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13/03/2019
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 



 

Rio de Janeiro, 13 de março de 2019.

- Legislação de Interesse -

 

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 13.03.2019 - Seção 1:

 

Pág. 01 – Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional nº 08, de 2019 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Pág. 17 - Instrução Normativa Secretaria De Governo Digital Departamento De Registro Empresarial E Integração nº 56, de 12.03.2019 - Altera a Instrução Normativa DREI nº 34, de 3 de março de 2017, bem como os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.

 

Consultar DOU 08.03.2019   

                                                                                

AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado do acompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO. 

- Notícias -

Exportações de veículos desabam 36% no bimestre com agravamento da crise na Argentina

O setor automotivo não espera que as exportações de veículos cresçam este ano, principalmente por causa dasituação na Argentina, que passa por uma crise cambial. “Infelizmente, neste ano, as exportações de veículos não serão as melhores notícias”, disse hoje (11) o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Antonio Carlos Botelho Megale. “O nosso principal problema é o nosso principal parceiro, que é a Argentina, que infelizmente, está em uma situação muito difícil e acreditamos que o mercado argentino será muito baixo este ano. Estamos fazendo um esforço importante para mandarmos veículos para outros países como Colômbia, Chile e Uruguai. Estamos buscando novos mercados fora da América Latina também”, disse Megale. Segundo ele, as empresas devem se esforçar para substituir o mercado argentino por outros. “Mas isso leva tempo. E o mercado argentino é o segundo maior mercado da América do Sul. Então, quando ele se retrai, nós, que somos os maiores fornecedores, sentimos”, acrescentou. Em fevereiro, as exportações atingiram a marca de US$ 876 milhões. “Abaixo de US$ 1 bilhão. E US$ 1 bilhão é uma referência boa para a gente. Acima é um número razoável. Mas estamos abaixo. Se somarmos janeiro e fevereiro estamos com R$ 1,6 bilhão. É muito aquém, 36% abaixo do ano passado”, disse Megale. Em fevereiro, a produção de veículos no país cresceu 29,9% na comparação a janeiro e 20,5% na comparação com o mesmo mês do ano anterior. Segundo a Anfavea, 257,2 mil veículos foram produzidos no país em fevereiro. Já as vendas de veículos (o que engloba veículos leves, caminhões e ônibus e incluindo também os importados) apresentou queda de 0,6% em comparação a janeiro e aumento de 26,6% em comparação a fevereiro do ano passado, com 198.641 veículos produzidos. “A boa notícia neste mês de fevereiro foi a produção, quando ultrapassamos 257 mil veículos. Para um mês de fevereiro, que é um mês curto, é um bom número. Tivemos um mercado interno bom, com mais de 198 mil unidades comercializadas, o que dá uma média diária de 9,9 mil unidades comercializadas. Então o ano está começando bem”, disse Megale. Segundo ele, esses números positivos na produção e na venda se devem principalmente ao aquecimento do mercado interno. “O primeiro ponto é a confiança. Há um clima mais otimista, as pessoas estão mais confiantes na manutenção de seus empregos e achando que o país está voltando a crescer. O segundo ponto é o financiamento. O nível de inadimplência está muito baixo no país. Os bancos estão mais animados para oferecer crédito”, falou o presidente da Anfavea. Megale também comentou sobre o programa IncentivAuto, do governo paulista, que prevê incentivos fiscais a montadoras que façam novos investimentos no estado. Serão concedidos descontos de até 25% no valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas que apresentarem planos de construção ou ampliação de plantas industriais em valores superiores a R$ 1 bilhão. Para se beneficiarem das reduções tributárias, as companhias deverão gerar pelo menos 400 novos postos de trabalho. Para Megale, o plano é positivo porque ajuda a reduzir a carga tributária e mostra sensibilidade do governo com o setor. Mas, para ele, a proposta não trará benefícios em curto prazo e não contempla a maior preocupação da indústria automobilística, que são os créditos acumulados. “Acho que toda redução de carga tributária no país é bem-vinda. O Brasil tem uma carga tributária muito elevada para o nosso setor, muito acima de outros países, então, qualquer redução de carga, mesmo que seja de um estado, é positiva. Mas esse é um programa que parece que vai ter efeito mais de médio a longo prazo. A curto prazo ele não tem efeito. E o que temos falado é que hoje, a curto prazo, temos um problema que precisa ser equacionado, que é dos créditos de ICMS retidos pelo governo de São Paulo”, falou o presidente da associação. Segundo ele, essa questão já está sendo negociada com o governo paulista. “A gente espera que novas medidas venham no sentido de a gente aproveitar esse crédito, talvez até revertendo ele para novos negócios na indústria”, falou. “O que resolveria [o problema] é a devolução dos créditos, que são de direito das montadoras. Quando, por exemplo, você compra uma peça, você paga o ICMS. Quando você exporta o veículo, a exportação é isenta de ICMS. E isso fica retido no governo. Isso é dinheiro das montadoras. Inclusive, o cálculo do preço do veículo a ser exportado considera isso como recurso nosso. Se isso fica retido no estado e o estado não devolve para as montadoras, isso acaba virando prejuízo. E isso preocupa as empresas”, explicou o presidente da Anfavea. A soma desse recursos retido, disse ele, chega a ser superior a R$ 5 bilhões. Sobre o fechamento da fábrica da Ford, Megale disse não poder comentar sobre a decisão da empresa em fechar sua unidade em São Bernardo do Campo. Ele disse apenas que a medida deverá trazer impactos para a região, mas que espera que os funcionários dessa unidade sejam absorvidos por outras montadoras. “Nos preocupa, naturalmente, o fechamento de fábricas no Brasil porque a gente entende que o mercado vai crescer e que o Brasil tem potencial para ser um dos cinco maiores mercados do mundo. Acho que se a economia trouxer bons resultados, como a gente espera este ano, nosso mercado vai continuar crescendo. Nossa projeção é de crescimento de 11,4%, que poderá até ser superado”, falou Megale. Comex do Brasil

