar apoio da União Europeia, sobretudo dos países que dependem do gás natural russo.


Há outros grandes atores que ainda não mostraram ao que vieram, como Japão e União Europeia?

A Europa espera que Trump diminua seu ímpeto. No início desta guerra, havia expectativa de posicionamento mais forte dos chineses. Mas os chineses estão testando o terreno. Impuseram sexta-feira sobretaxa de 21 centavos de dólar à soja dos Estados Unidos, mas avisaram que vão manter algumas encomendas para 2019. Para o Brasil, o mercado de commodities é um mercado livre e solto, para os importadores do Primeiro Mundo, porque são eles que determinam as cotações das mercadorias nos mercados futuros e até o câmbio, como ficou provado nas manipulações de bancos internacionais [o suíço UBS confesssou manipulação às autoridades americanas em 2015]. No caso do minério de ferro, a China manipula o mercado.


O senhor considera grave essa questão da manipulação de mercados e até das taxas de câmbio pelos bancos?

Aqui no Brasil nós entramos como primeira parte interessada no processo de investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra um suposto cartel de câmbio promovido pelos bancos que operam o câmbio futuro no mercado brasileiro (a então BM&F, atual B3). São valores astronônicos. Nas bolsa internacionais, as manipulações de commodities agrícolas prejudicam os grandes países exportadores, como o Brasil e Argentina.

 

A propósito de Argentina, como a crise econômica deles vai afetar o comércio entre os dois países?

A Argentina sofreu forte desvalorização do peso. Cerca de 40% diante do dólar. O país já vem com déficits comerciais pesados para sua economia. Deve reduzir as importações com a retração do mercado interno. E isso vai afetar sobretudo as exportações de manufaturados pelo Brasil, pois os automóveis vão ficar 50% mais caros para os argentinos. E o mercado de lá representa 25% das exportações de manufaturados do Brasil. A América Latina, outros 15%. Assim, se as moedas locais perdem valor para o dólar, há perda do poder de compra em relação a bens manufaturados. E não há contrapartida no caso das commodities.

 

O senhor vê um quadro ruim para soja, milho, açúcar e as carnes de boi, suínos e frango, que respondem por 40% das receitas?

No caso da soja, a safra deste ano já foi previamente vendida e está terminando de ser entregue. A de 2018-19, que vai ser plantada a partir de agosto-setembro, já vai ser comercializada nos próximos três meses. A soja vem caindo nos últimos 15 a 30 dias. A soja brasileira já ganha um bônus de valorização, por estar fora das restrições dos Estados Unidos. A China tem apetite enorme pela soja brasileira, argentina, de onde houver. Mas depende dos passos do Trump. Se ninguém colocar o “guiso no gato”, ele vai continuar semeando o caos nos mercados. No frango, depende da União Europeia.

 

Os impactos da greve dos caminhoneiros já passaram?

Ainda não. Muitos estoques ficaram parados na cadeia de produção. Por isso, as importações tiveram uma queda que deve se prolongar até agosto-setembro. No lado das exportações, os fluxos dos embarques também foram interrompidos. O não cumprimento de prazos pode gerar problemas de credibilidade junto aos importadores.

 

Qual sua opinião sobre a passagem do controle da Embraer para a Boeing?

Para mim, foi a salvação da Embraer. Depois da associação da canadense Bombardier, que era sua grande concorrente na aviação comercial de vôos executivos, com a europeia Airbus, a Embraer estava sem futuro. Com a parceria da Boeing, que tem tecnologia e pleno acesso ao mercado americano, o maior do mundo, a Embraer volta a ter condições de voar mais alto. Creio que vai ser um impulso bem maior que a injeção tecnológica promovida pela privatização nos anos 90. É importante que isso aconteça pois a Embraer, além de ser a terceira exportadora do Brasil, é a única empresa nacional de expressão na cadeia global de valor agregado na exportação. As demais são filiais de matrizes estrangeiras. JB

 

