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21/12/2018
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2018.

- Legislação de Interesse -

 

1 - Legislação Federal publicada no DOU de 21.12.2018 – Seção 1:

 

Pág. 6 - Decreto Legislativo nº 184, de 2018 (*) - Aprova o Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega em Matéria Aduaneira, assinado em Oslo, em 19 de dezembro de 2012.

 

Pág. 25 - Decreto Nº 9.621, de 20.12.2018 - Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

 

Pág. 35 - Resolução CAMEX nº 104, de 20.12.2018 - Aprova a Estratégia para abertura, ampliação e promoção do agronegócio brasileiro no mercado internacional – ESIAGRO.

 

Consultar DOU 21.12.2018

 

 

 

A AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO.

 

- Notícias -

Setor externo tem déficit de US$ 795 milhões em novembro, diz BC

Após o superávit de US$ 329 milhões em outubro, o resultado das transações correntes ficou negativo em novembro deste ano, em US$ 795 milhões, informou nesta sexta-feira, 21, o Banco Central. A instituição projetava para o mês passado déficit de US$ 1,7 bilhão na conta corrente. O número do mês passado ficou dentro do levantamento realizado pelo Projeções Broadcast, que tinha intervalo de déficit de US$ 3 bilhões a déficit de US$ 500 milhões (mediana negativa de US$ 1,680 bilhão). O déficit do mês passado representa o melhor resultado para novembro desde 2016 (déficit de US$ 210 milhões).A balança comercial registrou saldo positivo de US$ 3,576 bilhões em novembro, enquanto a conta de serviços ficou negativa em US$ 2,711 bilhões. A conta de renda primária também ficou deficitária, em US$ 1,901 bilhão. No caso da conta financeira, o resultado ficou negativo em US$ 25 milhões.No acumulado do ano até novembro, o rombo nas contas externas soma US$ 12,114 bilhões. A estimativa do BC, atualizada em no Relatório Trimestral de Inflação (RTI) desta semana, é de déficit em conta corrente de US$ 17,6 bilhões em 2018 e de US$ 35,6 bilhões em 2019. Já nos 12 meses até novembro deste ano, o saldo das transações correntes está negativo em US$ 14,020 bilhões, o que representa 0,74% do Produto Interno Bruto (PIB). Este porcentual de déficit ante o PIB é o menor desde junho (0,69%).Lucros e dividendosA remessa de lucros e dividendos de companhias instaladas no Brasil para suas matrizes foi de US$ 1,023 bilhão em novembro, informou o Banco Central. A saída líquida representa um volume maior que os US$ 1,155 bilhão que foram enviados em igual mês do ano passado, já descontados os ingressos. No acumulado do ano, a saída líquida de recursos via remessa de lucros e dividendos alcançou US$ 15,465 bilhões. A expectativa do BC é que a remessa de lucros e dividendos deste ano some US$ 17,1 bilhões. Para 2019, a estimativa é de US$ 20,5 bilhões.O BC informou também que as despesas com juros externos somaram US$ 894 milhões em novembro, ante US$ 1,281 bilhão em igual mês do ano passado.No acumulado do ano, essas despesas alcançaram US$ 15,987 bilhões. Para este ano, o BC projeta pagamento de juros no valor de US$ 19,7 bilhões e, para 2019, de US$ 17,7 bilhões.Viagens internacionaisO déficit na conta de viagens internacionais caiu 17% no mês de novembro na comparação com igual período do ano passado, informou o Banco Central. No mês passado, quando o dólar ficou quase 4% mais caro ante o real, a diferença entre o que os brasileiros gastaram lá fora e o que os estrangeiros desembolsaram no Brasil foi de um saldo negativo de US$ 921 milhões. Em igual mês de 2017, o déficit havia somado US$ 1,110 bilhão.O desempenho da conta de viagens internacionais foi determinado por despesas de brasileiros no exterior, que somaram US$ 1,385 bilhão em novembro - em queda de 13,2% na comparação com 2017. Já o gasto dos estrangeiros em passeio pelo Brasil ficou em US$ 464 milhões no mês passado - recuo de 4,3%.No ano até novembro, o saldo líquido dessa conta ficou negativo em US$ 11,431 bilhões. O valor é 5,3% menor que o saldo observado em igual período do ano, quando o BC anunciou US$ 12,070 bilhões.Para 2018, o BC estima um déficit de US$ 13,0 bilhões para esta rubrica, ante os US$ 13,192 bilhões de déficit registrados em 2017. No caso de 2019, a projeção é de déficit em viagens de US$ 17,0 bilhões. DCI