 

Comércio e política externa serão destaques na agenda do presidente Bolsonaro no exterior

A agenda internacional do presidente Jair Bolsonaro começa intensa na segunda quinzena deste mês e prossegue até o próximo semestre. Além dos Estados Unidos, Chile, de Israel, há viagens programadas para o Japão e a China. Em pauta, desde a crise na Venezuela ao incremento das relações econômicas e comerciais. No Japão, o presidente participará da Cúpula do G20 (que reúne as 20 maiores economias mundiais) em Osaka, que ocorrerá de 28 a 29 de junho. A viagem para a China está em fase de organização e deve ocorrer no segundo semestre. Bolsonaro disse que, nessa visita, pretende  ampliar negócios e fronteiras. Bolsonaro confirmou também que o presidente da China, Xi Jinping, virá ao Brasil para participar da 10ª Cúpula do Brics (grupo que reúne Brasil, Índia, China e África do Sul). A data do encontro será definida. Neste mês  Bolsonaro deverá ter reuniões com os presidentes dos Estados Unidos, Donald Trump, e do Chile, Sebastián Piñera, e com o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu. A viagem aos Estados Unidos deve ocorrer entre 18 e 22 de março, sendo que o encontro com Trump está confirmado para o próximo dia 19, segundo comunicado da Casa Branca. Dos Estados Unidos, Bolsonaro segue para o Chile, onde ficará até o dia 23, e no fim do mês, irá para Israel. A imprensa israelense informou que, de acordo com o Ministério das Relações Exteriores, a viagem do presidente ao país deve ocorrer entre 31 de março e 4 de abril. A viagem do presidente a Israel é uma retribuição à visita, em dezembro, do primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, ao Brasil e à presença dele na cerimônia de posse. Em janeiro, o israelense enviou um grupo de militares para ajudar nos resgates das vítimas do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG). No Chile, Bolsonaro deve participar do fórum Prosur, organizado pelo presidente chileno, que se destina a propor ações e acordos para a promoção do desenvolvimento na América do Sul. Segundo o presidente Sebastián Piñera, o fórum será um órgão “sem ideologias ou burocracia”. A crise na Venezuela deve ser tema das conversas de Bolsonaro com Trump e também das reuniões no Chile. Comex do Brasil

 