Banco local deve evitar acordo sobre suposto cartel do câmbio

Os bancos brasileiros observam o andamento do inquérito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre suposta prática de manipulação do câmbio, mas dificilmente vão fechar acordos com o órgão antitruste, afirmam fontes próximas às instituições financeiras. A leitura é que a leniência, ao representar admissão de culpa, tornaria os bancos mais expostos a pedidos de indenização por parte das empresas que se sentiram lesadas. Ao mesmo tempo, há instituições que alegam não ter encontrado práticas indevidas internamente. Alguns bancos estrangeiros, no entanto, negociam acordos com o Cade, segundo um interlocutor que acompanha o caso. Nas últimas semanas, dezenas de empresas entraram na Justiça para tentar evitar a prescrição do prazo para cobrar indenização de bancos brasileiros e estrangeiros investigados pelo Cade. Neste mês, faz três anos que o órgão começou a investigar formalmente o assunto. Uma delas foi impetrada pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), que representa mais de cem empresas. Nem todas elas quiseram entrar na Justiça, afirma o presidente da entidade, José Augusto de Castro. Ele prefere não revelar quantas e quais fazem parte da ação. "Pedimos a interrupção da contagem do prazo [para a prescrição]", diz Castro. Segundo ele, neste momento não são discutidos potenciais valores de indenização, que dependerá do entendimento do Cade de que houve manipulação e do volume de exportação de cada empresa. O presidente da AEB diz que a estimativa de R$ 50 bilhões em indenizações feita pela entidade é "superficial", e o número efetivo pode variar bastante. Também há ações movidas pela Petrobras - contra bancos que atuam no mercado local - e outras companhias. Há, no Cade, dois inquéritos em curso. Um deles trata de um suposto conluio de bancos estrangeiros no mercado internacional de câmbio. Outro investiga indícios de prática semelhante adotada por instituições financeiras no Brasil para manipular as cotações do real. No inquérito relativo ao mercado "offshore", parte dos bancos envolvidos já fez acordos com o Cade: Barclays, Citi, Deutsche Bank, HSBC, J.P. Morgan, Royal Bank of Canada e Morgan Stanley. Outros devem seguir esse caminho, diz uma fonte. No inquérito local, nenhuma instituição firmou compromisso com o órgão. Nesse caso, são investigados BBM, BNP Paribas, BTG Pactual, Citi, HSBC (hoje, parte do Bradesco) e Banco Múltiplo. Com menor intensidade, ABN Amro Real (hoje Santander), Fibra, Itaú Unibanco, Santander e Société Générale. Há ainda pessoas físicas entre os investigados pelo Cade - sobretudo, operadores que atuavam no mercado de câmbio. Entre pessoas físicas e jurídicas, são 29 no total. Os bancos já apresentaram suas argumentações ao Cade, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido nas investigações, segundo duas fontes. Um desses interlocutores avalia que, no caso do mercado local, o inquérito não deve ser concluído antes do fim de 2019. Sem uma sinalização do órgão regulador de que houve cartel e que a manipulação resultou em prejuízos, a interpretação que vem prevalecendo nos bancos é que não há o que fazer, neste momento, em relação às ações judiciais. "A menos que as empresas demonstrem as perdas, não há que se falar em reparação de prejuízos agora", afirma uma fonte próxima a uma instituição financeira. Outro interlocutor lembra que o próprio Banco Central já sinalizou que é muito difícil fraudar a Ptax, taxa média de câmbio brasileira. Numa audiência no Senado em 2015, o então diretor de política monetária do BC, Aldo Mendes, disse que era "praticamente impossível manipular a Ptax". O Cade abriu a investigação sobre o suposto cartel no mercado local em dezembro de 2016. Valor Econômico


