Tel.: 55-21-2544-0048 - Fax: 55-21-2544-0577 - E-mail: aebbras@aeb.org.br
Página Inicial
 
 
área do associado
E-mail 
Senha 
Acessar   |    Recuperar Senha  
 
 

07/03/2019
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 



 

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2019.

- Legislação de Interesse -

  

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 06.03.2019 - Seção 1:

 

Pág. 46 - Portaria Alfândega Da Receita Federal Do Brasil No Porto De Santos nº 71, de 27.02.2019 -  Autoriza a utilização de guia eletrônica de transferência de contêineres entre o operador portuário e o recinto alfandegado depositário nas condições que específica.

 

 

Pág. 46 - Portaria Alfândega Da Receita Federal Do Brasil No Porto De Santos nº 73, de 27.02.2019 - Altera a Portaria ALF/STS n° 180, de 27 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2017.

 

 

Pág. 47 - Portaria Alfândega Da Receita Federal Do Brasil No Porto De Paranaguá  nº 08, de 28.02.2019 - Estabelece normas complementares para a simplificação de procedimentos nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa de etapas, em recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá - ALF/PGA.

 

 

Pág. 47 - Portaria Secretaria De Fomento, Planejamento E Parcerias nº 508, de 12.02.2019 -Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura Portuária, no setor de logística e transporte, proposto pela AGEO Terminais e Armazéns Gerais S.A., para fins de emissão de debêntures incentivadas.

 

 

Pág. 63 – Resolução Agência Nacional De Transportes Aquaviários nº 6.768, de 01.02.2019 - Art. 1º Aprovar a submissão em Audiência Pública da proposta de alteração da norma que disciplina a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em áreas e águas sob jurisdição brasileira, especificamente quanto ao estabelecimento de procedimentos simplificados para as instalações de apoio ao transporte aquaviário incluídas posteriormente ao escopo normativo, bem como para as Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4, na forma do Anexo desta resolução.

 

 

Consultar DOU 06.03.2019

 

 

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 07.03.2019 - Seção 1:

 

Pág. 50 - Portaria Ministério das Relações Exteriores de 01.02.2019 -  O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, resolve: Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto nº 5.978, de 04 de dezembro de 2006 a: Maurício Leite Valeixo, Diretor-Geral da Polícia Federal Ministério da Segurança Pública - Polícia Federal.

 

Consultar DOU 07.03.2019

 

AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado do acompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO. 

- Notícias -

 O dilema da competitividade 

O governo acaba de lançar documento listando uma agenda de 100 dias identificando metas nacionais prioritárias segundo os distintos ministérios. No que tange aos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, os objetivos são parelhos. O ponto central do primeiro concentra-se na inserção comercial do Brasil no cenário internacional a partir das seguintes premissas básicas: facilitação de comércio, convergência regulatória, negociação de acordos comerciais e reforma da estrutura tarifária nacional, visando reduzir os custos de aquisição de insumos, bens de capital e bens de informática, como medidas iniciais visando.criar um novo ambiente de competitividade da economia nacional. Ao MRE caberá engendrar um estratégia política que viabilize uma reformulação tarifária autônoma ou conjunta com os demais sócios do Mercosul, além de dinamizar a agenda externa das atuais negociações em curso com regiões ou países extra regionais e demais parceiros na esfera da ALADI, especialmente integrantes da Aliança do Pacífico. O dilema concentra-se, justamente, em conjugar as ações de uma reforma tarifária autônoma ou conjunta com o Mercosul com ao rol de ofertas que irão pagar o maior acesso dos bens nacionais nos mercados das áreas em negociação. Nunca é demais lembrar que não seria a primeira vez que o Brasil faria uma reformulação tarifária de forma unilateral sem cobrar reciprocidades dos parceiros internacionais. Por ocasião da Rodada Uruguai, finalizada em 1994 com a criação da OMC e a incorporação das regras do GATT ao organismo, o pais apresentou nova estrutura tarifária visando amenizar o protecionismo arraigado que varreu o país na década de 1980. Apesar disso, a ostura protecionista continuou latente nos anos 90 e subsequentes, servindo de base para elaboração (apressada) da Tarifa Externa Comum do Mercosul em 1994, preconizada pelo Tratado de Assunção. É oportuno esclarecer que a economia de um país não se faz competitiva no cenário internacional simplesmente reduzindo tarifas de importação ou negociando acordos de livre comércio. Assim, a tarefa do Ministério da Economia de propiciar maior competitividade à economia brasileira certamente não depende exclusivamente de reforma tarifária e/ou mais acordos comerciais. Requer a adoção de medidas concretas na desburocratização das agências reguladoras, na eliminação de subsídios incoerentes e, fundamentalmente, de uma profunda reforma fiscal sobre tributos que asfixiam a eficácia das empresas privadas, desloca investimentos produtivos e reduz substancialmente o emprego. Neste particular, a incidência tributária sobre a cadeia produtiva de bens manufaturados e semi elaborados destinados à exportação, além de ferir preceito constitucional, desloca de forma decisiva a colocação desses bens no mercado internacional. Há estudos setoriais que revelam incidências tributárias descabidas que variam de 6% a 12% sobre o valor FOB do bem final. A compensação governamental denominada Reintegra alcançava 3%, mas que vigorou por pouco tempo. A crise fiscal brasileira dos últimos dois anos, contudo, reduziu o ressarcimento a apenas 0,1%, percentual que não cobre sequer a comissão de agente. Cálculos realizados três anos atrás indicavam créditos de ICMS não ressarcidos aos exportadores somando em torno de R$ 60 bilhões, com a previsão que tais créditos atualmente ultrapassam os R$100 bilhões As crises ficais gravíssimas que assolam importantes estados exportadores prenunciam um inexorável “default” desses créditos. O encaminhamento dessa agenda, conduzida basicamente pelos citados ministérios passa, inexoravelmente, por bons entendimentos com os vários seguimentos do setor privado brasileiro. Um olhar mais atento dos mandatários certamente constatará que é a iniciativa privada a força motriz que move o país, desfazendo a mística tanto tempo cultivada de que só um estado poderoso provê o bem estar geral. CARGO NEWS 

