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26/02/2019
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 




 

Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.

- Legislação de Interesse -

  

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 26.02.2019 - Seção 1:

 

Pág. 31 –  Circular Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacional n°12, de 25.02.2019 – 1. Iniciar avaliação de escopo do direito antidumping prorrogado pela Resolução CAMEX nº 126, de 22 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2016, aplicado às importações brasileiras de objetos de vidro para mesa, comumente classificados nos itens 7013.49.00, 7013.28.00 e 7013.37.00 da NCM, originárias da Argentina, China e Indonésia.

 

Pág. 56 –  Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 268, de 25.02.2019 – Dispõe sobre alteração da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 234, de 21 de junho de 2018. 


Pág. 56 –  Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 269, de 25.02.2019 – Dispõe sobre a atualização da lista de Denominações Comuns Brasileiras (DCB). 

 

 

 

Consultar DOU 26.02.2019

 

AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado doacompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO. 

- Notícias -

 Brasil avança no processo de entrada na OCDE ao tornar-se membro do Comitê de Concorrência

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aceitou o pedido de a  desão do Brasil como membro permanente do Comitê de Concorrência da entidade. O anúncio foi realizado pelo chefe da divisão antitruste da Organização, Antonio Capobianco, e recebido com entusiasmo por autoridades do governo brasileiro e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). “A aprovação é motivo de grande orgulho para o Cade, uma vez que consolida mais de vinte anos de estreita colaboração com a OCDE em matéria concorrencial, alinhamento com as melhores práticas internacionais e o comprometimento da autarquia com a defesa da concorrência no Brasil”, disse Alexandre Barreto, presidente do Cade. De acordo com Barreto, a admissão do país no Comitê de Concorrência é consequência, em grande medida, de contribuições da autarquia em discussões sobre o tema dentro da OCDE e da participação constante do órgão nos encontros anuais promovidos pela entidade. Agora, o Cade participará mais ativamente do trabalho conduzido pelo grupo e buscará fortalecer a cooperação com outras autoridades da organização. O objetivo é colaborar com a consolidação das melhores práticas internacionais no que se refere à política antitruste. O ingresso do país na organização também foi celebrado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. “A aceitação do Brasil no Comitê de Concorrência da OCDE é produto de um esforço sério do Cade e do Governo Federal e sinal do crescente prestígio internacional do país”, afirmou. O ministro da Economia, Paulo Guedes, por sua vez, ressaltou a importância da entrada do país no comitê. “A participação do Brasil como membro pleno do Comitê de Concorrência da OCDE reflete nosso compromisso com mercados mais eficientes. Também sinaliza nosso alinhamento aos melhores padrões internacionais de políticas públicas e capacidade de contribuição efetiva às atividades da organização”, ponderou. Presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência (Ibrac), Marcio Bueno destacou o trabalho realizado pelo Cade no âmbito da organização. “O ingresso na OCDE é mais um importante reconhecimento internacional obtido pelo Cade e coroa mais de duas décadas de intercâmbio, como observador, com a elite da comunidade antitruste internacional na busca do fortalecimento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), a partir da troca de experiências com outras jurisdições e da adoção das melhores práticas internacionais.” Com a adesão, o Brasil se torna o primeiro país sul-americano a compor o Comitê de Concorrência e o quarto da América Latina a integrar a OCDE. Já são membros da entidade México, Chile e Colômbia. Os diálogos para admissão do Brasil no Comitê de Concorrência da OCDE tiveram início em dezembro de 2017. Por meio de uma ação coordenada com o Ministério das Relações Exteriores, o Cade formalizou o pedido durante Fórum Global sobre o tema realizado pela entidade naquele ano, em Paris, na França. Em março de 2018, o Cade recebeu uma sinalização positiva em relação ao pedido e foi informado de que teria que passar por um processo de peer review (revisão por pares), que abrangeria uma avaliação ampla e minuciosa da política e legislação concorrencial brasileira e sua adequação aos padrões definidos pela OCDE. O relatório resultante do processo de peer review foi apresentado pela delegação do Cade em novembro passado, durante a 130º Reunião do Comitê de Concorrência da OCDE, em Paris. A Organização reconheceu os importantes avanços alcançados pela autarquia desde a promulgação da Lei 12.529/2011 e a ampla implementação das recomendações decorrentes de peer reviews anteriores, conduzidos em 2005 e 2010. O relatório da OCDE também apontou o Cade “como uma das principais agências antitruste do mundo”, e considerou a autarquia um dos órgãos públicos mais eficientes do Brasil.A OCDE é estruturada em diversos diretórios, subdivididos em comitês que se reúnem periodicamente para discutir diferentes temas como macroeconomia, comércio, desenvolvimento, educação, ciência e inovação. Criado há mais de cinquenta anos, o Comitê de Concorrência conta com dois grupos de trabalho que tratam da interface entre concorrência e regulação e da cooperação e implementação das leis antitrustes. O Brasil, por intermédio do Cade, sempre atuou nos fóruns como membro participante, apresentando regularmente contribuições escritas para subsidiar as discussões. A Lei Brasileira de Defesa da Concorrência, inclusive, foi largamente inspirada nas recomendações, estudos e revisões feitas pela organização, resultando em inúmeros benefícios ao SBDC. “Com a aprovação da entrada do país no Comitê de Concorrência, estamos comprometidos a intensificar a troca de experiências com os membros da OCDE, compartilhar as experiências bem-sucedidas do Brasil em matéria concorrencial e aperfeiçoar cada vez mais a nossa política e práticas inspirados nas recomendações e expertise da organização”, destacou o presidente Alexandre Barreto. Comex do Brasil

