DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Os titulares de dados pessoais são pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais que serão coletados pela AEB.

A legislação brasileira concede certos direitos à Pessoa Física quanto a seus dados pessoais. Dessa forma, a AEB garante transparência aos titulares de dados pessoais, proporcionando-lhes a melhor experiência possível durante a navegação em seus sites e utilização de suas Plataformas. Os direitos do titular dos dados pessoais são os seguintes:

  • a) Direito de confirmação da existência de tratamento – Direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento aos seus dados pessoais através de informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento;
  • b) Direito de acesso – direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais tratados pela AEB;
  • c) Direito de retificação – direito de solicitar que A AEB altere ou atualize os seus dados pessoais quando os mesmos estiverem incorretos ou incompletos;
  • d) Direito de exclusão – direito de solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados pela AEB;
  • e) Direito de restrição – direito de solicitar que a AEB deixe, temporária ou permanentemente, de processar todos ou alguns dos seus dados pessoais;
  • f) Direito de oposição – direito de se opor, a qualquer momento, (i) ao processamento de seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular e (ii) à manipulação dos seus dados pessoais para fins de marketing direto;
  • g) Direito à portabilidade de dados – direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e/ou transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros;
  • h) Direito a não se submeter a decisões automatizadas – direito de não se submeter a decisões tomadas de forma unicamente automatizada, incluindo no que diz respeito à definição de perfis, caso a decisão exerça efeito jurídico sobre você ou produza um efeito igualmente significativo.

 

INFORMAÇÕES / DADOS PESSOAIS COLETADOS E SUA FINALIDADE

Na tabela abaixo exibimos quais dados serão colhidos, sua categoria e finalidade.

 

DADO COLETADO

CLASSIFICAÇÃO

E-mail;

Nome;

WhatsApp;

Empresa/Instituição;

Cargo/Função;

Associado AEB?

Qual é a Pauta Principal de Exportação da sua Empresa? ;

País;

CNPJ ou CPF;

Estado;

Cidade

 

 

Dados Cadastrais

Os dados colhidos serão utilizados com as seguintes finalidades:

DADO COLETADO

FINALIDADE

Dados cadastrais

Identificar o USUÁRIO;

Enviar comunicações ao USUÁRIO;

 

Para que todas as informações sejam corretamente compreendidas, nós apresentamos nossa Política de Privacidade de forma transparente e acessível, como poderá ser visto a seguir:

DESTACAMOS QUE É EXTREMAMENTE IMPORTANTE A COMPREENSÃO COMPLETA E A LEITURA TOTAL DESTE DOCUMENTO.

TERMOS GERAIS

1.1. Geral. Esta Política de Privacidade foi concebida para comunicar as nossas práticas relativas ao tratamento (inclui coleta, armazenamento, utilização, processamento e compartilhamento) de dados pessoais dos USUÁRIOS da AEB, que engloba o website e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões.

1.2. O que são Dados Pessoais. Os dados pessoais são aqueles informados pelos USUÁRIOS, os quais podem ser usados para identificá-los, individualmente.

1.3. Autorização de Coleta de Informações. Ao utilizar a plataforma, você deverá aceitar e autorizar a coleta de informações apenas para o cumprimento dos serviços ora contratados.

1.3.1. Você poderá desistir de consentir com as disposições desta Política de Privacidade, a qualquer momento, bastando para tal que notifique a AEB através do e-mail eventos@aeb.org.br.

1.4. Regulamentação. Os sites, sistemas e plataformas utilizados pela AEB atuam de acordo com a legislação brasileira, atendendo, inclusive e especialmente, com os termos da Lei nº. 12.965/2014 (o Marco Civil da Internet) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e demais leis que venham a ser aplicadas.

1.5. Contato. Em caso de dúvida ou sugestões sobre a Política de Privacidade ou qualquer outra informação, o USUÁRIO poderá entrar em contato com os administradores através do e-mail eventos@aeb.gov.br, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h.

1.6. Controle de Informações. Esta Política descreve quais os dados pessoais podem ser coletados dos USUÁRIOS, enquanto utilizam os sites e plataformas ou participem de outros eventos presenciais, como essas informações podem ser utilizadas e as precauções tomadas contra o acesso ou uso destas informações de forma não autorizada.

