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14/03/2019
AEB Diário - Legislação de interesse,Notícias e Eventos

 

 

 
 
 



 

Rio de Janeiro, 14 de março de 2019.

- Legislação de Interesse -

 

1 – Legislação Federal publicada na Edição do DOU de 14.03.2019 - Seção 1:

 

Pág. 06 – Resolução Comitê Gestor Interministerial Do Seguro Rural nº 65, de 11.03.2019 - Dispõe sobre a alocação dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR.

 

Pág. 38 – Portaria Ministério da Infraestrutura nº 407, de 13.03.2019 - Altera a Portaria GM nº 253, de 3 de dezembro de 2009, que aprova os procedimentos e regras para a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante e para a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante durante a execução dos projetos aprovados.

 

Pág. 67 – MERCOSUL/CMC/DEC Secretaria-Geral Das Relações Exteriores nº CMC nº 20/2018 Art. 1º - Aprovar o "Acordo de Boas Práticas Regulatórias e Coerência Regulatória do MERCOSUL", que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão.

 

Pág. 67 - Acordo De Boas Práticas E Coerência Regulatória Do Mercosul Secretaria-Geral Das Relações Exteriores - O objetivo geral do presente Acordo é reforçar e incentivar os órgãos reguladores dos Estados Partes a adotarem medidas de coerência regulatória, para impulsionar as boas práticas regulatórias e a acordar mecanismos de coerência regulatória, a fim de promover o estabelecimento de um ambiente regulatório que seja transparente e previsível tanto para os cidadãos quanto para os operadores econômicos.

 

Consultar DOU 14.03.2019

                                                                               

AEB disponibiliza banco atualizado de legislação de comércio exterior, com mais de 20.000 normas, resultado do acompanhamento diário de legislação publicada no Diário Oficial da União (seções 1, 2 e 3), bem como Diários Oficiais dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro. Poderão ser pesquisadas leis, medidas provisórias, decretos, além de circulares, portarias, resoluções, instruções normativas, entre outras, com as devidas alterações/revogações. A consulta poderá ser feita por tipo ou número de norma, data ou por palavra chave. Para consultar, solicite sua senha e acesse:

LEGISLAÇÃO. 

- Notícias -

 

