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18/12/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 18.12.2018 – Seção 1:

 

Pag. 39 - Decreto nº 9.613, de 17.12.2018 - Revoga o Decreto nº 899, de 17 de agosto de 1993, o Decreto nº 996, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 997, de 30 de novembro de 1993, o Decreto nº 1.118, de 22 de abril de 1994, e o Decreto nº 1.275, de 13 de outubro de 1994, que dispõem sobre a criação de Zonas de Processamento de Exportação.

 

Pág. 59 - Resolução CAMEX nº 102, de 17.12.2018 - Regulamenta os procedimentos para comprovação da condição da ausência de capacidade de produção nacional equivalente e relaciona as autopeças objeto de isenção do imposto de importação, no âmbito do regime tributário de autopeças não produzidas instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.

 

Pág. 99 - Resolução CAMEX nº 103, de 17.12.2018 - Altera a Resolução CAMEX no 66, de 14 de agosto de 2014, que dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.

 

Pág. 194 - Instrução Normativa RFB nº 1.857, de 17.12.2018 - Altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

 

Consultar DOU 18.12.2018

 

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

 

- Notícias -

“Levamos uma rasteira”, diz AEB sobre redução unilateral de tarifas comerciais pela Camex

“Levamos uma rasteira”. A frase curta, pronunciada em tom grave pelo presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, resume o descontentamento com a medida adotada no último dia 11 de dezembro pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) ao publicar portarias no Diário Oficial da União reduzindo de 16% para 0%  as alíquotas de importação para 41 bens de informática e telecomunicações e promovendo o mesmo corte em relação a 535 bens de capital. Segundo ele, “com a adoção de medidas unilaterais de cortes de tarifas nós estamos implodindo o Mercosul”. Ao comentar sobre o assunto, o presidente da AEB afirmou que “nós tínhamos conversado  com o presidente eleito, Jair Bolsonaro, sobre o impacto de medidas como essas. Falamos também com o futuro superministro da Economia, Paulo Guedes, e com o vice-presidente eleito, Hamilton Brandão e todos eles, sem exceção, nos garantiram que medidas dessa natureza não seriam adotadas. Entretanto, essas medidas foram implementadas não pelo futuro governo, mas por um governo em fim de mandato. O rolo compressor do Ministério da Fazenda decidiu, unilateralmente, pela redução das tarifas”. Na visão de José Augusto de Castro, o corte abrupto, expressivo e unilateral de tarifas “é uma pancada na indústria brasileira. A nossa indústria não está preparada para enfrentar uma medida dessa natureza. Temos um custo Brasil bastante elevado e com a redução unilateral das tarifas o setor perde sua competitividade. A medida anunciada pela Camex causou um mal estar muito grande e terá um custo elevado para o setor produtivo nacional”. O presidente da AEB disse ainda que vai encaminhar um email à Camex cobrando explicações sobre a medida, destacando que “tomar uma decisão dessa natureza às vésperas da posse do novo governo e ainda por cima de forma unilateral é muito preocupante. A medida foi tomada pelo governo do presidente Michel Temer mas sei de um integrante da equipe econômica do futuro governo Bolsonaro que apoia essa decisão. Um participante da equipe de Paulo Guedes tem se mostrado incondicionalmente a favor da redução unilateral, falando em redução segura e gradual”. José Augusto de Castro sublinha que a medida terá reflexos nas negociações do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia: “as negociações com o bloco europeu prosseguem, mas o que podemos demandar da União Europeia se fazemos reduções unilaterais de tarifas? Como reduzí-las antes que o parceiro de negociação, no caso a União Europeia, o faça?” Comex do Brasil