Parlamento britânico rejeita acordo do Brexit em nova votação

A primeira-ministra britânica, Theresa May, sofreu nesta terça-feira uma nova derrota no Parlamento, que rejeitou o acordo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia. Em votação na Câmara dos Comuns, os deputados derrubaram a proposta do Brexit negociada por May por 391 a 242 votos – em janeiro, a primeira versão do acordo havia sido derrotada por 432 a 202.May lamentou o resultado e imediatamente anunciou duas votações. Nesta quarta-feira, o Parlamento decidirá se descarta ou não um Brexit sem acordo. Se a moção for aprovada – como esperado –, na quinta-feira os deputados decidirão se aprovam ou não uma extensão do prazo de saída, estabelecido para o dia 29.  May já disse que é a favor de uma saída ordenada e contra o Brexit sem acordo. Portanto, a única alternativa da premiê é defender a extensão do prazo. No entanto, a concessão teria de ser feita pela UE. “Quero deixar claro que votar contra o acordo ou contra a extensão do Brexit não resolve nossos problemas. A Europa vai exigir uma justificativa para a extensão”, afirmou a premiê. Assim como ocorreu em janeiro, os grandes responsáveis pela derrota de May foram os deputados eurocéticos do próprio partido de May, o Conservador. A maior crítica é o mecanismo proposto para evitar a volta da fronteira física entre a Irlanda, membro da UE, e a Irlanda do Norte, território britânico.  A restauração dos controles fronteiriços violaria o Acordo da Sexta-Feira Santa, que em 1998 pôs fim ao confronto entre os republicanos católicos da Irlanda do Norte, que defendem a unificação com a Irlanda, e os unionistas protestantes, favoráveis à permanência do território como parte do Reino Unido. Para evitar turbulências, a UE propôs que, durante o período de transição regido pelo acordo, o Reino Unido permaneça em uma união aduaneira com o bloco. Depois, seriam negociadas novas regras entre britânicos e irlandeses. O temor dos defensores mais radicais do Brexit, porém, é que não surja uma alternativa e a união aduaneira se prolongue indefinidamente. Na segunda-feira, em uma tentativa de convencer os eurocéticos, May negociou uma emenda de última hora ao acordo, pela qual obteve garantias de que a UE não tentaria prolongar a união aduaneira além do período de transição, que acaba no final de 2020. A concessão, porém, não foi suficiente para convencer os eurocéticos do Parlamento. A pá de cal foi dada ontem pelo procurador-geral do Reino Unido, Geoffrey Cox. Em parecer aos deputados, lido antes da votação, ele disse que o Reino Unido não poderia deixar a união aduaneira sem a anuência da UE – minimizando a concessão obtida por May.  Os dois maiores riscos do governo britânico – além dos prejuízos econômicos – são os movimentos nacionalistas na Escócia e na Irlanda do Norte, que votaram contra o Brexit em 2016. Entre os norte-irlandeses, muitos temem o impacto de um divórcio da UE na economia local, extremamente dependente da Irlanda.  Portanto, quanto mais caótico parece o processo de saída, mais cresce a possibilidade de um plebiscito sobre a unificação irlandesa – o que era uma opção improvável antes do Brexit. O mesmo ocorre na Escócia, cuja independência foi a plebiscito em 2014 e acabou rejeitada com o argumento de que os escoceses, em caso de separação, estariam fora da UE.  A premiê da Escócia, Nicola Sturgeon, já disse que uma nova votação será realizada “no momento certo”. Nicola aceitou detalhar seus planos até dia 29. Parte do Partido Nacionalista Escocês (SNP) defende uma nova votação em breve, enquanto uma facção prefere esperara as eleições de 2021.  Após a votação desta terça-feira, o líder do Partido Trabalhista, Jeremy Corbyn, o principal de oposição, pediu a convocação de eleições gerais antecipadas. “O acordo que a primeira-ministra apresentou, está claramente morto”, afirmou Corbyn. “Chegou a hora de eleições gerais e de o povo decidir quem deve estar no governo.” A UE reagiu com cautela à derrota de May, mas deu sinais de que a paciência do bloco está no limite. “A UE fez tudo que podia para que o acordo passasse”, disse Michel Barnier, negociador-chefe da UE. “O impasse só pode ser resolvido pelo Reino Unido. E nossos preparativos para (uma saída) sem acordo são agora mais importantes do que nunca.” Guy Verhofstadt, ex-premiê belga que participou das negociações, pediu que os deputados britânicos cheguem a um acordo. “A ideia do Brexit era retomar o controle da política. Em vez disso, o Reino Unido está fora de controle. Apenas a cooperação entre os partidos pode acabar com essa bagunça.” O presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, afirmou que a votação aumentou “significativamente” a probabilidade de um divórcio sem acordo. “Se houver um pedido de extensão, os 27 países da UE considerarão a questão e decidirão por unanimidade. Mas a UE esperara uma justificativa aceitável para estender o prazo.” Estadão


  

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