Três países árabes figuram entre os cinco principais mercados para o açúcar brasileiro

Três países árabes estão entre os cinco principais países importadores de açúcar brasileiro na safra 2018/19. Até agora, foram exportadas 15 milhões de toneladas de açúcar no total, queda de 29% em relação ao mesmo período da safra anterior. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (20) em coletiva de imprensa pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica). O movimento foi influenciado pela saída de cena da China, que era o principal destino da commodity brasileira até anunciar barreira sobre as importações fora de cota. O anúncio aconteceu em maio de 2017 e elevou a tarifa de 50% para 95%. Com isso, as exportações do Brasil para o país asiático caíram 87%, saindo de 2,4 milhões de toneladas em 2016 para apenas 300 mil toneladas em 2017. Quem assumiu a liderança entre os destinos em 2018 foi a Argélia, tendo participação de 10% no total embarcado pelo Brasil. Em segundo lugar está a Índia e em terceiro Bangladesh. Os Emirados Árabes Unidos foram o quarto destino mais importante, com 7,4% de participação, e logo em seguida a Arábia Saudita, representando 6,6% do total. “ São 2/3 da produção de açúcar destinados ao mercado externo, não podemos perder ‘share’. Sendo assim, é importante manter e aumentar as exportações para esse mercado (árabe)”, disse o diretor técnico da Unica, Antonio de Padua Rodrigues. Para os próximos anos, no entanto, a Unica espera voltar a ter na China um importante comprador. “Nos últimos meses, o imposto já foi reduzido para 90%. Além disso, eles tiraram alguns incentivos a outros países. Com essa paridade, devem voltar a crescer as exportações para a China”, analisou Padua. Segundo a Unica, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) já vem pleiteando que o país asiático reverta a decisão. A expectativa é que a tarifa caia para 85% no ano que vem. A safra 2018/2019, que termina em março do ano que vem, deve chegar a 560 milhões de toneladas de cana-de-açúcar, é o que acredita o diretor técnico da Unica. A entidade divulgou o número sobre o processamento até 16 de dezembro, que chegou a 556,85 milhões. O dado aponta para queda de 4,1% em relação ao mesmo período de 2017, ocasionada por problemas climáticos, como seca em períodos importantes para a cultura. “A quebra se concentra em São Paulo e Paraná, mas aconteceu em todos os estados produtores”, apontou Padua. Já a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) estima produção de 615,84 milhões de toneladas de cana-de-açúcar, ante 633,26 milhões de toneladas na safra 2017/18, segundo dados divulgados nesta quinta-feira. Os dados da Conab apontam, ainda, para novo recorde na produção total de etanol, que deve chegar a 32,3 bilhões de litros até o final da safra 2018/19. Um aumento de 18,6% em relação à safra anterior. Segundo a estimativa, o recorde vale também para o etanol hidratado, cerca de 21,6 bilhões de litros, superior aos 19,6 bilhões de litros na safra 2010/2011, quando ocorreu o recorde anterior. Já para produção de açúcar, a previsão é de retração de 16,2%, atingindo 31,72 milhões de toneladas. “Diante de um cenário mais favorável para o etanol no mercado interno, ante à alta do dólar e do petróleo, aliado à política de reajustes da Petrobras, as usinas concentrarão sua atenção na produção de etanol neste ano”, informou a Conab. Segundo a Unica, desde o início da safra 2018/19 até 16 de dezembro, a quantidade fabricada de açúcar recuou 26,72%, ficando em 26,17 milhões de toneladas na safra atual. Já o etanol, subiu 18,93% no período comparado à safra passada, somando 29,77 bilhões de litros. Foram 9,06 bilhões de litros de etanol anidro e 20,7 bilhões de litros de etanol hidratado, sendo que este último número foi recorde. “Esta foi uma safra alcooleira. E quando o Brasil deixou de ser açucareiro? Com a queda de preços do açúcar no mercado internacional e a maior competitividade no etanol, vinculado ao que vem ocorrendo com os preços da gasolina”, declarou Padua. Além de ter suas bases no mercado interno, o etanol aumentou sua fatia nas exportações em 16% neste ano. De 1,14 bilhão de litros embarcados na safra 2017/18, o volume subiu para 1,32 bilhão de litros no período atual. A receita também subiu, de US$ 616 milhões para US$ 683 milhões na safra 2018/19. Os principais importadores são Estados Unidos (54,3%), Coreia do Sul (33,3%), Japão (6,03%), Holanda (2,27%) e Colômbia (1,33%). No acumulado da Unica nesta safra até agora, o percentual de etanol no chamado mix (que calcula quanta cana foi processada como açúcar e quanta se destinou a etanol) foi de 64,44% do total produzido. A expectativa da entidade é que em 2019 a tendência de aumento na porcentagem do etanol no mix se mantenha. “Ano que vem não deve haver alteração nos preços do açúcar, não vemos recuperação de curto prazo nessa produção”, afirmou o diretor técnico da Unica. Ainda durante a coletiva da Unica, outro setor foi abordado, o da bioeletricidade. Em 2018, a estimativa é que a fonte biomassa em geral produza 26.430 GWh para o Sistema Integrado Nacional (SIN). O número é 4% superior ao de 2017 e tem potencial de abastecer 14 milhões de residências ao longe de um ano. Só sobre a bioeletricidade sucroalcoleira, a oferta estimada em 2018 para o Sistema Integrado Nacional (SIN) é de 21.580 GWh, crescendo 0,6% em relação a 2017. O que equivale a atender mais da metade do consumo residencial anual no Estado de São Paulo. Os números ainda não são os esperados pelos entusiastas do setor. “Poderíamos ofertar sete vezes mais do que hoje. É subaproveitado”, explicou o gerente de bioeletricidade da Unica, Zilmar de Souza. Uma das possibilidades para incrementar a iniciativa é a RenovaBio, sigla para Política Nacional de Biocombustíveis, que ajudaria a definir e garantir o papel dos biocombustíveis, principalmente quando se fala em segurança energética e em redução de emissões de gases causadores do efeito estufa. Comex do Brasil