 
 
COMÉRCIO EXTERIOR: Rentabilidade das exportações brasileiras tem aumento de 12,3%
A rentabilidade média das exportações brasileiras avançou 12,3% em 2018 na comparação com o ano anterior. O crescimento ocorreu depois de dois anos em que as vendas externas haviam ficado menos rentáveis. Em 2016, o índice de rentabilidade das exportações totais caiu 8,2% e, no ano seguinte, 1,2%, com queda acumulada de 9,3% no biênio. Em 2019, segundo analistas, a alta do ano passado não deve se repetir.
 
Câmbio nominal - O componente que mais contribuiu para o ganho de rentabilidade em 2018 foi a desvalorização de 14,5% da taxa de câmbio nominal. O fator de rentabilidade, que é a razão entre os índices de preços das exportações e o dos custos de produção, registrou queda de 1,8% no ano passado. Isso aconteceu porque a alta de 7,1% do índice de custos de produção em 2018 superou o crescimento de 5,1% do preço médio das exportações. Os cálculos são da Fundação Centro de Estudos do Comércio Exterior (Funcex).
 
Recuperação importante - José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), diz que trata-se de uma recuperação de rentabilidade importante, mas dada conjunturalmente, como resultado da desvalorização da moeda nacional. "Não é um ganho de rentabilidade programado, resultante de alguma política voltada à exportação", diz ele. Para 2019, a perspectiva é de que o câmbio não contribua da mesma forma para a rentabilidade do exportador, avalia Castro.
 
Expectativa - "Neste momento, o que se espera é que a taxa média de câmbio do ano fique próxima ao nível que está atualmente. Ainda há uma perspectiva de leve valorização do real com a aprovação da reforma previdenciária, embora o andamento do conflito entre China e Estados Unidos seja um fator que pode provocar maiores oscilações no câmbio", diz Castro. No mais recente boletim Focus do Banco Central (BC), divulgado ontem, o consenso dos analistas projeta um dólar cotado a R$ 3,70 ao fim de 2019.
 
Queda - Welber Barral, ex-secretário de comércio exterior e sócio da Barral M Jorge Consultores Associados, diz que para este ano a perspectiva é de queda de rentabilidade, com o valor da exportação total estável em relação a 2018, embora com queda de preços em commodities importantes, como a soja. No ano passado, lembra ele, a campanha eleitoral para presidente da República contribuiu para uma forte desvalorização cambial, o que aumentou a lucratividade para o exportador. "Mas ao fim do ano passado houve uma revalorização do real, com maior equilíbrio, voltando quase ao patamar anterior de preço do dólar."
 
Efeitos - Castro explica que a desvalorização do real tem dois efeitos para o exportador. Ao mesmo tempo em que favorece maior rentabilidade nos embarques, também pressiona custos de produção por meio de insumos importados, o que certamente aconteceu no ano passado, avalia ele. O aumento do custo de produção tira rentabilidade e no ano passado isso só foi compensado em produtos e segmentos que tiveram elevação maior de preços.
 
Seções - Considerando a divisão por seções, no ano passado o índice de rentabilidade cresceu tanto para as atividades não industriais como para a indústria não extrativa e para a indústria de transformação, destaca a Funcex. A maior expansão, porém, concentrou-se na indústria extrativa, segundo o boletim.
 
Cenário internacional - Para este ano, além do câmbio, o que será determinante para a rentabilidade do exportador, diz Barral, é o cenário internacional, que está "pouco demandante". "O comércio mundial tem crescido em ritmo menor do que o PIB, ao contrário do que aconteceu em décadas passadas. Por isso, o cenário não é propício para novos mercados", afirma ele.
 
China - A China, maior parceiro comercial do Brasil, salienta Castro, anunciou meta de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) entre 6% e 6,5% para 2019, o que significa desaceleração em relação ao avanço de 6,6% no ano passado. Como a China tem papel importante no comércio internacional, isso indica que a demanda externa provavelmente não vai absorver eventual elevação de custo de produção na produção de produtos destinados à exportação, explica ele.
 
Atividade - Na desagregação por atividade, a Funcex mostra que o índice de rentabilidade cresceu em 25 dos 29 setores pesquisados. Entre os setores de maior avanço no índice, estão o de extração de petróleo e gás natural, com alta de 45,3%, de celulose, papel e produtos de papel, com avanço de 24,8%, e de metalurgia, com ganho de 19,2%. A perda de rentabilidade ficou para as atividades de couros, artefatos de couro e calçados (-4,5%), impressão e reprodução de gravações (-11,8%, produtos farmoquímicos e farmacêuticos (-3,4%) e outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores (-11,3%). Valor Econômico
  

- Mídias Sociais -

Acompanhe a AEB também nas redes sociais:

Facebook

Twitter 

  


Outros Artigos de AEB Diário
 
25/03/2019
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos
 
22/03/2019
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos
 
21/03/2019
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

ver todas
 
voltar     |     topo     |     imprimir
Av. General Justo, 335, 5º andar – Centro
20021-130 – Rio de Janeiro – RJ
Tel.: 55-21-2544-0048/2544-0180/2544-0313/2544-0434
Fax: 55-21-2544-0577
E-mail: aebbras@aeb.org.br
  Copyright © 2011 - Associação de Comércio Exterior do Brasil - AEB