Uma balança de problemas

São vários os sinais amarelos no horizonte de 2019 e que podem comprometer o desempenho da balança comercial brasileira no próximo ano, e, provavelmente, nos seguintes.As incertezas no cenário internacional, em especial a evolução da guerra comercial entre Estados Unidos e China, e a desaceleração da economia mundial e norte-americana, já são suficientes para fazer a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) projetar para o ano que vem uma queda de 39% no saldo comercial.De acordo com a entidade, a diferença entre as exportações e as importações será de US$ 33,757 bilhões, contra US$ 54,951 bilhões estimados para 2018. Além da política do presidente Donald Trump, jogarão contra as vendas externas brasileiras para o comércio mundial os problemas econômicos na Argentina, que é um dos principais parceiros comerciais do Brasil nas exportações de manufaturados – automóveis, especialmente.No campo negativo, tem ainda a Europa crescendo menos e, no cenário interno, os pontos de interrogação acerca da capacidade de governabilidade e aprovação de reformas estruturais, do governo que tomará posse neste dia primeiro.Fora tudo isso, que por si só coloca muita dúvida sobre o mercado para os produtos brasileiros, nos últimos dias surgiu outro fator complicador para o nosso comércio exterior. O presidente da França, Emmanuel Macron, e a chanceler alemã, Angela Merkel, mandaram um recado ao presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).Macron enfatizou que a possibilidade de seu governo apoiar o acordo comercial entre a União Europeia (UE) e o Mercosul depende da posição de Bolsonaro sobre o Acordo Climático de Paris – posição essa desfavorável pelas primeiras manifestações do futuro ministro das Relações Exteriores, embaixador Ernesto Araújo. Merkel afirmou que Bolsonaro tornará mais difícil a concretização de um acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul, citando a intenção do futuro governo de abandonar o Acordo Climático de Paris.Pelo visto, os problemas vão se multiplicar, enquanto o comércio mundial vai encolher. DCI


Ministério da Agricultura terá 3 novas secretarias e acumulará atribuições de outras áreas

A pouco menos de duas semanas da posse do novo governo, em 1º de janeiro de 2019, a equipe da futura ministra da Agricultura, Tereza Cristina, anunciou  hoje (18) mudanças na estrutura da pasta, com a criação de três novas secretarias que passam a absorver unidades que estavam abrigadas em outras áreas do governo federal. Em nota divulgada pela equipe de transição da ministra, as três secretarias virão dos ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Rural, da Casa Civil, e da Secretaria de Mobilidade Social e Cooperativismo. “Serão criadas a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação e a Secretaria de Agricultura Familiar”, informa a nota. No caso da Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, o objetivo será articular projetos para o desenvolvimento no campo por meio da Embrapa, das empresas de pesquisa agropecuária estaduais, instituições federais de ensino e de apoio financeiro à pesquisa. A produção sustentável, a agricultura de baixo carbono e programas de irrigação também estarão sob este guarda-chuva, que não teve o nome do secretário divulgado. Tereza Cristina ainda informou que o engenheiro florestal Fernando Henrique Kohlmann Schwanke, atual superintendente regional da Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais em Santa Catarina vai assumir a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo. O foco será a busca de alternativas de negócios para os produtores e uma nova abordagem à assistência técnica e à extensão rural e reforço do cooperativismo e o associativismo rural. A Secretaria da Aquicultura e Pesca, que absorverá atribuições que hoje estão no Ministério da Pesca, será comandada pelo administrador de empresas Jorge Seif, produtor rural e proprietário de um terminal pesqueiro e de embarcações. O economista e diplomata Orlando Leite Ribeiro assumirá a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, voltada para ampliação dos mercados para os produtos brasileiros, com a negociação do fim de barreiras sanitárias e fitossanitárias que hoje atingem o comércio do país. A Secretaria de Política Agrícola ficará a cargo do agrônomo Eduardo Sampaio Marques, que cuidará de questões relativas ao crédito e novos mecanismos de financiamento. De acordo Tereza Cristina, os programas de apoio à agricultura familiar serão mantidos. Também engenheiro agrônomo, José Guilherme Tollstadius Leal vai assumir Secretaria de Defesa Sanitária. Hoje é o chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. Tollstadius terá a missão de dar maior transparência normativa e fortalecer o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Na Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, o empresário Luiz Antônio Nabhan Garcia, técnico em zootecnia, vai tratar da regularização fundiária, incluindo as atividades de identificação e demarcação de terras indígenas e quilombolas, o licenciamento ambiental e as políticas de reforma agrária. Comex do Brasil

 

 

 

 


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