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13/11/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 13.11.2018 – Seção 1:

 

Pág. 39 - Circular SECEX nº 53, de 12.11.2018 - Inicia revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 95, de 11 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 13 de novembro de 2013, aplicado às importações brasileiras de cadeados, comumente classificadas no item 8301.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China.

  

Consultar DOU 13.11.2018

 

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

 

- Notícias -

Relatório de Receitas do Orçamento de 2019 mantém estimativas do governo e PIB de +2,5%

O relatório de receitas do projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2019 manteve as estimativas feitas no texto original do governo, incluindo o crescimento de 2,5 por cento da economia no ano que vem, mas fez um alerta quanto a medidas que podem afetar negativamente as contas da União, como as modificações feitas pelo Congresso no Rota 2030. No total, as receitas primárias permaneceram calculadas em 1,575 trilhão de reais para o próximo ano. "Decidimos manter inalteradas as estimativas de Receita do Projeto de Lei Orçamentária para 2019 tendo em conta a sabida determinação do governo que assumirá no próximo ano de combater o déficit público, com soluções que serão características de sua administração", diz o texto relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS)."No entanto, não nos podíamos furtar a dar conhecimento aos membros do Congresso de medidas aprovadas posteriormente ao encaminhamento da proposta e seus efeitos na arrecadação", prosseguiu ele.Do lado negativo, o relator citou medidas que foram propostas para compensar a desoneração do diesel, negociada para encerrar a greve dos caminhoneiros de maio, mas que foram afrouxadas ou não implementadas.O alívio dado pelo governo para o sistema de compensação tributária para empresas de refrigerantes, por exemplo, fará com que arrecade 1 bilhão de reais a menos do que o originalmente previsto, disse. o fim do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), também concebido para ajudar a compensar o subsídio do diesel, não mais ocorrerá em função de perda de vigência da medida provisória sobre o tema. Na prática, isso implicará 737,4 milhões de reais a menos para o governo, apontou o relator.Por sua vez, o programa Rota 2030, de incentivos tributários para o setor automotivo, pode ter a renúncia fiscal de 2,1 bilhões de reais originalmente estimada para 2019 elevada por modificações feitas pelo Congresso, ainda pendentes de sanção presidencial. Da forma como enviado pelo governo, o Orçamento também considerou ingresso de 12,2 bilhões de reais com privatização da Eletrobras , mas Moreira alertou que projeto de lei que abre caminho para operação ainda está em discussão e pode não ser aprovado.Discussões judiciais também podem afetar o Orçamento, disse o relator, citando a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins, com impacto anual estimado em 20 bilhões de reais, e o debate no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de PIS/Cofins sobre receitas de natureza financeira, envolvendo bancos."Em caso de derrota, (isso) custaria à União outros 26,9 bilhões de reais por ano", afirmou.Ele também lembrou que a isenção do Imposto de Renda até 5 salários mínimos e o estabelecimento de uma alíquota única de 20 por cento -- proposta defendida pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) durante a campanha -- reduziria a receita em quase 70 bilhões de reais.Já do lado positivo, Moreira ponderou que as receitas podem ser impulsionadas por concessões com "grande probabilidade" de ocorrer em 2019, mas que ainda não foram levadas em conta no PLOA.Neste contexto, citou o leilão de 12 aeroportos regionais e da Ferrovia Norte-Sul, também afirmando que concessões de telefonia de tecnologia 5G e leilões de portos e rodovias "permanecem no radar".Em outra frente, o deputado lembrou que o leilão de excedente da cessão onerosa da Petrobras pode render "cifra bilionária" em 2019. "Simultaneamente está em discussão a revisão do contrato em que a União cedeu à Petrobras o direito de explorar 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural, por meio do sistema de cessão onerosa. Esta revisão será favorável à empresa e resultará em pagamentos a serem provisionados no Orçamento", disse.Moreira também afirmou que um aumento da alíquota da CPSS (Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor), de funcionários públicos, poderia ser aventada como parte da reforma previdenciária. Outro ganho de receita poderia vir do projeto de tributação de fundos exclusivos que, entretanto, deve ser aprovado ainda neste ano para render benefícios em 2019.ATIVIDADEO deputado avaliou que o desempenho estimado para Produto Interno Bruto (PIB) será "tão ou mais pujante que o previsto no PLOA", mas disse não ter ido em frente com qualquer alteração "em virtude de incertezas quanto às decisões que serão tomadas pelo novo governo".No boletim Focus mais recente, a expectativa de economistas ouvidos pelo Banco Central também é de que haja expansão de 2,5 por cento do PIB em 2019. DCI

 