 

Brasil tem duplo desafio para avançar em meio ao protecionismo no mundo

O Brasil tem uma dupla tarefa para com a indústria brasileira em meio ao crescimento do protecionismo nas economias desenvolvidas. Uma delas é acertar as contas com o passado, a partir de mudanças na estrutura tributária e melhoras em infraestrutura.A outra é tentar correr atrás do que outros países já estão desenvolvendo em termos de novas tecnologias, como a indústria 4.0, robotização, inteligência artificial (IA), entre outros. É o que avalia o economista-chefe do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi), Rafael Cagnin.Sem ter uma política industrial como estratégia central, o Brasil terá dificuldades de inserir os produtos manufaturados no comércio global, além da potencial perda de emprego que pode ocorrer no setor, destaca coordenador do curso de economia da FAAP, Paulo Dutra.Cagnin explica que a guerra comercial entre Estados Unidos (EUA) e China é somente um aspecto do crescente protecionismo. Após um longo período pulverizando suas indústrias pelo mundo, as economias desenvolvidas querem, agora, reinternalizar as suas plantas. Isso porque governos e empresas de países centrais, como os europeus e EUA, acabaram encontrando lacunas no processo de inovação ao separarem a sua produção – que ocorre, geralmente, em países mais pobres – da parte de pesquisa e desenvolvimento, design, marketing, propaganda – etapas que acontecem em território nacional. “É uma nova etapa da globalização, na qual há uma corrida entre os países para ver quem vai liderar o processo de transformação tecnológica”, diz Cagnin.Há também uma intenção de gerar, internamente, renda e emprego, já que a indústria costuma pagar salários mais altos do que os serviços.Paulo Dutra, comenta que, além de ter que lidar com essa corrida internacional, a indústria brasileira terá que se acostumar com o novo cenário de retração dos subsídios. Exemplo disso é a mudança do papel do BNDES, por exemplo, que tem cortado financiamento às grandes empresas, além do perfil de maior restrição fiscal do novo governo – o que deve provocar diminuição nos benefícios tributários e fiscais dados às empresas.Cagnin acrescenta que falta ao Brasil algo muito básico para melhorar a competitividade industrial: uma reforma tributária. “Os países desenvolvidos, e também os emergentes, unificaram impostos em uma única alíquota na década de 1980. O Brasil ainda precisa saldar essa dívida com o passado”, critica Cagnin.“Não dá para o Brasil pensar em indústria 4.0, robotização, se há oscilação na rede elétrica, entende? Há décadas o Brasil não investe nem para compensar a defasagem na infraestrutura”, acrescenta.Para Cagnin, enquanto os demais países possuem uma política industrial como estratégia central de crescimento, o Brasil só está focando em política fiscal, o que é importante, mas não resolve tudo.Dutra ressalta que esse cenário cria dificuldades para o Brasil avançar na exportação de manufaturados. Por outro lado, ele destaca que o Brasil tem uma elevada competitividade na produção de sementes, carne e leite. DCI 

 
  

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