Ruralistas querem reunião de emergência com chanceler de Bolsonaro

As críticas do ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo , às parcerias comerciais do Brasil com China , países europeus e nações latino-americanas, feitas durante uma aula magna dada pelo chanceler a alunos do Instituto Rio Branco, na segunda-feira, causaram apreensão em representantes do agronegócio brasileiro. Preocupados com o impacto dessas declarações no comércio com esses mercados, exportadores do setor pediram à Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) que convoque Araújo, em uma reunião emergencial, para prestar esclarecimentos sobre o tema.Durante a aula magna, o ministro afirmou que  política externa, nas últimas décadas, foi reduzida meramente ao comércio. Disse que valores como a família e a fé cristã serão incorporados à diplomacia brasileira.Araújo defendeu o rompimento de um ciclo da política externa do país, que teve início nos anos 50 e vigorou até o fim do ano passado, e argumentou que a diversificação de parceiros internacionais, em detrimento das relações com os Estados Unidos, não havia beneficiado a economia brasileira. — Queremos vender soja e minério de ferro, mas não vamos vender a nossa alma. Querem reduzir nossa política externa a uma política comercial e isso não vai acontecer — disse o chanceler, em uma referência à China, principal comprador de commodities do Brasil. As declarações são "motivo de preocupação", disse o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), presidente da FPA: —  Precisamos conversar com o ministro Araújo, para sabermos se o que ele disse é força de expressão e, ao mesmo tempo, deixarmos claro que as relações internacionais são sensíveis. É preciso ter mais cuidado no tratamento desse tema. O deputado disse que tem conversado sobre o assunto com a ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Segundo ele, empresários do agronegócio que têm contratos de exportação com outros países estão com "preocupação elevada". —  As relações internacionais são fruto de uma luta de muito tempo, para conquistarmos mercados. Os prejuízos podem ser incalculáveis —  afirmou Moreira. De acordo com o Itamaraty, a agricultura é prioridade para o governo. A Chancelaria lembrou que, ao assumir a função, Ernesto Araújo criou o Departamento do Agronegócio na estrutura do Ministério das Relações Exteriores. Antes não havia uma área específica para tratar do tema. Estimativa da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), publicada pelo GLOBO nesta quarta-feira, mostra que o Brasil poderá deixar de vender cerca de US$ 30 bilhões ao mercado chinês em produtos como soja, carnes, açúcar, etanol, entre outros. O lugar do Brasil seria ocupado pelos Estados Unidos, que negocia com a China um acordo para pôr fim à guerra comercial entre as duas potências. —  Exportar é fortalecer a economia, gerar renda, emprego e desenvolvimento essenciais para a família e a população do Brasil. No passado, nenhum governante ou empresa cedeu em valores éticos e morais para exportar para a China ou qualquer outro pais. Sequer entendemos esse malfadado pronunciamento —  afirmou o vice-presidente da Sociedade Rural Brasileira, Pedro Camargo. Para Camargo, a reunião entre Araújo e os parlamentares da bancada ruralista deve ocorrer até amanhã, ou seja, antes da viagem do presidente Jair Bolsonaro aos EUA. Ele destacou que as relações com a China são, hoje, uma das grandes preocupações do agronegócio brasileiro. Acrescentou que as condições e regras que os chineses têm no comércio internacional foram negociadas por ocasião da sua entrada na Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2000. —  Essas condições podem até se mostrarem hoje vantajosas para a China, porém foram acordadas com a liderança, principalmente, dos EUA —  argumentou o ruralista. Outra preocupação dos exportadores de produtos agropecuários é com a possibilidade de o presidente Bolsonaro transferir a embaixada brasileira em Israel de Tel Aviv para Jerusalém —  cidade disputada por israelenses e palestinos. Os países árabes já avisaram que não concordam com a ideia e ameaçam reduzir suas importações de carnes e outros itens importantes da balança comercial brasileira. O Globo

 

Petrobrás vai receber novas propostas para o gasoduto tag

A venda de 90% da Transportadora Associada de Gás (TAG) entra na fase final. Nos próximos dias, a Petrobrás vai abrir os termos do contrato, negociado com a franco belga Engie, para novas ofertas. Pelas regras definidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nessa etapa, os investidores que já tinham feito lances no ano passado poderão refazer suas propostas. Na primeira fase, a oferta da Engie foi a escolhida pela estatal para ter exclusividade nas negociações do ativo. Segundo fontes, o valor teria ficado entre US$ 8 bilhões e US$ 9 bilhões (R$ 30 bilhões e R$ 34 bilhões, pela cotação de ontem). Agora o fundo Mubadala, de Abu Dabi, e o consórcio formado pelo banco australiano Macquarie e pela brasileira Itaúsa, braço de investimento da família Setubal, sócia do Itaú, poderão dar novos lances, com base no contrato firmado entre Engie e Petrobrás.A venda da TAG é considerada estratégica para a estatal, que está em processo de desinvestimento. Quando concretizada, a transação será a maior já realizada pela empresa. Em setembro de 2016, a petroleira vendeu 90% do gasoduto Nova Transportadora do Sudeste (NTS), sendo 82,35% para a gestora canadense Brookfield e 7,65% para a Itaúsa. A estatal levantou US$ 4,2 bilhões (quase R$ 16 bilhões) com esse negócio.A TAG detém uma rede de gasodutos de cerca de 4,5 mil quilômetros de extensão, localizados nas regiões Norte e Nordestel. Em junho do ano passado, depois de a Petrobrás escolher a Engie para ter exclusividade nas negociações, uma liminar suspendeu o processo de venda. As conversas só foram retomadas em janeiro, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a decisão. Procuradas, Petrobrás e Engie não comentaram. DCI


  

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