Proteção tarifária custou R$ 130 bi em um ano

As elevadas tarifas de importação adotadas pelo Brasil levaram consumidores e empresas do país a pagar R$ 130 bilhões a mais nos bens comprados de produtores domésticos em um único ano, o de 2015, conforme indica levantamento inédito do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).Na prática, esse foi o montante "transferido" dos consumidores (pessoas físicas e jurídicas) para os produtores de 67 atividades da economia (incluindo indústria e serviços), devido à existência de proteção tarifária contra importados. Em outras palavras, segundo o estudo do Ipea, a sociedade teve o potencial de economizar R$ 130 bilhões em um cenário de tarifa zero e livre concorrência. A indústria de automóveis, caminhões e ônibus saiu-se como maior beneficiária. O estudo, que será lançado hoje, dimensiona pela primeira vez o custo da proteção em moeda corrente. A metodologia dos pesquisadores se inspira em um cálculo australiano. Ela mede a diferença de preços no mercado internacional e no mercado doméstico. O resultado dessa diferença é tratado como a "assistência efetiva bruta" para determinado setor. Deduz-se ainda da equação o custo adicional das empresas com a compra de insumos para chegar ao valor da "assistência efetiva líquida"."Se o preço internacional de um bem é 100 e se a tarifa de importação aplicada ao produto é de 20%, os produtores domésticos vão vender o produto dentro do país ao preço de 120, e o valor da assistência conferida ao setor será 20", explicam os pesquisadores no estudo do Ipea. "Essa ideia é perfeitamente compatível com a hipótese de maximização de lucros de uma firma em mercado concorrencial. E também com a ideia de que um bem só será importado se os produtores domésticos não forem capazes de vendê-lo a um preço menor do que o preço internacional."A indústria de automóveis, caminhões e ônibus recebeu assistência efetiva de R$ 18,7 bilhões em 2015. Foi seguida pelos setores de abate e produtos de carne, produtos alimentares, vestuário e acessórios, bebidas e produtos de metal, móveis, borracha e plástico, informática e produtos eletrônicos.Um dos coautores, o diretor de estudos em relações econômicas e políticas internacionais do Ipea, Ivan Tiago Oliveira, ressalta que o objetivo do levantamento não é fazer juízo de valor sobre a pertinência de proteger mais ou menos os produtores brasileiros, mas simplesmente medir o custo da política tarifária para a sociedade."Só estamos buscando qualificar o debate e colocar números para expor o custo dessa proteção", afirma Oliveira. "É um instrumento de transparência e de ajuda na avaliação da política comercial", explica o pesquisador, lembrando que outros fatores, como geração de emprego e desenvolvimento de tecnologia nacional, também podem entrar na balança para a elaboração de políticas públicas. Segundo ele, hoje o gestor público tem dificuldade em tomar decisões quando um setor específico pede aumento das tarifas de importação porque não tem ideia, entre outras coisas, de qual é o custo para a sociedade.A divulgação do estudo ocorre em um momento de discussões crescentes sobre a conveniência de abrir ou não a economia brasileira, inclusive com um corte unilateral das tarifas de importação, e no qual vários pesquisadores do Ipea têm ocupado posições de destaque na equipe de transição do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Esses dois fatores se somam para indicar que o estudo pode ter boa aceitação entre os futuros formuladores da política comercial do governo.A intenção do Ipea é atualizar anualmente esse novo "indicador de assistência efetiva" como forma de subsidiar as decisões oficiais. Trata-se de uma contribuição semelhante à que ocorre na Austrália, onde a Comissão de Produtividade (também a ser replicada na gestão Bolsonaro) abastece o governo das mesmas informações na área comercial.Além de Oliveira, assinam o estudo cinco pesquisadores: Fernando Ribeiro, Fernando Perobelli, Admir Antonio Betarelli Junior, Weslem Rodrigues Faria e Vinícius de Almeida Vale. Valor Econômico

 

Governo vai reformular seguro para exportações

Após o sufoco enfrentado pela equipe econômica para incluir recursos no Orçamento de 2018 e compensar os calotes dados por Venezuela e Moçambique em empréstimos que têm o governo brasileiro como avalista, o Ministério da Fazenda decidiu reformular o Seguro de Crédito à Exportação (SCE). A ideia é criar um fundo financeiro, de natureza privada, que terá um "colchão" próprio de recursos para honrar as dívidas em caso de inadimplência do tomador do empréstimo. O novo desenho evitará que a despesa para cobrir eventuais calotes dispute espaço com gastos em áreas como saúde e educação dentro do teto. A proposta começou a ser discutida após o Brasil ficar à beira do "default" perante o sistema financeiro internacional porque não havia dinheiro no Orçamento para bancar pagamentos ao BNDES e ao Credit Suisse. Os bancos acionaram o seguro contratado no Fundo de Garantia à Exportação (FGE), do Ministério da Fazenda, após confirmado o calote dos dois países, mas o Congresso Nacional resistiu em aprovar o crédito. Foi a primeira vez que o Brasil precisou cobrir a garantia.Os detalhes do novo modelo estão sendo fechados pela equipe econômica, mas a intenção é deixar tudo pronto para que o próximo governo possa implementá-lo. O desenho valeria apenas para novas operações, pois há dúvidas jurídicas sobre a possibilidade de transferir garantias já concedidas para o fundo recém-criado. A proposta orçamentária de 2019 já reservou R$ 1,467 bilhão ao pagamento dessas garantias, ainda sujeitos à aprovação do Congresso.O novo fundo seria formado pelas receitas obtidas com prêmios pagos pelos bancos que contratarem a garantia brasileira. A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) seria um importante alicerce, administrando os recursos e dando suporte de capital à operação, sobretudo no início, quando o fundo ainda teria poucos recursos. Segundo o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Marcello Estevão, que lidera o projeto, o valor que o fundo precisará manter reservado para qualquer eventual calote ainda está sendo calculado.O impacto recairia sobre os cofres federais só em caso de esse capital ser insuficiente para cobrir parcelas inadimplentes, hipótese considerada difícil pelos técnicos. "Provavelmente isso nunca vai bater na União", disse Estevão. Por outro lado, o governo poderia incorporar as receitas que excederem o valor considerado ideal a ser mantido como reserva no fundo.Na regra atual do FGE, os prêmios pagos pelos bancos ao contratar a garantia brasileira ingressam na conta única do Tesouro, contribuindo para o resultado primário, mas qualquer pagamento de garantia precisa passar pelo Orçamento, consumindo espaço do teto. Havia risco de o Brasil entrar em "default técnico", situação em que credores externos podem pedir quitação antecipada de dívidas do país. DCI

 


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