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19/12/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 19.12.2018 – Seção 1:

 

Pág. 61 - Convênio ICMS 142, de 14.12.2018 - Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

 

Pág. 100 - Circular nº 62, de 18.12.2018 - Tornar públicas, conforme o conteúdo do Anexo, as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum, ora sob análise por seu Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do Mercosul. Manifestações sobre as propostas deverão ser dirigidas ao DEINT por meio do Protocolo desta Secretaria, situado na Esplanada dos Ministérios - Bloco " J " - 3º andar, CEP 70053-900 - Brasília-DF. As correspondências deverão fazer referência ao número desta Circular e ser encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Circular  no Diário Oficial da União.

 

Pág. 101 - Circular nº 63, de 18.12.2018 - Iniciar revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 106, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 19 de dezembro de 2013, aplicado às importações brasileiras de pneumáticos novos de borracha, diagonais, dos tipos utilizados em motocicletas, comumente classificadas no item 4011.40.00 da NCM, originárias da China, da Tailândia e do Vietnã.

 

 

Consultar DOU 19.12.2018

 

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

 

- Notícias -

Mercosul aprova proposta do Brasil de redução tarifária sobre 49 produtos do setor químico

Em uma decisão do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC), foi aprovada, no último dia 16, a redução tarifária a 2% para 49 códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) referentes a produtos do setor químico. A proposta é resultado de consenso do setor produtivo brasileiro e congêneres na Argentina e no Uruguai. Trata-se de redução setorial da Tarifa Externa Comum (TEC) realizada pelo Mercosul. Ademais, é a revisão mais abrangente de linhas tarifárias dos últimos anos, levando a uma redução de tarifas para insumos não produzidos no bloco. Para a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), a aprovação da revisão de tarifas do setor químico, é um exemplo do esforço do MDIC e do setor produtivo, que têm apoiado o processo de atualização da estrutura tarifária brasileira. A revisão contribui relevantemente para insumos da indústria de transformação, cuja redução do Imposto de Importação impacta nos elos a jusante das cadeias produtivas da economia de forma geral, como é o caso de insumos químicos. Este é um projeto que poderá ser estendido a demais setores. De acordo com a decisão, prevista na Resolução GMC nº 55/2018, as reduções de tarifas entrarão em vigor em 1º de março de 2019, após incorporação pelos Estados Partes aos respectivos ordenamentos jurídicos. O Brasil havia apresentado, no âmbito do Comitê Técnico sobre Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do Mercosul (CT-1), proposta de redução da TEC para 56 códigos NCM referentes ao setor químico. Dentre as 49 reduções aprovadas pelo GMC, encontram-se o diisocianato de difenilmetano – matéria prima para fabricação de fios elastano – e o fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico) – matéria prima para produção de gás refrigerante R22, utilizado em sistemas de refrigeração. As reduções tarifárias dos 49 códigos NCM corresponderam em 2017 a um valor total importado pelo Brasil de US$ 136,2 milhões. Pelo Mercosul, as importações foram equivalentes a US$ 158 milhões em 2017. Comex do Brasil


Facilitação de comércio e convergência regulatória terão cooperação Brasil, Argentina e BID

O ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge, e o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, pelo lado brasileiro, e o ministro das Relações Exteriores e Culto, Jorge Fourie, e a secretária de Comércio, Marisa Bircher, pelo lado argentino, assinaram nesta terça-feira (18),  durante a Reunião de Cúpula do Mercosul, na capital uruguaia, a declaração sobre convergência regulatória e a conclusão dos projetos de cooperação entre Brasil e Argentina, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), nas áreas de facilitação de comércio e de convergência regulatória. Os projetos contaram com a participação dos governos e de consultores de ambos os países, com o objetivo de identificar caminhos conjuntos que possam levar ao incremento e à simplificação do comércio bilateral entre Brasil e Argentina. O projeto intitulado “Rumo à convergência de regulamentos técnicos, procedimentos de avaliação de conformidade e de medidas sanitárias e fitossanitárias, entre Brasil e Argentina” apresenta iniciativas para a aproximação das exigências regulatórias entre as duas economias, com vistas a reduzir os custos e a elevar a qualidade no seu cumprimento. Como resultado deste trabalho, realizado ao longo dos últimos 12 meses, foram identificadas pelas consultorias envolvidas no projeto propostas como a criação de projeto piloto para avaliação de risco comum, referente à praga da mosca da fruta, com vistas à proteção vegetal, à saúde animal e à inocuidade de alimentos; agenda de convergência regulatória no setor automotivo, orientada para a otimização das linhas de produção e para a ampliação da competitividade em diversos mercados, a partir de questões como classificação veicular e análise de equivalência de requisitos para veículos e autopeças; sugestões de iniciativas de convergências regulatórias nas áreas de equivalência de medidas sanitárias e fitossanitárias; eficiência energética; alimentos; rotulagem; e boas práticas regulatórias. Já o projeto “Mapeamento de Processos de Comércio e Propostas de Redução de Custos e Tempos no Comércio entre Argentina e Brasil” tem o objetivo de apoiar ambos os governos em ações de facilitação de comércio necessárias para aprofundar a integração comercial entre Brasil e Argentina, a partir do mapeamento de ineficiências em procedimentos e exigências de importação e exportação e correspondentes propostas de melhorias. Com base em estudo realizado nas cadeias de importação e exportação de autopeças, farinha de trigo e café, foi desenvolvido relatório com apontamento dos gargalos encontrados e propostas de solução, que poderão ser encaminhadas interna, bilateral ou mesmo regionalmente. As principais sugestões disseram respeito à melhor integração de sistemas e à harmonização e simplificação de normas, trâmites e documentos comerciais. Ainda no âmbito da 53ª Reunião de Cúpula do Mercosul, foi aprovada a proposta brasileira de redução tarifária para 49 produtos químicos com alíquotas de importação variando de 10% a 12% e que a partir e março de 2019 terão o Imposto de Importação alterado para 2%, após incorporação pelos Estados Partes aos respectivos ordenamentos jurídicos. A proposta foi oriunda de consenso dos setores produtivos brasileiro, argentino e uruguaio. É o primeiro caso de redução setorial da TEC realizada pelo Mercosul e trata-se ainda da primeira revisão abrangente das linhas tarifárias desde 1995, levando a uma redução de tarifas para insumos não produzidos no bloco. Dentre as 49 reduções aprovadas pelo GMC, encontram-se o diisocianato de difenilmetano – matéria prima para fabricação de fios de elastano – e o fluoreto de hidrogênio (ácido fluorídrico) – matéria prima para produção de gás refrigerante R22, utilizado em sistemas de refrigeração. “O MDIC, em colaboração com o setor produtivo nacional, tem apoiado o processo de atualização da estrutura tarifária brasileira. A aprovação da revisão de tarifas do setor químico, é exemplo desse esforço. Tal revisão mostra-se particularmente relevante para insumos da indústria de transformação, cuja redução do Imposto de Importação impacta nos elos a jusante das cadeias produtivas da economia de forma geral, como é o caso de insumos químicos”, disse o ministro Marcos Jorge. Ainda segundo o ministro, este é um projeto que poderá ser estendido a demais setores. As reduções tarifárias dos 49 produtos corresponderam em 2017 a um valor total importado pelo Brasil de US$ 136,2 milhões e de US$ 158 milhões de importações dos quatro países do bloco. Comex do Brasil


Após embargos, UE virá ao Brasil inspecionar frigoríficos em 2019

A União Europeia anunciou nesta terça-feira que fará inspeções em frigoríficos de carne bovina e de frango do Brasil em 2019. Fábricas de processamento de pescados também serão visitadas pelas autoridades sanitárias do bloco. Ainda não há, porém, data definida para a visita, disse hoje  o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, em mensagem enviada em um grupo no aplicativo de mensagens WhatsApp. Neste ano, os europeus impuseram embargos à carne de frango e aos pescados brasileiros. Ao todo, 20 frigoríficos brasileiros de carne de frango foram proibidos de exportar ao bloco. A BRF foi a empresa brasileira mais afetada. Todas os seus abatedouros foram vetados pelos europeus. A restrição europeia à carne de frango foi uma resposta às descobertas da Operação Trapaça, deflagrada pela Política Federal (PF) em 5 de março. A operação investiga um esquema de fraudes nos testes de salmonela em lotes de carne de frango exportadas à UE. A visita dos técnicos europeus aos frigoríficos brasileiros é um requisito para que  unidades proibidas sejam novamente habilitadas. Na mesma mensagem em que ressaltou a intenção das autoridades europeias de visitar frigoríficos do país em 2019, o ministro da Agricultura comemorou a autorização da UE para  a Pasta regulamente, por decreto, a atuação nos frigoríficos de auxiliares de inspeção sanitária contratados pelas próprias empresas fiscalizadas. A função já existe,  mas não há previsão legal para tal. Vários países importadores questionavam os profissionais. Os europeus eram um dos mais críticos. "Este é o sinal que todos nós esperávamos. Depois das operações Carne Fraca e Trapaça o conceito do Brasil ficou afetado na Europa", disse o ministro, ressaltando que a  novo governo -- a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS) será a próxima ministra -- poderá prosseguir com o processo para reabilitar os frigoríficos brasileiros e as empresas de pescados para voltarem a exportara para os europeus. Valor Econômico

 


 


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