 

Ernesto Araújo anuncia criação no Itamaraty de um Departamento do Agronegócio

O futuro chanceler, embaixador Ernesto Araújo, usou mais cedo sua conta no Twitter para anunciar que criará um Departamento do Agronegócio na estrutura do Ministério das Relações Exteriores (MRE). Segundo explicou, ele atuará em sintonia com o Ministério da Agricultura na conquista de novos mercados. "Daremos ao agro a atenção que no MRE ele nunca teve", escreveu. Araújo relatou que "algumas negociações comerciais em curso são ruins para a agricultura", sem especificar quais nem por quê. "Vamos reorientá-las em benefício dos produtores brasileiros."Afirmou também que a diplomacia brasileira defenderá o produtor brasileiro da pecha de ser agressor do meio ambiente. "O produtor agrícola brasileiro contribui para a preservação ambiental como em nenhum outro lugar do mundo." Além disso, as embaixadas e a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) serão direcionadas para promover os produtos agrícolas brasileiros "ativa e sistematicamente." Sem deixar de lado os comentários de cunho ideológico, Araújo afirmou que, nos governos do PT, o Itamaraty foi "a casa do MST". Agora, disse ele, "estará à disposição do produtor".Em sua política externa, explicou ele, o Brasil não deixará de exportar soja, frango, carne e açúcar. "Mas passará a exportar também esperança e liberdade", escreveu. "O fato de ser uma potência agrícola não nos proíbe de ter ideais e de lutar por eles."O embaixador ressaltou que "nenhum acordo comercial relevante" foi fechado nos últimos anos em que a política externa operou "sem ideais e sem identidade". Isso demonstra, no seu entendimento, que "não é pela autonegação ou pela adesão automática aos cânones do globalismo que o Brasil conquistará mercados, mas pela autoconfiança e pelo trabalho".Enquanto o setor produtivo agrícola apoiou "maciçamente" a candidatura de Jair Bolsonaro à presidência, avaliou Araújo, "o establishment da velha política e da velha mídia quer usar o agro como pretexto para reduzir o Brasil a um país insignificante." Na sua visão, um país "sem opinião própria" não será próspero. "Não adianta ganhar o prêmio de redação da ONU, não é isso que abre mercados nem cria empregos", disse. Ele comentou ser impressionante o "pavor do establishment" diante de um ideal. "Querem jogar a agricultura contra os ideais do povo brasileiro? Não conseguirão. O trabalho incansável, a fé, a inventividade, o patriotismo dos agricultores são a própria essência da brasilidade."Ele concluiu dizendo que a pujança agrícola será "parte do projeto de engrandecimento do Brasil" e que a projeção de um País confiante, grande e forte servirá aos interesses da agricultura. DCI



 


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