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12/12/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 12.12.2018 – Seção 1:

 

Pág. 4 - Instrução Normativa SDA nº 57, de 10.12.2018 - Exclui Algodão (Gossypium sp.), Soja (Glycine max) e Milho (Zea mays), da lista de hospedeiros da praga quarentenária presente Amaranthus palmeri, constante do anexo da Instrução Normativa nº 38, de 1º de outubro de 2018.

 

Pág. 18 - Protocolo ICMS nº 73, de 07.12.2018 - Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 22/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins

 

Pág. 20 - Protocolo ICMS nº 74, de 07.12.2018 - Altera o Protocolo ICMS 12/07 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano ou veterinário.

 

Pág. 20 - Protocolo ICMS nº 75, de 07.12.2018 - Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

 

Pág. 21 - Protocolo ICMS nº 76, de 07.12.2018 - Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 164/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

 

Pág. 21 - Protocolo ICMS nº 77, de 07.12.2018 - Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 104/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

 

Pág. 21 - Protocolo ICMS nº 78, de 07.12.2018 - 2018 Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 106/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

 

Pág. 21 - Protocolo ICMS nº 79, de 07.12.2018 - Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 55/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

 

Pág. 21 - Protocolo ICMS nº 80, de 07.12.2018 - Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 112/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

 

Pág. 21 - Protocolo ICMS nº 83, de 07.12.2018 - Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

 

Pág. 22 - Protocolo ICMS nº 88, de 07.12.2018 - Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

 

Pág. 23 - Parecer Normativo RFB nº 4, de 10.12.2018 - Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao Fato Jurídico Tributário. Ato Ilícito. Grupo Econômico Irregular. Evasão e Simulação Fiscal. Atos que Configuram Crimes. Planejamento Tributário Abusivo. Não Oposição ao Fisco de Personalidade Jurídica Apenas Formal. Possibilidade.

 

Consultar DOU 12.12.2018

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

 

- Notícias -

Homenagem para José Augusto de Castro

O presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, José Augusto de Castro, foi agraciado, pelo Conselho da Ordem Nacional Barão de Mauá, com a Medalha e Insígnia da Ordem Nacional Barão de Mauá – Classe Grã-Cruz, por sua relevante contribuição à indústria, ao comércio exterior e aos Serviços do País. Instituída pelo Decreto no 9.549, de 31 de outubro de 2018, a Ordem Nacional Barão de Mauá é a mais importante condecoração a quem se dedica ao desenvolvimento da indústria, comércio exterior e serviços no Brasil. A premiação, que aconteceu nesta quarta-feira (12), no Palácio do Planalto, contou com a presença do Presidente da República, Michel Temer, autoridades. Brazil Export Magazine


Mercosul e UE não fecham acordo porque europeus não querem, diz Maggi

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse nesta quarta-feira que o Mercosul está pronto para fechar um acordo comercial com a União Europeia, que só não foi acertado ainda porque os europeus não querem concordar."O Mercosul e a União Europeia só não têm um acordo, não é porque o Mercosul não quis, é porque a União Europeia não quis", disse o ministro. Os comentários do ministro foram feitos depois de a chanceler alemã, Angela Merkel, ter dito nesta quarta-feira que será mais difícil fechar um acordo de comércio com o Mercosul sob o comando do presidente eleito Jair Bolsonaro, que assumirá o cargo em 1º de janeiro. "O Brasil flexibilizou o que podia flexibilizar... Flexibilizamos até em detrimento do uns setores aqui internamente", disse a jornalistas.Bolsonaro já disse ser mais favorável a negociações bilaterais do que a engajamentos em grupos multilaterais, como no caso do Mercosul.Segundo o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, o Brasil está empenhado para que o acordo seja concluído, mas é preciso que os dois lados estejam interessados."Nós atribuímos enorme importância (ao acordo UE-Mercosul). O ministro (das Relações Exteriores) Aloysio (Nunes) está pessoalmente empenhado na negociação. Tenho acompanhado todos os temas de maneira muito próxima e estamos dando todos os sinais que Brasil tem vontade e disposição de fechar o acordo, mas os dois lados têm que querer", afirmou Guardia a jornalistas. DCI

 

Camex autoriza Brasil a consultar OMC sobre apoio da Índia à exportação de açúcar

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) autorizou o Brasil a abrir consultas na OMC para questionar a política indiana de apoio à exportação de açúcar, algo que, segundo a associação da indústria Unica, gera uma perda bilionária às usinas nacionais. "O governo brasileiro foi sensível ao pleito do setor sucroenergético e deu um primeiro passo fundamental para evitar que o governo indiano continue estimulando artificialmente as exportações todas as vezes que o país gera excedentes exportáveis", afirmou o diretor-executivo da União da Indústria de Cana-de-açúcar, Eduardo Leão, em nota. Ele disse esperar que outros países se juntem ao Brasil nesse questionamento junto à OMC.A consulta que o Brasil poderá abrir será no Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, em um passo que pode levar a um painel formal contra a Índia.Citando levantamento da empresa Sidley Austin LLP, a Unica afirmou que a oferta adicional indiana na safra 2018/19 --em torno de 5 milhões de toneladas de açúcar-- pode gerar queda nos preços internacionais de até 25,5 por cento. Com isso, somente o Brasil, maior exportador mundial do produto, teria perda de 1,3 bilhão de dólares em receita.A Índia deve registrar um salto na produção do adoçante nesta safra, com expectativa de tirar do Brasil o posto de maior produtor global da commodity. Em outubro, a Reuters revelou que os indianos devem embarcar açúcar pela primeira vez em três anos. [nL2N1WP0DW]A decisão brasileira, anunciada na véspera, vem após a Austrália também dizer à OMC que a Índia superou em muito os limites permitidos para subsidiar o setor açucareiro local. [nL2N1XR0VA]"A suspeita é de que o apoio doméstico e os subsídios à exportação concedidos pelo governo da Índia têm causado impactos significativos no mercado mundial de açúcar, em um cenário de preços em queda e diminuição da produção nos principais centros --Brasil, China e Tailândia", afirmou o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços em nota na véspera.A Camex é subordinada à tal pasta."O governo brasileiro tem acompanhado o tema com preocupação", afirmou o comunicado, acrescentado que respostas dadas anteriormente pela Índia sobre sua política de apoio à exportação "não foram esclarecedoras".Segundo o governo do Brasil, a Índia implementa, desde a década de 1960, política de preço mínimo para a cana que visa a proteger os agricultores das oscilações do preço internacional do produto. Com respaldo em leis federais e estaduais, o governo indiano estabelece preços administrados que os processadores deverão pagar aos produtores pela compra da matéria-prima.Adicionalmente, o governo indiano implementa medidas de subsídios à exportação, com o objetivo de escoar a superprodução nacional decorrente da política de preço mínimo para cana. Entre essas medidas, destacam-se os subsídios de assistência vinculados ao desempenho exportador dos usineiros e os subsídios de transporte para facilitar a exportação de açúcar, frisou o ministério brasileiro.A pasta informou ainda que, em 2017, o Brasil exportou para a Índia 924 milhões de dólares em açúcar, com crescimento de 4,5 por cento em relação ao valor embarcado em 2016. Neste ano, de janeiro a novembro, as exportações foram de 511 milhões de dólares, uma queda de quase 40 por cento em relação a igual período do ano anterior. DCI

 


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