DADOS PESSOAIS COLETADOS

2.1. A AEB poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações e/ou dados pessoais dos USUÁRIOS:

  1. E-mail;
  2. Nome;
  3. WhatsApp;
  4. Empresa/Instituição;
  5. Cargo/Função;
  6. Associado AEB?
  7. Qual é a Pauta Principal de Exportação da sua Empresa?
  8. País;
  9. CNPJ ou CPF;
  10. Estado;
  11. Cidade

2.2. A AEB também poderá coletar, armazenar e utilizar as seguintes informações:

  • a) Registro em banco de dados de quaisquer arquivos ou informação carregados na AEB pelos titulares;
  • b) Os detalhes de acesso à AEB e dos recursos que o titular acessou;
  • c) Informações do dispositivo de acesso utilizado, incluindo, por exemplo, modelo do hardware, sistema operacional e versão, nomes e versões dos arquivos, idioma de preferência, identificador exclusivo do dispositivo, identificadores de publicidade, número de série, informações referentes ao movimento do dispositivo e informações de rede;
  • d) Informações de registro do servidor que podem incluir informações como endereço IP do dispositivo.
  • e) Mapeamento de cliques no navegador, dados de navegação, estatísticos, demográficos, entre outros.
  • f) Mapeamento de cliques nos aplicativos e dados de navegação;

 

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

3.1. Exceções para Compartilhamento de Dados Pessoais. A AEB não divulga a terceiros qualquer dado pessoal fornecido pelos USUÁRIOS, através dos sites e plataformas AEB, exceto:

  • a) Casos em que a AEB for obrigada a divulgar ou partilhar os dados coletados, a fim de cumprir ordem judicial, ou para efeitos de prevenção de fraude ou outros crimes, bem como em resposta à solicitação de informações apresentada por autoridade competente, se entendermos que a divulgação está de acordo ou é exigida conforme as leis, regulamentos ou procedimentos processuais aplicáveis;
  • b) Para proteger os direitos, bens ou a segurança da AEB e de seus sites e plataformas;
  • c) Com agentes da lei e/ou autoridades governamentais, se entender-se que suas ações são inconsistentes em relação às disposições em nossos termos de uso, ou para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da AEB, de seus USUÁRIOS, ou de outros;
  • d) Mediante ação própria do USUÁRIO;
  • e) Com os co-realizadores e patrocinadores do evento;
  • f) Com os expositores a partir do momento em que o USUÁRIO visitar estande virtual ou presencial.

3.2. Autorizações de Contato e Divulgação. O USUÁRIO autoriza a AEB a contatá-lo utilizando qualquer um dos meios de contato informados no cadastro em sites ou plataforma AEB, bem como concorda em receber agradecimento por visita ou contato de patrocinadores e apoiadores dos eventos realizados pela AEB.

COOKIES

4.1. O que são os Cookies. Um cookie é um trecho de informação armazenado localmente no computador ou dispositivo do USUÁRIO, e que contém informação acerca das atividades deste na Internet.

4.2. Cookies Utilizados. Os cookies podem ser usados de diferentes formas e modalidades. A AEB poderá utilizar:

  • a) Cookies de Desempenho: Este tipo de cookie coleta informações anônimas sobre a forma como os USUÁRIOS utilizam a plataforma, de forma a otimizá-la. As informações coletadas por estes cookies nunca contêm detalhes pessoais a partir dos quais seja possível identificá-lo.
  • b) Cookies Funcionais: Estes cookies são usados pela AEB por algumas de suas funcionalidades, buscando lhe oferecer uma melhor experiência ao navegar pela plataforma.
  • c) Cookies publicitários: Estes cookies coletam informações sobre os hábitos de navegação, buscando tornar a publicidade mais relevante para o USUÁRIO.

4.3. Acesso aos Cookies. O acesso aos cookies termina assim que o USUÁRIO fecha o navegador. É dada ao USUÁRIO a possibilidade de aceitar ou recusar os cookies.

4.4. Consentimento para Utilização de Cookies. É necessária a aceitação do USUÁRIO, antes de iniciada a seção, para que os Cookies sejam utilizados.

4.5. Opção sem Cookies. O titular pode optar por recusar o uso de cookies. Se o USUÁRIO optar por não os aceitar, o seu acesso à maior parte das informações disponíveis na Plataforma não será comprometido. Contudo, o titular poderá não conseguir usar plenamente os serviços oferecidos.

ACESSO E CORREÇÃO DE DADOS PESSOAIS

5.1. Acesso e Retificação de Dados Pessoais. Os USUÁRIOS têm direito a acessar os seus dados pessoais sob posse da AEB, contatando os administradores através do e-mail eventos@aeb.org.br, que será respondido em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 18h, no prazo de 15 (quinze) dias, cumulada com descrição da forma, finalidade e duração do tratamento dos dados pessoais, que poderá ser enviada por e-mail ou através de carta, de acordo com o previsto no artigo 9º da LGPD.

