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14/12/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 14.12.2018 - Seção 1:

 

Pág. 22 - Resolução MF nº 143, de 11.12.2018 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 

Pág. 103 - Deliberação ANTT nº 1.003, de 11.12.2018 - Estabelece, nos termos do artigo 19 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que os dispositivos de identificação eletrônica dos veículos automotores de cargas deverão observar as especificações e normas do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV, bem como as especificações quanto à sua funcionalidade, segurança e interoperabilidade, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

  

 

Consultar DOU 14.12.2018

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

 

- Notícias -

Merkel vê acordo entre Mercosul e UE mais distante com Bolsonaro

A chanceler alemã, Angela Merkel, afirmou ontem que o tempo para a conclusão de um acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul está se esgotando. Na avaliação dela, o governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro, tornará o tratado de livre comércio entre os dois blocos mais difícil de ser alcançado. Procurada, a assessoria do futuro ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, não respondeu aos contatos do Correio até o fechamento desta edição. O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, evitou comentar as declarações de Merkel, mas disse que o Brasil está empenhado na conclusão do acordo. Segundo ele, o ministro Aloysio Nunes (das Relações Exteriores) está pessoalmente empenhado na negociação. “Tenho acompanhado todos os temas de maneira muito próxima e estamos dando todos os sinais de que Brasil tem vontade e disposição de fechar o acordo, mas os dois lados têm de querer”, disse Guardia, ontem, durante café da manhã com jornalistas. Desde segunda-feira, técnicos do Mercosul e da UE estão reunidos no Uruguai em busca de um entendimento. De hoje até dia 16, serão realizadas em Montevidéu as reuniões preparatórias da cúpula do Mercosul, que ocorre dia 18. Os países-membros buscam, entre outras coisas, elaborar um protocolo de boas práticas regulatórias no bloco e atualizar o fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem). Na avaliação de especialistas, os europeus estão arrumando uma desculpa para não fechar o acordo, porque o Mercosul já cedeu mais do que devia neste ano e, agora, os países sul-americanos esperam um movimento da UE. “O maior problema é na área agrícola, onde os europeus, principalmente a França, não querem ceder e estão impondo cotas menores do que as propostas anteriormente”, disse Welber Barral, da consultoria Barral MJorge. Para Barral, resta ao Mercosul olhar para acordos com outros parceiros, como Coreia do Sul, Canadá e México, que estão sendo engatilhados. “Não há como fechar o acordo UE-Mercosul em pleno fim de governo. Tudo é um jogo de cena”, avaliou o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. “Politicamente, para o Brasil, é importante que esse acordo saia, mas neste momento de transição, será muito difícil”, resumiu. Mauro Rochlin, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), demonstrou preocupação com o futuro do Mercosul no próximo governo. “As declarações de Bolsonaro e de Paulo Guedes (futuro ministro da Economia) sinalizam que o bloco deverá ficar em segundo plano, o que seria muito ruim para a indústria, pois a Argentina é o terceiro maior parceiro comercial do Brasil e um importante destino de produtos manufaturados brasileiros”, explicou. Para ele, um novo adiamento do acordo Mercosul-UE pode enterrar o tratado de vez, pois, a partir do próximo ano as condições para novas negociações deverão ser piores. O diretor de Desenvolvimento Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Eduardo Abijaodi, lembrou que as negociações duram duas décadas e que as conversas tinham progredido mais no passado, quando se discutia a Alca (Área de Livre Comércio das Américas). “Hoje, não há interesse dos europeus em um acordo com o Mercosul, porque não há negociação de outra aliança de porte que possa implicar perda de mercado para eles. Se o novo governo sinalizar algum entendimento com os Estados Unidos, talvez a UE volte a mostrar interesse no Mercosul”, disse. » A abertura está mais difícil para os Europeus, com a crise de popularidade do presidente da França, Emmanuel Macron, e com os impasses sobre a saída do Reino Unido do bloco, o chamado Brexit. A dificuldade é que os europeus abram o mercado para produtos, como carnes, açúcar, etanol e arroz. A Europa não cede e a proposta atual da UE apresenta retrocessos em relação ao que foi proposto no passado, segundo fontes próximas aos negociadores. » As regras sobre questões de origem é um dos temas mais delicados nas negociações sobre bens industriais, uma vez que os países do Mercosul têm normas mais rígidas. No setor automotivo, por exemplo, os sul-americanos exigem um percentual maior de produção local do que os europeus, que são mais flexíveis para a eliminação das tarifas. Outro ponto que ainda não há acordo é sobre a indicação geográfica, que faz parte das negociações sobre propriedade intelectual. O Brasil, por exemplo, não poderia usar o termo queijo parmesão ou presunto Parma para os produtos nacionais, pois o termo seria de propriedade somente para aqueles feitos em Parma, na Itália. » A dificuldade de costurar um acordo para o livre comércio atinge os serviços marítimos, que prevê a abertura do mercado de transporte marítimo para navios de bandeira europeia. Neste ponto ainda não há avanço, apesar de os europeus terem grande interesse. Diário de Pernambuco