Brasil e EUA reafirmam aproximação, mas avanço em comércio será difícil

A recente visita do vice-presidente dos Estados Unidos (EUA), Mike Pence, ao Brasil reafirma o interesse de diálogo entre os dois países. Porém, não aponta para um salto qualitativo no comércio bilateral.O crescente protecionismo em âmbito internacional, a turbulência política e divergências em áreas onde as duas nações são concorrentes – como a agricultura – são obstáculos para um avanço nas trocas comerciais.“[O presidente dos EUA, Donald] Trump tem dedicado pouca atenção aos países latino-americanos”, diz a professora de negócios internacionais do Instituto Coppead de Administração da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Ariane Roder.“Neste sentido, a visita tem a importância simbólica de manter o canal de diálogo aberto e tratar de alguns temas sensíveis que têm ocupado a agenda bilateral”, acrescenta. Pence esteve no Brasil na semana do dia 26 de junho para debater a imigração venezuelana, cooperação espacial, além das medidas protecionistas de sobretaxa do aço e do alumínio.O professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UNB), Juliano da Silva Cortinhas, enfatiza que a visita do vice-presidente reafirma o interesse de continuidade dos laços com o Brasil, mas que está longe de significar um “salto qualitativo” nas relações de comércio.“Brasil e os Estados Unidos são os maiores países do continente americano, o que faz com que eles tenham uma tendência natural de cooperação. Além disso, os EUA são o nosso segundo maior parceiro comercial e o Brasil, por ser o maior da América do Sul, é um ponto estabilizador da região. Os EUA não operam aqui, sem consultar o Brasil”, diz Cortinhas, ao listar os pontos que justificariam as conversas recentes entre as duas nações.Barreiras Contudo, o avanço do diálogo esbarra em questões históricas e conjunturais. Sobre a primeira, Cortinhas lembra que os EUA sempre quiseram firmar um acordo amplo de comércio com o Brasil, mas paralisam em discussões sobre produtos agrícolas, setor em que há forte concorrência entre os dois.Essa situação fica mais incerta diante do crescente protecionismo de Trump, diz a professora da UFRJ. “As decisões de cunho protecionista por parte do governo Trump tendem a acirrar a guerra comercial, podendo haver um efeito cascata, com protecionismo brasileiro em algumas áreas como, por exemplo, taxação sobre a importação do milho norte-americano para a produção de etanol”, especula.“Uma vez que as negociações passam a ser desfavoráveis para um dos lados, a tendência é que isso se reverbere para outros setores em forma de retaliações comerciais”, complementa a professora.Roder comenta ainda que a cota imposta pelos EUA para a exportação brasileira de aço e a sobretaxa ao alumínio tendem a se refletir negativamente na nossa balança comercial.No primeiro semestre, a corrente de comércio entre Brasil e EUA avançou 5%, em relação a igual período de 2017, alcançando US$ 26,729 bilhões.As exportações cresceram 1,95%, a US$ 13,167 bilhões, enquanto as importações expandiram 8,47%, a US$ 13,562 bilhões. “A corrente de comércio entre os dois países pode sofrer algum impacto ainda este ano em função das barreiras estabelecidas para as importações de aço e alumínio oriundos do Brasil”, ressalta.“Essa decisão tende a diminuir a entrada de produtos brasileiros nos Estados Unidos. O saldo da balança comercial bilateral é desfavorável ao Brasil e a medida deverá agravar isso em curto e médio prazo”, acrescenta Roder.Cortinhas pontua que as incertezas eleitorais no Brasil e a polarização política nos EUA também são fatores que acabam impedindo um avanço no comércio. “Nos dois países, o momento é de turbulência política”, conclui o professor.Visita Ariane Roder comenta que um dos pontos de destaque da passagem do vice-presidente norte americano ao Brasil foi a visita a um abrigo de refugiados venezuelanos em Manaus. “Esse assunto ganha importância mediante o contexto de crise de imigração vivenciada pelo governo Trump, que separou pais e filhos que ingressaram no país de forma ilegal – o que envolve também famílias brasileiras”, relembra.Para Roder, esse tema suscitou o alinhamento de postura entre os dois países em relação à suspensão da Venezuela da Organização dos Estados Americanos (OEA). Outro assunto que ganhou destaque na visita de Pence foi a cooperação espacial. O debate gerou um comunicado conjunto de estreitamento dos laços bilaterais sobre o uso pacífico do espaço exterior. “Um dos destaques desta agenda é a negociação referente ao uso da base de Alcântara para lançamento de foguetes americanos. O interesse do Brasil é na comercialização deste espaço, mas os impasses giram em torno da questão da salvaguarda do direito de propriedade intelectual requeridas pelas empresas americanas para atuarem no local”, explica a professora da UFRJ. DCI

 

 

 

 

 

 

 


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