5.2. Exclusão. O USUÁRIO tem direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados na AEB, a qualquer momento, salvo nos casos em que houver obrigação legal ou decisão judicial para a manutenção do armazenamento dos dados, de acordo com o disposto nos artigos 18, XVI, e 16 da LGPD.

5.3. Incorreção de Informações. É responsabilidade do titular manter suas informações atualizadas, sendo certo que, no caso de incorreção, a AEB poderá atualizá-las ou excluí-las, excetuando-se os casos de necessidade de manutenção para fins comerciais legítimos ou jurídicos.

5.4. Medidas Necessárias de Proteção. A AEB toma as medidas de segurança necessárias para proteger os dados pessoais dos USUÁRIOS e para protegê-los contra a perda, utilização indevida, acesso, divulgação, alteração ou destruição não autorizados.

5.5. Proteção de Senhas. Os USUÁRIOS são igualmente responsáveis por tomar medidas cabíveis destinadas a proteger as suas senhas, nomes de usuário e outros recursos de acesso especiais ao cadastro pessoal na AEB.

NOTIFICAÇÃO DE MODIFICAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1. Alterações na Política de Privacidade. A AEB pode alterar a Política de Privacidade de seus sites e plataformas de tempos em tempos. O uso de informações coletadas agora está sujeito à Política de Privacidade em vigor. Se a AEB realizar mudanças na forma como utiliza as informações pessoais, notificará os USUÁRIOS através do envio de e-mail.

6.2. Ajustes Não Notificados. Pequenos ajustes nesta Política de Privacidade podem ocorrer sem afetar significativamente as formas em que a AEB trata as informações coletadas, de forma que estes não precisarão ser informados.

COMUNICAÇÃO

7.1. Envio de Comunicações. Os USUÁRIOS, ao se cadastrarem, concordam que a AEB envie para o seu e-mail notificações, publicidades, novidades sobre os serviços e informações importantes sobre a utilização da Plataforma que necessitem da sua atenção.

7.1.1. Opção por Não Recebimento. Ao receber um e-mail em nome da Plataforma, haverá a possibilidade de optar por não mais recebê-los, utilizando da opção opt-out ou através de solicitação por e-mail.

7.2. Política AntiSpam. A AEB toma os cuidados necessários para evitar o envio não solicitado de e-mails.

7.3. Confidencialidade. É assegurado o máximo de confidencialidade no tratamento da lista de telefones e e-mails durante as tarefas regulares de administração da AEB.

SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

8.1. Armazenamento. Os dados pessoais das contas dos USUÁRIOS e todas as informações da plataforma são armazenados e trafegam de forma segura, sendo que apenas os colaboradores autorizados pela AEB podem ter acesso às suas informações pessoais, estando obrigatoriamente sujeitos aos deveres de confidencialidade e rigoroso respeito à sua privacidade nos termos desta Política.

8.2. Segurança da Informação. Todas as transações da AEB são sujeitas a backup de dados, ferramentas de monitoramento, políticas de segurança, controles de acesso para colaboradores, com softwares de segurança atualizados.

8.3. Notificação. Se a AEB tomar conhecimento de qualquer violação à segurança própria ou a empresas de hospedagem, incluindo invasões, vazamentos de dados ou qualquer outro incidente de segurança da informação, iremos notificar as autoridades nacionais, os USUÁRIOS eventualmente afetados, acerca dessa violação e iremos fornecer o máximo de detalhes referente à natureza, extensão da violação e os dados comprometidos, em prazo razoável, de acordo com o disposto nos artigos 48, § 1º, da LGPD.

8.4. Prazo de Armazenamento. A AEB armazenará os dados dos USUÁRIOS durante todo o período em que o cadastro do USUÁRIO estiver ativo.

DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Responsabilidade do Usuário. Os USUÁRIOS serão responsáveis por indenizar a AEB por todos os custos e danos que este possa incorrer, como resultado da violação desta Política de Privacidade por si provocados.

9.2. Cooperação com Autoridades. A AEB coopera plenamente com quaisquer autoridades ou tribunais que venham a solicitar a divulgação da identidade ou localização de qualquer pessoa que tenha inserido qualquer material nos sites e plataformas que violem as Cláusulas dispostas nesta Política.

9.3. Limitação de Responsabilidade. Esta Política de Privacidade aborda apenas o uso e divulgação de informações coletadas por sites e plataformas da AEB. Se os USUÁRIOS divulgarem suas informações a websites de terceiros, regras diferentes podem ser aplicadas à utilização das suas informações.

Criada em 21 de outubro de 2020