 

Maggi aconselha novo governo a evitar enfrentamento com China e árabes

O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, disse nesta sexta-feira que já aconselhou sua sucessora, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS), a viajar à China e ao Oriente Médio a fim de manter parcerias comerciais com o agronegócio brasileiro. Maggi também recomendou ao governo do presidente eleito Jair Bolsonaro que não cause problemas e evite "enfrentamentos" com esses que estão entre os principais compradores de produtos agropecuários do Brasil. O setor vem demonstrando grande preocupação com possíveis retaliações dos chineses e de países árabes após as críticas feitas por Bolsonaro ao gigante asiático durante a campanha e em razão da possível transferência da embaixada brasileira em Israel de Tel-Aviv para Jesrusalém. "Se não temos condição de sermos líderes globais, porque fazer enfrentamento? Criar ambiente ruim de negócios significa problemas para nossas empresas e cooperativas e isso vai bater lá no campo, nos produtores", afirmou Maggi durante entrevista coletiva na qual fez um balanço de sua gestão de dois anos e meio à frente da Pasta. O ministro enfatizou que a futura ministra precisa ter como foco a continuidade à política de consolidação e abertura de mercados internacionais para os produtos agropecuários brasileiros. E citou a expectativa de que Pequim possa habilitar o maior número possível dentre os 78 frigoríficos de carne bovina e de frango que passaram recentemente por uma auditoria por amostragem de técnicos chineses. Valor Econômico

 

Já começa a faltar crédito rural a juros controlados

O forte aumento da demanda por crédito rural a juros controlados nos primeiros cinco meses desta safra 2018/19 (julho a novembro) começou a preocupar produtores, cooperativas, bancos e o próprio governo. Algumas linhas de financiamento do Plano Safra já estão com os recursos esgotados e outras caminham aceleradamente na mesma direção, e o risco de a torneira secar antes do fim do ciclo, em junho, é palpável. O problema - causado pela maior demanda diante da alta dos grãos puxada pelo apetite crescente da China e de taxas de juros mais baixas - não impedirá mais uma safra recorde de grãos, já que o plantio foi garantido com os desembolsos feitos até agora e por outras fontes de financiamento, inclusive por recursos dos próprios produtores. Mas poderá limitar investimentos represados após anos de adversidades na economia, por mais que haja fontes de crédito a juros livres disponíveis. Dentro do Plano Safra, os juros controlados variam entre 5,25% e 9,5% ao ano. Os juros livres, por sua vez, variam de 12% a 15% ao ano.Do montante total de crédito rural liberado pelos bancos de julho a novembro - R$ 89,5 bilhões, considerando as agriculturas empresarial e familiar, 20,8% mais que em igual intervalo da temporada anterior -, 78,2% foram em recursos a juros controlados. Apenas os desembolsos para investimentos, usados na compra de tratores e colheitadeiras e na construção de armazéns, por exemplo, cresceram 40% na comparação, para R$ 21 bilhões. A situação mais complicada envolve as linhas alimentadas por recursos do BNDES, principal fonte de empréstimos para investimento. O banco já suspendeu as operações de três de suas linhas por causa do esgotamento de recursos: o Programa Agricultura de Baixo Carbono (ABC), muito usado para recuperação de pastagens e cujos desembolsos já alcançaram R$ 1,06 bilhão, o Pronamp Investimentos, voltada a médios produtores, e o Prodecoop, focado em cooperativas.Quem ainda tem interesse nessas linhas e acessa a página do BNDES na internet já se depara com o seguinte aviso: "ATENÇÃO: O protocolo de pedidos de financiamento nesta linha encontra-se suspenso em razão do comprometimento total dos recursos disponíveis".Outra linha mantida com dinheiro do BNDES que também corre riscos de minguar é o Moderfrota, utilizado na compra de máquinas agrícolas. Do total reservado pelo governo para o programa (R$ 8,9 bilhões), as instituições financeiras já aplicaram R$ 4,63 bilhões, um aumento de 53% ante os primeiros quatro meses da temporada 2017/18. "Realmente houve um maior desembolso nesta safra até agora. O banco continua operando normalmente, mas já começamos a perceber um esgotamento mais amplo de recursos. Se esse fluxo for mantido, faltarão recursos no fim do primeiro trimestre de 2019", afirmou ao Valor o vice-presidente de Agronegócios do Banco do Brasil, Tarcísio Hubner.O BB lidera o mercado de crédito rural no país, com participação da ordem de 60% e carteira total de quase R$ 190 bilhões.Segundo Hubner, o montante de depósitos à vista e de poupança rural, principais fontes de recursos do crédito rural a juros controlados, vêm sendo alocados para os contratos de financiamento ao agronegócio e aos pequenos agricultores (Pronaf) a uma velocidade acima do esperado.Como termômetro dessa forte demanda por crédito rural, o executivo lembra que as linhas com recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) voltadas ao setor agropecuário, que sempre registram sobras, neste ano se esgotaram em outubro. Esses financiamentos, no entanto, não contam com recursos controlados.Diante desse quadro, o BB e outros bancos, públicos e privados, além de entidades do setor já pediram ao governo para ampliar os gastos com equalização das taxas de juros do crédito agrícola no sentido de também aumentar a oferta desses recursos. O Banco do Brasil já desembolsou R$ 38 bilhões de julho a novembro deste ano, uma alta de quase 18% ante o ciclo anterior.O secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Wilson Vaz, disse que a Pasta, em conjunto com a equipe econômica da gestão Temer, avalia remanejar recursos de outras linhas menos procuradas para complementar a demanda que vem sendo observada principalmente por crédito para investimento, mas pondera que o governo não tem folga para subsidiar mais essas operações."Não descartamos que poderia haver uma demanda mais forte que o esperado, só que a oferta de recursos a taxas controladas é limitada pelo teto de gastos que nós temos", afirmou Vaz. "Mas aquilo que foi anunciado no Plano Safra será cumprido", garantiu.Se houver de fato um esgotamento das fontes de recursos, a alternativa serão os bancos intensificarem a oferta de financiamentos a juros livres - que são mais caros, ainda que não sejam tão desvantajosos neste momento diante do cenário de juros mais baixos."Já há casos de produtores que procuraram sua agência bancária para tomar crédito para plantar milho safrinha no ano que vem e o gerente disse que não há mais recursos. Estamos bem preocupados e já acionamos o governo", disse Bartolomeu Braz, presidente da Aprosoja Brasil.Já o vice-presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), José Mário Schreiner, afirmou que o tabelamento de fretes levou a uma demanda reprimida por crédito entre muitos produtores, que preferiram "segurar" a tomada de crédito, à espera de juros mais baixos na virada do primeiro para o segundo semestre, quando se iniciou a atual safra. Valor Econômico

 


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